(DOC. VP 335.7731.2961.4123)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de restituição de valores de honorários advocatícios pró-labore - Acolhimento em Sentença - Reforma parcial - Necessidade - Renúncia motivada em relação a uma das herdeiras do contratante - Revogação dos poderes pelos demais herdeiros, que se deu de forma imotivada - Honorários pró-labore devidos com atenção ao disposto no art. 603 do Código Civil e ao princípio da boa-fé, ressalvado que não houve até o presente a devolução do valor - - RECURSO PROVIDO, em parte.

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