Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios
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251 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários estipulados em percentual sobre o proveito econômico a ser auferido pelo cliente. Possibilidade. Inocorrência de perda da força executiva. Hipótese em que o valor devido depende de singelos cálculos aritméticos. Decisão reformada. Extinção afastada. Recurso provido.
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252 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Patrono que, por negligência, deixou de alegar prescrição, em momento processual adequado. Matéria que à época não era conhecível de ofício. Conduta omissiva caracterizada. Cliente que sofreu uma execução em valor superior ao devido. Indenização devida. Recurso não provido.
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253 - TJSP. Recurso Inominado - indenizatória por danos morais e materiais - contrato de prestação de serviços advocatícios - inexecução contratual - prescrição decenal - Precedentes do Colendo STJ - alegação de sentença ultra petita acolhida - Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00.
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254 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Obrigação de meio. Comprovação da propositura de demanda. Ausência de inércia. Honorários advocatícios devidos. Meras alegações de tratamento ríspido, sem educação e civilidade, sem especificação do ocorrido. Danos morais não demonstrados. Sentença mantida. Recurso inominado a que se nega provimento.
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255 - TJSP. -
Mandato - Prestação de serviços advocatícios - Ação de indenização - Configurada a demora injustificada do réu no repasse dos valores devidos à autora, após o término da prestação dos serviços contratados - Ilícito e descumprimento contratual configurados - Obrigação do réu ao pagamento de indenização material, consistente no valor levantado e não repassado à autora - Indenização moral devida, cujo valor se reduz, nas circunstâncias - Recurso provido em parte... ()
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256 - TJMG. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Renúncia do advogado. Arbitramento de honorários. Impossibilidade pela existência de acordo com o cliente
«- O advogado que renuncia ao mandato antes do fim da causa terá direito aos honorários, que serão arbitrados judicialmente apenas na hipótese de inexistir acordo com o cliente, inteligência do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. ... ()
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257 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Prestação de serviços advocatícios. Cessão de participação societária. Alegada afronta ao código de ética da OAB. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova e comprovação do direito vindicado. Revisão. Súmula 7/STJ. Litispendência. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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258 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Serviços prestados - Pagamento realizado pela filha da recorrente ao recorrido mediante cartão de benefício assistencial - Danos materiais não comprovados - Ônus da prova - Ausência de cerceamento de defesa - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.
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259 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços advocatícios. Autor não despendeu qualquer valor com a verba honorária sucumbencial a que foi condenado. Pagamento de dívida se prova com a apresentação do recibo (arts. 319, 320 e 321 do Código Civil). Indenização indevida. Recursos improvidos.
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260 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de separação judicial. Embargos à execução. Embargante que ao se reconciliar com seu cônjuge pugnou pela extinção do feito. Cumprimento parcial dos serviços contratados que deve se remunerada. Redução de quarenta por cento (40%) de cada parcela. Determinação. CDC, art. 47. Recurso parcialmente provido.
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261 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais movida por advogado contra cliente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Arguição de incompetência material da Justiça Comum para julgar a causa. Rejeição. Na hipótese, não se trata de relação laboral, pois há contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes, de forma que a cobrança relativa aos honorários advocatícios devidos deve ser processada perante a Justiça Comum Estadual. Preliminar afastada.
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262 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de prestação de serviços advocatícios julgada improcedente e em fase de cumprimento de sentença. Revogação da gratuidade concedida ao espólio devedor. Existência de diversas penhoras no rosto dos autos do inventário, bem como de despesas para defesa de seus interesses e sua manutenção. Gratuidade mantida. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadequação da via eleita. Pretensão à cobrança que demanda prévio arbitramento, em via cognitiva. Procedência dos embargos e extinção da execução por carência, dada a falta de interesse de agir na modalidadede adequação (CPC, art. 267, inciso VI). Recurso do embargante executado provido e prejudicado o do embargado exequente.
