Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios
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101 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Prestação de serviços advocatícios. Multa por rescisão antecipada da avença. Impossibilidade. Precedentes do e. STJ. Sentença preservada. Recurso improvido
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102 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Prestação de serviços advocatícios - Determinação de demonstração da hipossuficiência de recursos - Inércia - Não recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
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103 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inexistência do título executivo. Processo extinto. Sentença correta. Inteligência do CPC/1973, art. 618. Recurso improvido.
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104 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES, PELA RÉ, COM RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ - CONTRATAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA AD EXITUM QUE NÃO SE PRESUME - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS «AD EXITUM". VALIDADE DO CONTRATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO OBTIDO PELOS SERVIÇOS DO ADVOGADO. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O AJUSTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. É válido o contrato de prestação de serviços advocatícios pactuado na modalidade «ad exitum, especialmente quando não se verifica qualquer vício de consentimento ou abusividade em suas cláusulas. 2. Demonstrado que o benefício previdenciário obtido pelo trabalho do advogado é substancialmente mais vantajoso ao cliente, não se admite a pretensão de subtrair parte da remuneração ajustada. 3. A desistência do cliente de benefício obtido por conta própria para optar por benefício obtido pela atuação do advogado reforça o nexo entre os serviços prestados e o resultado mais benéfico alcançado. 4. A cobrança de honorários advocatícios em conformidade com o contrato não configura ato ilícito ou abusivo. 5. Não comprovada violação à dignidade ou à honra do autor, não se há falar em reparação por danos morais. 6. Sentença de improcedência mantida... ()
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106 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PERDA DE PRAZOS PROCESSUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A RESCISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL INAPLICÁVEL DIANTE DA JUSTA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE DILIGÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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107 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a sociedade de advogados e a instituição financeira. Pretensão de recebimento por um dos sócios. Descabimento. Ilegitimidade ativa verificada. Recurso não provido.
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108 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Desídia dos advogados requeridos cuja apelação apresentada não foi admitida ante a sua intempestividade e deserção,
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109 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA.
Recurso interposto contra v. acórdão. Falta de interesse recursal, por ausência de hipótese legal de cabimento. ... ()
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110 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Indenização por danos materiais e morais - Patronos que firmaram acordo em nome de sua cliente e não repassaram o valor a ela devido - Sentença de parcial procedência - RECURSO DOS RÉUS - Irregularidade de retenção da totalidade do valor - Justificativas apresentadas que não convencem, desprovidas, ademais, de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Indenização por danos materiais e morais - Patronos que firmaram acordo em nome de sua cliente e não repassaram o valor a ela devido - Sentença de parcial procedência - RECURSO DOS RÉUS - Irregularidade de retenção da totalidade do valor - Justificativas apresentadas que não convencem, desprovidas, ademais, de qualquer comprovação - Dano moral devido pela quebra do dever legal de lealdade - Indenização fixada de maneira proporcional e adequada diante do tempo transcorrido - Sentença mantida - Sucumbência fixada - RECURSO DESPROVIDO.
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Extinção da ação com fundamento na ausência de liquidez e certeza do título. Inconformismo. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o alegado título executivo extrajudicial - contrato de prestação de serviços advocatícios - não possui liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - STJ. Recurso especial. Civil. Estatuto da advocacia (Lei 8.906/94, art. 22). Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Existência de contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de rompimento unilateral. Inexistência de dúvidas acerca dos honorários contratados. Carência de ação. Recurso desprovido.
«1. Havendo contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, o advogado não reúne interesse de agir para propor ação de arbitramento de honorários contratuais pretendendo modificar o acordado (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º), ressalvadas as hipóteses de rompimento unilateral e antecipado do contrato, de dúvidas fundadas acerca da própria existência da avença ou acerca dos valores nela inseridos. ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, § 2º DO CPC) - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. MANDATO -
Prestação de serviços advocatícios - Ação de exigir contas - Primeira fase - Pretensão julgada procedente - Obrigação da mandatária prestar contas ao mandante - art. 668, do Código Civil - Agravo de instrumento não provido... ()
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115 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Legitimidade passiva da ré-apelante. Contrato não assinado mas que consistiu em início de prova, corroborada por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido
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116 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Resilição unilateral do contrato pelas pessoas jurídicas que contrataram os serviços - Disposição contratual estabelecendo que, em caso de rompimento da relação jurídica, as empresas contratantes efetuariam o pagamento de multa de quatorze milhões de reais, correspondente a aproximadamente 466 meses de prestação de serviços, considerados os honorários fixos previstos na avença - Impossibilidade - A rescisão unilateral de contrato de serviços jurídicos não permite a aplicação de cláusula penal de caráter compensatório, uma vez que o término desse tipo de relação jurídica é assegurado a qualquer das partes, independentemente da motivação, não configurando inexecução - Natureza acessória da cláusula penal, vinculada à obrigação principal - Apesar de terem sido descritos no termo aditivo alguns motivos que teriam sido determinantes para a estipulação da multa e fixação de seu valor, a cláusula penal é acessória do contrato de prestação de serviços advocatícios e não pode servir como forma de pagamento da quota do embargado nas sociedades, em razão de sua retirada do quadro social das empresas - Ausência de exigibilidade - Exclusão da cláusula penal - Recurso provido.
