Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios

501 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Demanda de arbitramento de honorários. Causa previdenciária. Acompanhamento pela advogada autora do início ao fim, com resultado favorável. Sentença de procedência, com arbitramento de honorários em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. Apelo da ré para diminuição dos honorários para 10% (dez por cento). Insurgência recursal que não aponta argumento específico para redução almejada. Arbitramento compatível com o previsto na tabela da OAB. Demanda procedente. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido.

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502 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Sentença de procedência dos embargos à execução - Inadmissibilidade - Crédito constituído após a recuperação, portanto, extra concursal - Incidência da tese firmada pelo STJ em julgamento sob sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051) - Crédito extraconcursal - Precedentes - Apelação provida.... (Continua)

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503 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão indenizatória deduzida pela cliente em face da advogada julgada parcialmente procedente - Sentença «ultra petita - Reconhecimento, tendo em vista que concedido à autora mais do que foi pedido a título de reparação de dano material - Condenação da ré à reparação do dano material que deve se dar nos termos requeridos na inicial, em detrimento do pretendido pela ré, em atenção às peculiaridades do presente caso - Dano moral não caracterizado - Apelação da ré provida em parte, não provida a da autora... (Continua)

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504 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência mantida. Levantamento de valores de cliente por advogado em ação trabalhista, sem o devido repasse. Apropriação indébita. Responsabilidade solidária dos demais advogados constantes do mandato. Caráter «in solidum do mandato. Inteligência do art. 672 do CC/2002. Precedentes. Verba honorária. Inviabilidade de fixação abaixo da Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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505 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato escrito tendo por objeto o acompanhamento de inventário - Revogação dos poderes outorgados - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo recursal não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Cláusula contratual estabelecendo o valor de mercado dos bens que couberem às contratantes, sem qualquer ressalva - Dívidas fiscais inoponíveis à autora - Abatimento afastado - Apelação da autora provida, não conhecida a das ré... (Continua)

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506 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Alegação de cerceamento de defesa, entendendo ser necessária perícia técnica por se tratar de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito - Recurso do réu que não impugna os fundamentos da r. sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 1.010, III do CPC - Razão dissociada da hipótese dos autos - Prestação de serviços advocatícios devidamente comprovada - Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados - Honorários que devem ser arbitrados judicialmente, na forma do art. 22 do Estatuto da OAB - Impossibilidade de presumir que o serviço foi prestado de forma gratuita - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido... (Continua)

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507 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO DA PARCELA DA REMUNERAÇÃO CONTRATADA SOB A MODALIDADE AD EXITUM - PAGAMENTO MEDIANTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONSISTENTE NA FUTURA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REPRESENTATIVO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA REQUERIDA - CONDIÇÃO ILÍCITA, PORQUANTO SUJEITA AO PURO ARBÍTRIO DA DEVEDORA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL - REMUNERAÇÃO DEVIDA, EMBORA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE VALORES JÁ QUITADOS PELA DEVEDORA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA

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508 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DOS RÉUS PELO DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS PELA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE PRESTARAM O SERVIÇO JURÍDICO CONTRATADO E QUE A AÇÃO JUDICIAL SÓ NÃO FOI DISTRIBUÍDA EM RAZÃO DE PEDIDO EXCLUSIVO DA AUTORA - DESCABIMENTO - AUTORA QUE REQUEREU A RESCISÃO CONTRATUAL APÓS MESES DE DEMORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE A MOTIVOU A DESISTIR DA PROPOSITURA, E A REQUERER A DEVOLUÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO, COM A CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

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509 - TJSP. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado para ajuizamento de ação previdenciária. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Prescrição quinquenal reconhecida em relação a cobrança de honorários advocatícios relativa aos três primeiros benefícios previdenciários. Exequente que deu continuidade a prestação de serviços advocatícios para a obtenção de valores em atraso. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do último ato praticado no processo previdenciário. Prescrição afastada. Correção monetária que deverá ser contada a partir de janeiro de 2024, ante a alegação de eventual acordo verbal. Exceção de pré executividade rejeitada para a continuidade da ação executiva. Recurso provido