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA -
Valores constritos que, comprovadamente, são oriundos de verba salarial (proventos de aposentadoria) - Impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC, art. 833, IV - Inexistência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a relativização - Recurso provido... ()
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265 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulada com pedido de restituição de valores visando ao recebimento de honorários em decorrência da prestação de serviços advocatícios em processos judiciais envolvendo o Condomínio, com condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, valor referente ao benefício econômico alcançado e valor pelo incidente de restauração de autos. ... ()
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266 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que julgou o pedido inicial procedente. ... ()
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267 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que julgou o pedido inicial procedente. ... ()
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268 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Oferta de bens móveis à penhora pela coexecutada. Recusa do exequente. Insurgência da devedora. Impertinência. Bens com valor inferior ao montante em execução e duvidosa liquidez. Recusa justificada por parte do exequente. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da coexecutada desprovido
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269 - TJSP. COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Incontroverso que celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios entre Alzira Frelich Cremon, falecida genitora dos Requeridos, o Autor e os patronos Bruno Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta - Cláusula contratual estabelece os honorários advocatícios no valor de 30% dos valores recebidos - Contrato de parceria entre os patronos prevê a divisão daqueles honorários em 50% para o ora Autor e 50% para Bruno e Felipe - Cabível a cobrança dos honorários advocatícios em valor correspondente a 15% sobre o valor efetivamente levantado nos autos do Processo número 1002641-71.2016.8.26.0037 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos ao pagamento da quantia de R$ 16.208,34 «válida para agosto/2023 (planilha - fls.123), autorizando desde já, o levantamento pelo Requerente da quantia à disposição desse Juízo, bastando apresentar o MLE, após satisfeita a penhora no rosto dos autos (fls. 58/59), com a transferência da quantia de R$ 4.044,19 para a 1ª Vara Cível dessa Comarca, aos autos do processo 0000647-78.2023.8.26.0037 - Caracterizado o julgamento infra petita - Causa madura para julgamento - Indevido o pagamento de indenização por perdas e danos - Excessivo o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO, para condenar o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios da patrona dos Autores fixados em 10% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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270 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. ... ()
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271 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença de improcedência. Ausência de fundamentação da sentença. Não acolhimento. Inexigibilidade do título executivo. Ausência de liquidez e exigibilidade não verificados. Execução que atende ao comando do art. 783 e seguintes do CPC/2015. Obrigação certa, líquida e exigível. Embargado que demonstrou o cumprimento da obrigação, ou seja, dos serviços advocatícios que não foram integralmente pagos. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. ... ()
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272 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Recurso diferido interposto pelo embargante nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, contra decisão interlocutória de designação de prova pericial para a apuração dos serviços efetivamente prestados pelo exequente. Afirmação de inutilidade de prova em tal sentido. Impossibilidade, contudo, de a parte obstar a produção de provas determinadas pelo Juiz no uso de seus poderes instrutórios, e tidas por necessárias. Resultado da perícia que, além do mais, vem discutido no plano da própria solução de mérito objeto da r. sentença. Falta de interesse recursal para a impugnação da mera deliberação de realização da prova. Recurso diferido não conhecido.
Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Insurgência do embargado-exequente. Impertinência. Peculiaridades do caso concreto. Exequente contratado para atuar em duas causas já andamento, uma delas (inventário) praticamente finda. Falta de definição clara do objeto dos serviços. Cobrança de honorários exorbitantes, da ordem de R$ 400 mil. Atuação que somente durou oito meses, não exaurindo, à toda evidência, a totalidade da prestação esperada pela parte, não obstante a precária redação do contrato. Necessidade de proporcionalização. Laudo pericial realizado que encontrou valor ainda bastante generoso em favor do advogado, e que somente não se reduz por força da omissão, em termos recursais, da executada-embargante. Sentença confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços advocatícios. Falha do advogado em sua obrigação de meio. Culpa e dano decorrente da culpa caracterizados. Impossibilidade de fixação da indenização, pela não possibilidade de se prever qual seria o resultado, se não tivesse ocorrido a falha na prestação de serviços. Indenização incabível. Agravo retido improvido, recursos do autor e do requerido parcialmente providos.
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274 - STJ. Honorários advocatícios. FGTS. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Liberação da verba mediante dedução do montante a ser recebido pelos titulares das contas vinculadas. Lei 8.906/94, art. 22, § 4. Lei 8.036/90, art. 20.