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117 - STJ. Competência. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de documento público. Autenticação mecânica (protocolo) da Justiça Federal. Fraude que visava justificar a prestação de serviços advocatícios. Ausência de efetivo prejuízo à União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 4º.
«1. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pela eventual prática do crime de falsificação são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição do agente, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. Precedente da Terceira Seção. ... ()
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118 - TJSP. Execução por título extrajudicial fundada em crédito pertinente à prestação de serviços advocatícios. Penhora de recebíveis de cartões de crédito. Cabimento. Constrição limitada a percentual (20%) que não compromete as atividades dos devedores. Recurso provido.
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119 - TJSP. Embargos à execução fundada em instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios - Decisão agravada que recebe embargos sem efeito suspensivo - Inexistência de motivos que justifiquem a paralisação da execução - Requisitos não preenchidos - Recurso improvido
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120 - TJSP. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiente contexto probatório para formação de convicção. Demonstração de licitude da conduta da advogada requerida. Indenizações indevidas. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica afastada a antecipação da tutela antes da instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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122 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios/ mandato - Execução de título extrajudicial - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo - Desistência das ações pelo mandante e revogação do mandato antes do cumprimento integral dos serviços contratados - Título executivo apresentado desprovido de liquidez - Necessidade de se apurar a exata extensão do serviço efetivamente prestados, cuja discussão não é admitida na via executiva - Precedentes - Recurso desprovido
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123 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Indenização por danos morais - A controvérsia se restringiu a desavenças contratuais entre as partes - Inexistência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade do autor que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais transtornos são inerentes à vida em sociedade e não se Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Indenização por danos morais - A controvérsia se restringiu a desavenças contratuais entre as partes - Inexistência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade do autor que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais transtornos são inerentes à vida em sociedade e não se revestem de maior gravidade que justifique a condenação ao pagamento da indenização - Recurso improvido.
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124 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços Advocatícios - Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 116.549,70, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 30.000,00 - Exame: Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Não restou comprovada nos autos a falha na prestação de serviços advocatícios - A atuação do advogado que consiste em obrigação de meio, sendo que não está vinculada à obtenção de resultado pretendido em ação judicial - Responsabilidade civil do advogado que depende da comprovação de culpa - Dano material e moral não configurados - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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125 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -
Prestação de serviços advocatícios devidamente comprovada - Direito da advogada à remuneração pelos serviços prestados - Honorários que devem ser arbitrados judicialmente, na forma do art. 22 do Estatuto da OAB - Impossibilidade de presumir que o serviço foi prestado de forma gratuita - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Ausência de intimação do embargado para apresentar impugnação (CPC, art. 920, I) - Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Abusividade. Ocorrência. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios no âmbito extrajudicial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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129 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários advocatícios, movida pela advogada autora em relação à antiga cliente. Sentença de extinção do feito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo da autora.
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130 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição geral. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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131 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título emitido como garantia de contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 42, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação declaratória de inexigibilidade procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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132 - TJSP. MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.
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133 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços advocatícios - Rejeição de impugnação à penhora - Constrição de direitos aquisitivos de imóvel - O agravante não apresentou provas de que reside no local - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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134 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Tutela de evidência destinada a obter a reserva de valores. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 311. Recurso improvido.
