Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios

351 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SEM JUSTO MOTIVO) E, SUBSIDIARIAMENTE, EM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO.

Os elementos dos autos demonstram que não houve desistência da reclamação trabalhista por parte do requerido, não se justificando a sua condenação à multa penal prevista na cláusula 4ª do contrato de prestação de serviços. Extinção da reclamação trabalhista causada pela falha na prestação de serviços do autor ao incluir no polo passivo da ação a atual empregadora do réu, sem a anuência deste e sem que tal medida fosse imperiosa para o deslinde da demanda, impingindo ao requerido o receio de participar da audiência e ser demitido. Falha na prestação de serviço que obsta qualquer pagamento pelos serviços prestados pela autora na reclamação trabalhista. Sentença mantida. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso do direito.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique, inclusive relacionado à atuação do profissional, a denúncia imotivada, pelo cliente, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito, antes do resultado final do processo, configura abuso do direito, de modo que, ainda que pendente de julgamento o processo no qual atuou, faz jus o advogado ao imediato arbitramento dos honorários. Precedentes.... (Continua)

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353 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Alegada falha na prestação de serviços advocatícios - Distribuição à 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido ao fundamento de ter havido anterior julgamento de Agravo de Instrumento pela 9ª Câmara de Direito Privado - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - Competência da Câmara suscitada reconhecida (33ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE... (Continua)

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354 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Patrocínio de ação de execução de título extrajudicial - Revogação dos poderes outorgados - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Previsão, na procuração, de aplicação da tabela de honorários da OAB - Arbitramento em 2/3 do valor mínimo previsto em referida tabela, considerando o trabalho desenvolvido - Solidariedade ativa - Direito do autor de exigir o cumprimento da prestação por inteiro - Apelação parcialmente provid... (Continua)

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355 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Desistência da ação pelo advogado. Autor não informado. Alegação de que a demanda não prosperaria. Obrigação de meio. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«De toda a documentação acostada aos autos depreende-se que o autor, de fato, acreditou que sua ação seria proposta. Ocorre que o réu não intentou a reclamação trabalhista, acreditando, conforme afirmado na contestação, que se tratava de uma ação temerária, que certamente não prosperaria, uma vez que o autor sequer havia terminado o período de experiência no emprego. Ora, a obrigação contraída através da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios era uma obrigação de meio, a qual não exige comprometimento em relação ao sucesso da demanda. Assim, nenhum óbice se impunha a que o réu intentasse de fato a reclamação para a qual fora contratado. Percebe-se, pois, que o réu agiu com negligência, violando os deveres de boa-fé objetiva, transparência e informação, que devem nortear as relações contratuais, desrespeitando, ainda, o pacta sunt servanda, o que lhe impõe o dever de indenizar. O montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença é compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, mostrando-se, ainda, consentâneo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser, portanto, mantido.... (Continua)

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356 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inexistência de provas que revelassem ter a parte contratado o profissional de forma verbal, tampouco da inexecução dos serviços que justificasse pedido de rescisão de contrato e indenização. Ausência de legitimidade ativa evidenciada. Decisão reformada. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV e VI. Recurso provido.

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357 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Prorrogação tácita da avença, diante da ausência de manifestação dos contraentes em sentido contrário. Pedido de resilição ocorrido já na vigência do novo contrato. Possibilidade. Inexistência de prazo de aviso prévio a ser respeitado. Débito que se limita somente ao período em que os serviços foram efetivamente prestados. Apuração em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido, com observação.

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358 - STJ. Processo civil. Execução fundada em título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios.

«Se, interpretando o contrato, a instância ordinária nele não identifica valor certo e líquido, falta à execução um título executivo - conclusão que não pode ser alterada no âmbito do recurso especial à vista da Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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359 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de restituição de valores de honorários advocatícios pró-labore - Acolhimento em Sentença - Reforma parcial - Necessidade - Renúncia motivada em relação a uma das herdeiras do contratante - Revogação dos poderes pelos demais herdeiros, que se deu de forma imotivada - Honorários pró-labore devidos com atenção ao disposto no art. 603 do Código Civil e ao princípio da boa-fé, ressalvado que não houve até o presente a devolução do valor - - RECURSO PROVIDO, em parte.... (Continua)

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360 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Reserva de honorários solicitada por ex-advogado, em depósitos efetuados por condôminos inadimplentes em ações antes sob o patrocínio dele. Alegação de que tal ato impediu levantamento de créditos legítimos e causou prejuízo ao condomínio. Descabimento. Lesão a honra subjetiva do condomínio não verificada. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Recurso desprovido.