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510 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais julgado procedente. Pedido de indenização por danos morais formulado em reconvenção julgado improcedente. Comprovação, inclusive por perícia, de que não houve falha na prestação dos serviços por parte da autora. Eventual falha de comunicação entre as partes que, ainda que ocorrida, não retira da autora o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados e que geraram para o réu proveito econômico. Impossibilidade de se reconhecer falha na prestação do serviço quando a autora ainda dispunha de prazo para cumprir exigência feita pelo INSS. Remuneração à advogada que é devida. Valores estimados por perícia que levou em consideração a tabela da OAB e as praxes de mercado, inclusive em casos semelhantes da região em que o réu reside. Remuneração fixada na sentença que é proporcional aos serviços prestados e não comporta redução. Danos morais alegados pelo réu em reconvenção não configurados. Inocorrência de abuso de direito ou violação a direito da personalidade. Recurso desprovido... (Continua)

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511 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA -

Prestação de serviços advocatícios - Improcedência - Magistrado que entendeu inexistir prova de prestação de serviços a favor de empresa durante período em que se encontrava em recuperação judicial - Fundamentos pautados na afirmação de que em relação à ação de cumprimento de sentença 0002304-07.2007.8.26.0493, a desconstituição da constrição do imóvel visava unicamente a defesa dos interesses dos sócios e quanto ao ajuizamento de ação rescisória 2013206-23.2018.8.26.0000 (02/02/2018), esta se deu posteriormente ao decreto de quebra (01/02/2017) - Ausência de prova de prestação de serviços à empresa em data anterior ao decreto falimentar e de contratação de seus serviços após o decreto falimentar - Decisão mantido - Recurso desprovido. ... (Continua)

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512 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA POR TERCEIRO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O RECORRENTE ATUAR NA DEFESA DO INTERESSE DE TERCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Não tem o agravante legitimidade para atuar na defesa de interesse alheio, de modo que não lhe cabe questionar os valores da penhora no rosto dos autos efetuada sobre crédito que a executada possui em outro processo. Prevalece, pois, a decisão que deixou de conhecer do questionamento suscitado... (Continua)

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Na ação de cobrança de honorários advocatícios, cabe ao autor o ônus de provar a existência do contrato de prestação de serviços, ainda que verbal, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão interlocutória que acolheu a oferta do imóvel formulada pela executada. Recusa legítima do exequente quanto ao bem oferecido a título de garantia da execução. Ordem de preferência do CPC, art. 835 que deve ser observada. Ausência de prova de que o bem indicado é de fácil comercialização, pois se trata de imóvel comercial, havendo divergência quanto ao seu valor de mercado. Execução que é realizada em benefício do credor (CPC, art. 797). Decisão reformada. ... (Continua)

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515 - TJSP. Ação de cobrança por prestação de serviços advocatícios - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indefere pedido de bloqueio de bens via Sisbajud, autorizando penhora de faturamento da executada - Ausência de previsão legal para se indeferir as tentativas de penhora com base na provisoriedade do incidente - Valores que, caso sejam bloqueados, permanecerão retidos nos autos - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é mais dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Provimento do recurso para deferir a pesquisa de bens pleiteada

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516 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Monitória. Fase de execução. Tentativas frustradas de pesquisa de bens. Pedido de penhora de 50% dos honorários contratuais e sucumbenciais do executado. Decisão denegatória. Insurgência do exequente. Pertinência. Peculiaridades do presente caso. Execução que tem por origem o ressarcimento por recursos do cliente indevidamente apropriados pelo advogado executado. Origem alimentar do débito em execução, tendo o advogado executado atuado em demanda trabalhista em favor do exequente. Viabilidade da penhora de eventuais honorários recebidos pelo devedor. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido

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517 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente em arresto cautelar do valor alegadamente devido - Agravo dos autores - Exame do caso à luz do CPC, art. 300 - Requisitos para tutela de urgência preenchidos - Probabilidade do direito justificada pela documentação trazida na inicial - Urgência decorrente da possibilidade de eventual cumprimento de sentença ser frustrado - Último imóvel em nome da empresa ré agravada penhorado e arrematado em ação trabalhista - Determinação de arresto, com expedição de mandado de penhora no rosto dos autos - Recurso provido

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518 - TJRJ. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. Apelação desprovida.

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519 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços. Honorários. Contrato com cláusula de êxito. Rompimento injustificado pelo contratante. Arbitramento judicial pelo trabalho realizado até a data da rescisão unilateral. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

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520 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. prestação de serviços advocatícios. execução de título extrajudicial. ausentes os requisitos para instauração da ação de execução. Correta a determinação para adequação da propositura. Hipótese que exige ação de cobrança.