«Somente na ocorrência de uma das hipóteses elencadas no Lei 8.036/1990, art. 20, o qual trata da autorização legal para o levantamento de valores do FGTS pelo titular da conta, é possível deduzir os honorários contratados com o advogado (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º) do montante devido pela empresa pública.... ()
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275 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Incabível (neste momento processual) a execução das verbas da sucumbência, pois concedido o benefício da gratuidade processual à Executada, e a Exequente não demonstrou a perda da condição de pobre da Executada - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido de novos esclarecimentos ao laudo pericial. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. «Expert que se restringiu à análise das horas objeto da perícia, em consonância com o determinado no r. despacho saneador. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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277 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.
Inegável existência de proveito econômico advindo da atuação da autora como advogada em demanda promovida pelo réu. Sentença ilíquida. Possibilidade. CPC, art. 509. Verba, ademais, arbitrada razoavelmente em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Autor que afirma ter ocorrido contratação verbal mediante promessa de remuneração. Réu que alega cuidar-se, no entanto, de atuação na modalidade «pro bono". Controvérsia sobre aquela particularidade que tornava necessária a produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal. Precedentes da Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.
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279 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Extinção afastada, com determinação para o prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... ()
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280 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Aceitação tácita. Honorários. Percentual sobre o valor pactuado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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281 - TJSP. Execução de honorários ajustados em contrato de prestação de serviços advocatícios - Exceção de pré-executividade acolhida - Prescrição corretamente reconhecida - Contrato celebrado entre as partes previa termo de vencimento certo para pagamento - Data a ser considerada para contagem do início do prazo prescricional de cinco anos - Inteligência da Lei, art. 25, I 8.906/94 - Recurso desprovido
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282 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Contrato de prestação de serviços advocatícios - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de pesquisa junto ao SNIPER - Agravo interposto pela exequente - Medidas úteis para constatar eventual ocultação de bens ou movimentação financeira - Deferimento - Esgotamento de outros meios para obtenção do pagamento - Agravo provid... ()
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283 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Prestação de serviços advocatícios - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo exequente - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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284 - TJSP.
Contrato de prestação de serviços advocatícios. Reajuste anual dos honorários contratuais pelo IGP-M. Contrato que previa a possibilidade de tal reajuste na hipótese de alteração considerável no preço dos combustíveis, o que foi comprovado pelo autor. Ação julgada procedente pelos motivos indicados pelo sentenciante, não infirmados na apelação. Recurso não provido... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Prestação de serviços advocatícios. Obtenção de pdv. Título executivo inexígivel. Desnecessidade de dilação probatória. Revisão da conclusão alcançada pela corte a quo. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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286 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços advocatícios. Multa devida em razão de inadimplemento em reclamação trabalhista, cujo valor não teria sido repassado pela advogada ao cliente. Ausência de comprovação do recebimento pela advogada. Elementos nos autos que não permitem concluir pelo efetivo pagamento da multa pela parte inadimplente no decorrer da demanda apontada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS, COM REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.
APELO DA EMBARGADA-EXEQUENTE INSUBSISTENTE. CONTRATO ENTABULADO COM IDOSO ANALFABETO E QUE PREVIA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A QUASE DOIS ANOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA QUE A ELE FOI CONCEDIDO. SERVIÇO PRESTADO PELA EMBARGADA QUE SE LIMITOU AO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PERANTE O INSS QUE DE FORMA AUTOMÁTICA ÀQUELE CONCEDEU A APOSENTADORIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Prestação de serviços advocatícios. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da parte embargada e julgou improcedente a reconvenção. Recurso dos embargantes. EXAME: contratação de prestação de serviços advocatícios para atuação do advogado em processo criminal que é incontroversa. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Cessão verbal de crédito não comprovada. Revogação do mandato que é direito potestativo da parte contratante. Remuneração proporcional aos serviços realizados. art. 22, §3º, do Estatuto da OAB. Embargado que atuou no processo até a apresentação de alegações finais por meio de memoriais escritos, antes da prolação da sentença. Redução do valor devido para 50% do montante avençado. Pretensão de declaração de que foi estipulado o valor de R$ 3.500,00 para atuação em processo criminal e em processo cível do JEC que é inverossímil e não tem amparo nas provas produzidas nos autos. Pagamento do valor de R$ 500,00 pelos embargantes que é incontroverso. Documentos acostados aos autos, todavia, que não são hábeis a comprovar o efetivo depósito do valor de R$ 300,00 pelos embargantes na conta bancária do embargado a título de contraprestação pelos serviços contratados. Prova da quitação que é dos devedores. Inteligência dos arts. 320 do CC e 373, II, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de saldo de honorários convencionais. Violação aos CPC, art. 396 e CPC, art. 397. Ausência de comprovação do pagamento. Rediscussão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, para fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (CPC, art. 397). Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de pagamento de honorários ad exitum. Condição suspensiva não verificada. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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291 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reparação de danos fundada termo de Parceria vinculado a contrato de prestação de serviços advocatícios - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recursos não conhecidos... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova acostada aos autos suficiente ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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293 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Procedência parcial. Retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Obrigatoriedade que decorre de expresso comando legal. Ausência de convenção em contrário. Retenção devida mediante comprovação nos autos dos recolhimentos faltantes. Recurso parcialmente provido.