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361 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A FIM DE APURAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS À AUTORA EM RAZÃO DO ÊXITO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA AUTÔNOMA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE.

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362 - TJSP. Processual. Monitória. Prestação de serviços advocatícios. Execução. Tentativas infrutíferas de pesquisa de bens. Pedido de bloqueio permanente e contínuo de ativos financeiros do executado. Denegação, tendo em vista que o sistema somente permite a reiteração da ordem de bloqueio por 30 dias («teimosinha). Insurgência do exequente. Impertinência. Deferimento da medida que implicaria uso abusivo da máquina pública sem perspectiva de sucesso. Decisão denegatória de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES ÀS PESSOAS CONTRA AS QUAIS PROPOSTO O INCIDENTE ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DECLARADO NA EXECUÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADOS - PRUDÊNCIA, ADEMAIS, EM SE AGUARDAR A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA

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364 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO INDICATIVO DE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO APONTADO NO LAUDO PERICIAL É DISSOCIADO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AVALIADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEVE SER PRIMEIRAMENTE EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU.

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365 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação de execução de honorários contratuais - Decisão que defere a tutela de urgência para determinar o bloqueio do levantamento da quantia de R$ 27.363,65 depositado no processo 0000254-92.2024.8.26.0434 - Agravo do réu - Exame com base no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito do agravado, assim como risco de inutilidade de provimento jurisdicional favorável a ele, hipótese que, por ora, não pode ser completamente descartada - Decisão mantida - Recurso improvido

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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Penhora de imóvel. Arrematação perfectibilizada com a expedição de carta de arrematação. Petição que informa a arrematação do mesmo imóvel em autos distintos. Declaração de nulidade do primeira Leilão. Impossibilidade. Análise que depende de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência do CPC, art. 903, § 4º. Pendente ação anulatória movida pelo primeiro arrematante junto à Vara Federal das Execuções Fiscais. Nulidade afastada. Decisão reformada. Recurso provido

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367 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELA ORIGEM. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, PORQUANTO OS VALORES EXIGIDOS EM CARÁTER LIMINAR ESTÃO EM LITÍGIO E DERIVAM DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS HAVIDO. ASSIM TRADUZIDOS OS VALORES, NÃO EXSURGE CERTEZA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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368 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. V. ACÓRDÃO DA COLENDA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA.

Situação que não se enquadra na hipótese do CPC, art. 966, VII, uma vez que a revelia decorreu de ato voluntário da parte. A advogada nomeada pelo ora autor não apresentou defesa. Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial em razão da revelia é corroborada com os demais documentos juntados na inicial, como o contrato de prestação de serviços. Ação rescisória julgada improcedente... (Continua)

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369 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Execução de título extrajudicial. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pela devedora. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto, porém. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido.

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370 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO DERIVADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VINCULADOS COMO PROVISÕES TÉCNICAS À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - JUÍZO QUE SUBMETEU O PEDIDO À PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA PELA AGÊNCIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 35 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 392/2015 DA ANS - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA

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371 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio da CNH, com ressalva da afetação sobre o tema do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1137) - Questão em discussão afetada pelo regime dos recursos repetitivos no STJ - Suspensão que impede a resolução da questão - Decisão que observou a suspensão da matéria até a resolução da questão pela Instância Superior - Recurso não conhecido

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Execução de título extrajudicial. Suposto recebimento pelo mandante de benefício previdenciário objeto do contrato celebrado. Tutela de urgência para arresto de bens. Pedido indeferido. Insurgência do exequente. ... (Continua)