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FRENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais e determinou que fosse postulado perante o Juízo da Penhora - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Existência de penhoras anteriores no rosto dos autos - Questão que deverá ser resolvida perante o Juízo da Penhora, embora os créditos relativos à honorários contratuais tenha natureza alimentar. Recurso não provido.... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - HONORÁRIOS AD EXITUM - PROVA DO EFETIVO PROVEITO - AUSÊNCIA.

1. A fundamentação das decisões judiciais não exige detalhamento exaustivo, bastando que enfrente as questões essenciais do caso. 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum, a exigibilidade dos honorários depende da comprovação do proveito econômico efetivo do cliente. 3. A ausência de pedido de arbitramento impede a fixação judicial dos honorários advocatícios.... (Continua)

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523 - TJSP. Apelação - Mandato - Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória - Alegação de que os mandatários cobraram e receberam valores indevidos - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Contrato que garantia aos réus o equivalente a 30% do valor do benefício previdenciário na hipótese de concessão da liminar, da implantação ao trânsito em julgado, mais 30% sobre eventuais atrasados e sobre as 12 primeiras parcelas vincendas após a implantação definitiva do benefício - Inexistência de abusividade ou de recebimento de valores para além do termo final contratualmente previsto - Sentença mantida - Recurso desprovido

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Bloqueio online de ativos financeiros da executada efetivado pelo sistema «Sisbajud". Não comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, ou de que estavam depositados em conta com efetiva natureza de poupança. Utilização como conta corrente. Ônus da prova que incumbe à agravante-executada. Art. 854, § 3º, I, do CPC Inaplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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525 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autora que requer a cobrança de honorários inadimplidos, decorrentes de serviços advocatícios prestados. Reconvenção requerendo a condenação da autora ao pagamento de indenização material. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu e, adesivamente, da autora. Intimação do réu-apelante para complementar as custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento complementar do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso adesivo da autora. Prejudicialidade em razão da inadmissibilidade do recurso principal (CPC/2015, art. 997). Recursos não conhecidos... (Continua)

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526 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de arbitramento de honorários - Sentença acolhendo o pedido com fixação do valor em 20% do proveito econômico obtido pela ré - Prescrição - Inocorrência - Instrumento de revogação de mandato datado de 27.9.2018, ação ajuizada em 13.6.2022 - Honorários ad exitum - Comprovada a atuação exitosa - Ajuizamento e sentenciamento daquele feito antes das partes celebrarem contrato escrito de trabalho - Contratação que foi omissa a respeito do serviço prestado de forma autônoma - Ausente prova de que os serviços realizados foram remunerados - Honorários arbitrados com razoabilidade - Necessidade de se observar, contudo, a proporcionalidade constante da Lei 8.906/94, art. 22, § 3º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) - Exigência de parte do valor devido condicionada ao efetivo proveito econômico - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Alegado inadimplemento contratual do réu, ora agravado, que atuou como advogado da parte autora agravante e não repassou os valores devidos ao mandante. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor, menor impúbere. Inconformismo da parte. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Menor impúbere. Análise dos pressupostos legais relativos à parte, e não a sua representante legal. Insuficiência de recursos presumida em razão da dependência econômica do menor a sua genitora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Conclusão no sentido da existência de título líquido, certo e exigível. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de créditos que não estaria maculada pela ausência de notificação do devedor originário. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu pela viabilidade da ação baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que se qualificaria como título executivo extrajudicial, ostentando, por conseguinte, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Essas ponderações foram extraídas de base fático probatória e de termos contratuais, a ensejar a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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529 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Autor não demonstrou a real intenção de pagamento nos autos do processo de cumprimento de sentença 000945355.2018.8.26.0562. Impossibilidade de imputar à requerida negligência pela existência de atos expropriatórios naqueles autos, bem como demora para as partes entabularem acordo. Não demonstrou a parte autora satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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530 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB/1916, art. 1.316.

«O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»... (Continua)

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531 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB/1916, art. 1.316.