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294 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - DEMORA NO REPASSE DA QUANTIA - DESÍDIA INCOMPATÍVEL COM A DILIGÊNCIA EXIGIDA NO DESEMPENHO DO MANDATO - AUTORA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO NO MONTANTE CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE O DEPÓSITO NA CONTA DO RÉU ATÉ A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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295 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Compensação tributária. Honorários contratados na modalidade «ad exitum, com previsão de pagamento mensal de percentual incidente sobre os valores efetivamente compensados. Cobrança restrita à literalidade do pacto, não se evidenciando o excesso de execução alegado pela devedora, que se beneficiou do trabalho advocatício da parte adversa. Honorários profissionais devidos até a revogação do mandato, momento em que ainda vigorava a tutela antecipada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da embargada parcialmente provido para reduzir o valor da dívida.
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296 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Prestação de serviços advocatícios. Assistência jurídica por força de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Suposta alteração da natureza da prestação dos serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência da ação de consignação e de procedência da reconvenção. Insurgência da autora-reconvinda. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Tribunal a quo concluiu pela ausência de previsão contratual para pagamento dos valores pretendidos. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... ()
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298 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Clientes mal orientados pelos advogados das rés. Imperícia e desídia caracterizadas. Orientação de suspensão de pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, quando da propositura da ação revisional de contrato. Perda do imóvel financiado pelos autores. Indenizações a título material e moral devidas. Recurso não provido.
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299 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.
Contrato de prestação de serviços firmado com cláusula de remuneração «ad exitum". Revogação do mandato no curso do processo. Sociedade autora que reclama o pagamento de multa por rescisão contratual antecipada ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários advocatícios equivalentes a dezoito por cento (18%) sobre o proveito econômico obtido pelo demandado na Ação Revisional. Pedido reconvencional de condenação da autora reconvinte ao pagamento de indenização material, por eventual prejuízo sofrido em razão da desídia da Sociedade autora na Ação Revisional. SENTENÇA de improcedência da Ação e de extinção da Reconvenção sem exame do mérito. APELAÇÃO só da Sociedade autora, que insiste na integral procedência. EXAME: contrato de prestação de serviços advocatícios com remuneração mediante parcela fixa e honorários previstos em cláusula «ad exitum". Cliente demandado que optou pela revogação do mandato no curso da Ação Revisional. Previsão de multa contratual pela revogação unilateral, estabelecida nos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios, que se revela abusiva por colocar o cliente em desvantagem exagerada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ação Revisional ajuizada pelo demandado, sob o Patrocínio da Sociedade autora, que foi julgada improcedente. Direito de exigir o arbitramento dos honorários advocatícios que não comporta acolhida, mormente considerando o pagamento incontroverso da parcela fixa. Verba honorária devida pela Sociedade autora ao Patrono do demandado que deve ser majorada para R$ 6.000,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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300 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, QUE COMPROVA O VÍNCULO OBRIGACIONAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RESCISÃO ANTECIPADA. ATUAÇÃO DAS ADVOGADAS EM PROL DOS INTERESSES DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA DA OAB SERVE COMO PARÂMETRO, MAS NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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