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373 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista em sua integralidade, sem observar a quota-parte cabente ao advogado que representou a cedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, em outubro/1998, entre cedente (Samira) e o advogado-agravado (Francisco). Crédito de titularidade do advogado que não poderia ter sido transacionado, por não pertencer à cedente. Possiblidade de reserva. Inteligência dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia. Recurso desprovido

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374 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Autor que pretende a concessão de tutela visando a obter o bloqueio de transferência e circulação de veículo dado em pagamento de dívida outra. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório, para melhor análise dos fatos. Hipótese de periculum in mora reverso. Questão afeta a terceiros ainda não dirimida na origem. Recurso desprovido.... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Verbas advocatícias que não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado - Necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados - Aplicação do art. 22, § 2º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - Levando-se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o esforço despendido e o valor econômico da questão - Verba profissional arbitrada em Primeiro Grau que observou os parâmetros indicados pela perícia técnica - Importância mantida - Fixação da remuneração em quantia inferior à sugerida na inicial não implica sucumbência recíproca - Negado provimento... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Prestação de serviços advocatícios - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de restrição do passaporte e dos cartões de crédito da executada - Medidas que ferem o princípio da proporcionalidade e não encontram sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - Negado provimento... (Continua)

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377 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL que determinou a intimação da parte executada para manifestação quanto ao pedido de levantamento dos valores constritos, e quanto ao interesse em complementar o depósito judicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: impugnação recursal que recai sobre deliberação sem conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1.001. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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378 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter sido orientado por advogada do escritório réu a faltar na audiência designada audiência trabalhista, resultando em arquivamento da reclamação. Ausência de comprovação do vício na prestação do serviço. Sentença que reconheceu dano moral com fundamento diverso da causa de pedir, violando o princípio da correlação (art. 141, CPC). Dano moral, ademais, não configurado. Inexistência de obrigação do advogado de procurar o cliente que, ciente da audiência, faltou injustificadamente. Ausência de prova do direito material pleiteado na reclamação trabalhista. Recurso provido para julgar improcedente a ação

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379 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Rompimento antecipado efetuado pelo advogado. Inexistência de previsão contratual específica. Arbitramento judicial. Ausência de precedente. Necessidade de julgamento pelo colegiado viabilizando-se a sustentação oral das partes. Agravo interno provido para julgamento do recurso especial.

«1. A jurisprudência pacifica do STJ possua o entendimento, no sentido de que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. ... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova acostada aos autos suficiente ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Não caracterizada a má-fé da apelante. Dolo processual não comprovado. CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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381 - TJSP. -

Embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Ausência de prova de que se implementou condição contratual para exigência de créditos de honorários e de reembolso de despesas, o que, nas circunstâncias, determina a nulidade da execução, à falta de obrigação certa e exigível, nos termos dos arts. 786 e 803, I, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Restituição de valores indevidamente levantados pelo advogado. Sentença de parcial procedência. Morte do corréu Flavio no curso da demanda que enseja a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Habilitação do crédito no inventário. Medida facultativa. Arts. 110 e 642, ambos do CPC. Precedentes. Prova coligida insuficiente à pretensa responsabilização da corré Sandra. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS. IMPUGNAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento, declarando quitada a obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com o desconto de honorários advocatícios estipulados em 30% do valor bruto do resultado do processo, acrescidos de três salários-benefício. A apelante sustenta preliminarmente ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, a insuficiência do valor consignado, além de ausência de anuência à cláusula contratual relativa aos honorários. ... (Continua)

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384 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação de má prestação de serviços advocatícios - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo cliente - Sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Apelo do autor - Cientificação acerca da renúncia ao mandato - Ausência de constituição de novo advogado - Extinção do processo por culpa exclusiva do cliente - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Contrato firmado com obrigação de resultando, buscando a revogação de ato rescisório. Fim não alcançado. Previsão de devolução do valor pago em caso de não revogação do ato. Devolução devida. Requerido que não comprovou a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de contas c/c danos morais. Decisão agravada que alterou a ação para consignação em pagamento. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Pretensão inicial clara quanto ao pedido de prestação de contas relativo à prestação de serviços advocatícios ao réu e os valores que teriam que lhe ser repassados, a título de atuação em processo específico. Partes que concordam com a homologação da prestação de conta. Aplicação do princípio da congruência (CPC, art. 492). Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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387 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Previsão contratual. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Cliente aduz que houve comportamento desidioso da patrona. Sentença de improcedência. Autor recorre sustentando nulidade na r. Sentença por ausência de fundamentação e motivação. Inocorrência. Julgador não é obrigado a se manifestar sobre argumentos que não possuem o condão de influenciar na sua decisão. Sentença suficientemente motivada. Ausência de responsabilidade da patrona. Recurso desprovido.... (Continua)