«O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Mandato. Falha na prestação de serviços advocatícios. Alegação de que a desídia da ré levou à improcedência de reclamação trabalhista, ensejando a aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance. Reconvenção. Inadimplemento do autor reconvindo, que não quitou integralmente o valor dos honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Apelação manejada por ambas as partes. Exame: falha na prestação de serviços advocatícios da ré. Alegação de que a advogada não impugnou cartões de ponto em audiência em processo trabalhista e dispensou oitiva de testemunhas.  Pedido formulado na inicial para reparação de perdas e danos. Não comprovação de prejuízo efetivo ou lucro cessante. Indenização pela perda de uma chance que de qualquer modo difere das perdas e danos previstas pelo CCB, art. 402. Não incidência no caso concreto. Ausência de probabilidade de êxito. Sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em razão de acordo coletivo de trabalho. Indenização com base na teoria da perda de uma chance que depende da demonstração de probabilidade concreta de obtenção de benefício financeiro caso não ocorresse a alegada conduta desidiosa do patrono, o que não se verificou no caso concreto. Dano moral inexistente. Ausência de violação a direito da personalidade. Improcedência da ação principal. Obrigação do autor de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais na íntegra. Honorários sucumbenciais na reconvenção. Verba reduzida para R$800,00, considerando os critérios do art. 85, §2 e 8 do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. A corte estadual concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, pela não comprovação da existência de contrato verbal de prestação de serviços. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu pela não comprovação da existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

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534 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários que incidiriam sobre o montante recebido pelos agravados em caso de procedência de ação. Pagamento de quatorze parcelas, restando oito delas. Antecipação da tutela concedida em parte determinando o depósito de 30% sobre o valor das parcelas restantes. Descabimento, porque bem inferior ao que é devido aos agravantes. Determinação para que sejam depositados, a título de penhora, os valores correspondentes a 6,9 (seis inteiros e nove décimos) das parcelas do acordo realizado na ação indenizatória, equivalentes aos honorários advocatícios ajustados em 30% daquele valor. Recurso provido.

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535 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO -COBRANÇA - CARTÕES DE CRÉDITO -

Perda do objeto - Quitação dos débitos por negociação extrajudicial após distribuição da ação, mas antes da citação - Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Reconvenção - Dano material - Inocorrência - Contrato de prestação de serviços advocatícios do qual o apelado não teve qualquer participação - Inadimplemento do apelante que, ademais, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com os ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, extinguindo-se a ação sem resolução de mérito.... (Continua)

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536 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços advocatícios - Mandato - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento proporcional dos honorários contratualmente estipulados - Insurgência do réu - Contratação com cláusula ad exitum para representação judicial em cumprimento de sentença decorrente de Mandado de Segurança Coletivo de que se tem notícia - Hipótese em que a revogação do mandato se deu antes do encerramento do incidente de cumprimento de sentença - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Trabalho realizado pelo causídico que impõe a remuneração, de forma proporcional à atuação - Má-fé do constituído ou falha na prestação dos serviços não demonstrada - Honorários adequadamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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537 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Indenização. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Não acolhimento. Alegação de indevido levantamento e retenção, por parte do patrono, de valores em ação de alvará judicial. Inocorrência. Valores levantados pelo patrono contratado pertencentes à falecida esposa de seu cliente, de acordo com alvará concedido. Contas regularmente prestadas pelo patrono nos autos do alvará, após levantamento, em virtude do falecimento de seu cliente. Valores retidos a título de compensação de empréstimo concedido e honorários advocatícios contratuais. Regularidade. Instituição bancária que se limitou a dar cumprimento ao alvará. Ausência de ilicitude. Sentença mantida. Recurso desprovido

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538 - TJSP. APELAÇÃO DO EXECUTADO-EMBARGANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Execução de título extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Preliminares afastadas. Nulidade de citação não demonstrada. Mandato regular. Causídico-exequente que representou o executado em ação de seu interesse. Executado que tinha ciência da atuação e não se opôs à atuação do I. Advogado. art. 662, CC. Higidez do título executivo. Possibilidade de cobrança dos valores avençados. Certeza, liquidez e exigibilidade quanto ao valor devido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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539 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de valores c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Tramitação do processo em segredo de justiça. Indeferimento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Segredo de justiça é medida excepcional. Inteligência do CPC, art. 189 e do art. 5º, LX, da CF. Natureza do bem jurídico objeto da lide não se amolda aos permissivos da CF/88e às possibilidades previstas no CPC. Hipótese que não fere, propriamente, a intimidade das partes de modo a ensejar a extensão do sigilo ao processo inteiro. TJ/SP que possui norma de serviço definindo a proteção de documentos sigilosos. Regra geral de publicidade dos atos processuais que deve ser preservada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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540 - STJ. Competência. Advogado. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de indenização decorrente de suposta imperícia na prestação de serviços advocatícios. Natureza contratual do vínculo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«Ação de perdas e danos por suposta imperícia verificada nos serviços prestados pelo então patrono do autor em anterior ação de indenização por acidente de trabalho. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide, não se verificando, na espécie, discussão sobre vínculo empregatício ou recebimento de verbas trabalhistas, do que decorre a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda. ... (Continua)