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389 - TJSP. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Regra da impenhorabilidade de ganhos que pode ser relativizada a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto, dês que não comprometa a sobrevivência da devedora, que deve suportar as suas obrigações passivas patrimoniais. Inteligência do CPC, art. 789. Hipótese em que a constrição representa 37% dos recebíveis. Não essencialidade desses valores que não foi impugnada. Crédito que se origina da má prestação de serviços advocatícios: apropriação indevida de verba alimentar, o que não se pode esquecer. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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390 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços advocatícios com fixação de honorários em 50% do imóvel usucapido. Violação ao Código de Ética e Disciplina. Caracterização. Verba honorária que deve ser fixada com moderação, consoante o princípio da razoabilidade e da boa-fé. Redução para 10% da área total do imóvel usucapido. Recurso provido em parte.

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391 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Iniciado o incidente de cumprimento de sentença mais de um ano após o trânsito em julgado da decisão - Ausente a intimação pessoal - Nulidade dos atos processuais - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, IV, condenando o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios - Concessão do benefício da gratuidade processual não impossibilita a condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Valor dos honorários. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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393 - TJSP. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO AUTOR EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FAVOR DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O REQUERIDO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM R$ 4.484,52. RECURSO POR PARTE DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTARIAM INCLUSOS NO SERVIÇO PRESTADO PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRAVA A LOCAÇÃO DE SEU IMÓVEL E DA QUAL O AUTOR ERA FUNCIONÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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394 - TJSP. Mandato - Prestação de serviços advocatícios - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de improcedência - Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios ante a ausência estipulação ou de acordo (art. 658 do Código Civil e Lei 8.906/94, art. 22) - Arbitramento dos honorários considerando o laudo pericial judicial, a impossibilidade da confecção do laudo pericial contábil, o tempo despendido, a natureza das demandas, o trabalho desenvolvido, a estimativa apresentada pelo mandatário e os valores já quitados pela mandante - Recurso parcialmente provido.

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395 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negligência na prestação de serviços advocatícios. Entendimento do colegiado estadual firmado com base na análise dos elementos fáticos-probatórios. Revisão obstada pela Súmula STJ/7.

«1.- A revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de prática negligente de serviços advocatícios, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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396 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Viabilidade. Contrato pactuado entre as partes. Comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios prestados pela autora, em benefício do requerido. Honorários aferidos em patamar equitativo e representativo do desempenho profissional, de acordo com os valores praticados pelo mercado. Patrocínio que deve ser remunerado nos termos avençados. Remuneração devida. Ação de cobrança julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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397 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Avença firmada sem prévio procedimento licitatório. Defesa dos interesses do Metrô perante a Justiça trabalhista, em demandas individuais e plúrimas. Município de São Paulo. Notória especialização e singularidade dos serviços bem demonstrados. Inexigibilidade da licitação. Art. 25, II, combinado com o Lei 8.666/1993, art. 13, V. Descaracterização como ato de improbidade administrativa no caso concreto. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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398 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

«1 - Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, supostamente devidos em virtude da prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Execução de Título. Lei 8.906/94, art. 24, c/c CPC, art. 784, XII. Prestação de serviços advocatícios. Contratos firmados pelo embargante com objetos distintos. Cobrança devida e exigível. Inexistência de prova sobre o pagamento. Prestação dos serviços demonstrada nos autos. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MULTA POR CANCELAMENTO DO CONTRATO - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.C

para que se configure o cerceamento de defesa, deve ser obstado à parte a produção de determinada prova imprescindível à solução do litígio, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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