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM 15% SOBRE BENS E DIREITOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA

Comprovada a hipossuficiência financeira da Apelante, não há como indeferir o benefício da gratuidade. ... (Continua)

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542 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO EXEQUENTE/EMBARGADO -

Contexto probatório dos autos que aponta que a prestação de serviços se deu no âmbito da assistência jurídica prestada pelo sindicato, nos termos da CF/88, art. 8º, III, CLT, art. 514 e Lei 5.584/70, art. 14 - Inexistência, ademais, de título executivo apto a aparelhar a execução - Instrumento contratual redigido em termos genéricos, não conferindo certeza à sua vinculação com o objeto da reclamatória trabalhista de interesse do executado/embargante - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de que o laudo pericial realizado não atentou aos termos do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes com expressa previsão de que os honorários mencionados seriam devidos à contratada proporcionalmente aos serviços prestados. Matéria apreciada no v. Acórdão proferido por esta C. Câmara, que inclusive anulou a r. Sentença anteriormente proferida e determinou a realização de perícia. Laudo pericial realizado. Apuração do montante devido à título de honorários proporcionais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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544 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE LIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A execução é fundada em contrato de prestação de serviços de advocacia, que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1.994, c/c CPC, art. 784, XII. A eficácia executiva, porém, depende da presença dos requisitos do CPC, art. 785, e neste caso não se faz presente a liquidez. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios estabeleceu a remuneração em percentual sobre o resultado da atuação (cláusula de êxito), contendo ainda estipulação de multa de dez salários-mínimos para a hipótese de revogação do mandato antes do término do processo. No caso, houve essa revogação antes do término da prestação dos serviços, e com base na mencionada cláusula é pleiteada a execução visando o recebimento integral da multa prevista. 3. Entretanto, essa estipulação tem natureza de cláusula penal, pois não se destina a remunerar o trabalho havido, mas, sim, a reparar o prejuízo decorrente da prematura extinção do contrato. Tal convenção é ineficaz no âmbito dessa forma de contratação, pois é da essência do negócio a possibilidade de rompimento pelas partes; tem o cliente o direito potestativo de revogar o mandato a qualquer tempo, do mesmo modo que o advogado pode livremente renunciá-lo. Qualquer previsão de pagamento de valor superior, sem guardar a proporcionalidade com os serviços prestados implica indevido locupletamento, o que é inadmissível. 4. Assim, não se faz presente o requisito da liquidez, pois a determinação de valor dos honorários advocatícios depende de fixação por sentença, em ação voltada ao arbitramento e condenação. Sendo inadequada a via executiva, daí advém o reconhecimento da carência de ação de execução por falta de interesse processual. 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da execução... (Continua)

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545 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Recebimento pelo advogado de valores pertencentes ao patrocinado. Retenção de percentual a título de honorários não pactuada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Recebimento pelo advogado de valores pertencentes ao patrocinado. Retenção de percentual a título de honorários não pactuada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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547 - TJRS. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por Autor contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, proposta contra Réu e seus sócios, alegando prestação de serviços advocatícios sem pagamento integral dos honorários. ... (Continua)

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548 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Pretensão de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais - Impossibilidade - É possível a reserva de honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais no caso de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado e, desde que o respectivo pedido tenha sido realizado antes da formalização da penhora, com a apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios - Lei 8.906/94, art. 22, § 3º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Caso dos autos em que o pedido de reserva é posterior à formalização da penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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549 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios. Denúncia unilateral. Aviso prévio. Não incidência de multa. Renúncia. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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550 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Inocorrência. Ação de consignação em pagamento. Reclamação trabalhista. Prestação de serviços advocatícios. Contrato de fim e não de meio. Pretensão de acréscimo percentual da verba honorária além do ajustado anteriormente entre o autor e réu. Percentual que não fora objeto de consenso, nem de respaldo legal ou contratual. Impossibilidade. Retenção indevida. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimente Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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