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135 - TJSP. Mandato. Embargos à execução lastreada em contrato de honorários advocatícios, julgados procedentes. - Irresignação dos embargados/exequentes - Inadmissibilidade - Dúvida não há de que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe a Lei 8906/1994, art. 24. É incontroverso que o contrato de prestação de serviços advocatícios que embasa a execução foi assinado pelo apelado. De igual modo, também restou incontroverso que os poderes outorgados pelo apelado aos apelantes, foram revogados. Contudo, as partes controvertem em relação aos serviços efetivamente prestados e, derradeiramente, acerca do proveito econômico obtido pelo apelado através do empenho dos apelantes. Portanto, conquanto incontroversa a contratação, o mesmo não se pode dizer em relação aos serviços prestados e sua extensão, máxime quando demonstrado que o apelado revogou o mandato outorgado aos apelantes. Ademais, os elementos de convicção, constantes dos autos, indicam que não houve completa atuação por parte dos apelantes na condução dos serviços contratados. Destarte, in casu, a pretensão ao recebimento dos valores correspondentes a honorários advocatícios demanda o ajuizamento de ação de conhecimento, com a instauração de contraditório, ex vi do que dispõe a Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Recurso improvido.
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136 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.
«1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada etc (MALLET, Estevão. «Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45 «in «Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, coordenado por Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, São Paulo: LTr, maio de 2005, p. 72). O termo «relação de trabalho previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. A nova regra de competência abarca, pois, a prestação de serviços advocatícios, por profissional liberal pessoa física, mas não os serviços executados pela sociedade de advogados. Quando os serviços são prestados pela pessoa jurídica, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Fazenda Pública de Santo Amaro/BA, o suscitado.... ()
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137 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E FALTA DE ZELO - NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O RÉU NÃO EXECUTOU SUAS OBRIGAÇÕES COMO MANDATÁRIO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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138 - TJSP. APELAÇÃO.
Demanda julgada procedente. Prestação de serviços advocatícios. Contratação verbal. Provas insuficientes acerca dos fatos constitutivos do direito do autor. CPC, art. 373, I. Demanda julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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139 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - A regra disposta na Lei 8.906/94, art. 24, caput estabelece que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta - Atributo da certeza - Presença - Não foi demonstrado pela embargante que houve a rescisão do contrato ou a revogação do mandato, não sendo, também, provada a ausência de atuação dos procuradores ou refutada pelos prepostos da mandante a prestação dos serviços pela sociedade de advogados, nos emails enviados de uma parte à outra e não impugnados na inicial dos embargos - Atributo da liquidez - Preenchimento - Contrato que estabelece um valor fixo e mensal por ação em que a embargada atuasse, além de outra quantia fixa a cada novo processo em que passasse a atuar - Impugnação da embargante aos valores que desconsiderou a previsão de reajuste anual e a fixação de quantia a cada novo processo - Cálculos da exequente de acordo com os critérios do contrato - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso desprovido
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140 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. Irresignação do autor. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Recurso improvido... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1-
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou os corréus advogados a indenizar a autora pelos danos materiais suportados e a compensá-la pelos danos extrapatrimoniais experimentados. 2- Prestação de serviços advocatícios pelos corréus que apresentou falhas em processo trabalhista. Advogados que deixaram de informar em processo trabalhista pagamento de acordo, o que ocasionou bloqueio judicial em conta bancária da autora e a obrigou a contratar novos patronos. 3- Danos materiais e morais caracterizados no caso concreto. 4- Quantum indenizatório e compensatório não impugnados pelos corréus apelantes. 5- Gratuidade processual concedida aos corréus apelantes apenas para o processamento dos recursos de apelação, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... ()
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142 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA - Retenção indevida de valores pelo mandatário - Prescrição afastada - Prazo decenal - Sentença anulada - Recurso do autor provido - Adesivo a que se dá parcial provimento, com determinação.
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143 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Título extrajudicial. Execução. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Levantamento de honorários. Juros moratórios. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
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144 - TJSP. Apelação - Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Prestação de serviços advocatícios - Contrato verbal - Sentença de improcedência - Recolhimento insuficiente do preparo do recurso principal interposto pelo autor - Ordem para complementação - Novo pagamento insuficiente - Deserção configurada - Recurso principal não conhecido, prejudicado o adesivo interposto pela ré.
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145 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E TERRITORIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM ASSINATURA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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146 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, V. Recurso de apelação interposto por ambas as partes. Coisa julgada não verificada. Ausência de tríplice identidade com a ação anterior. Recursos providos, com determinação... ()
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147 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Cumprimento de sentença - Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência dos requisitos autorizadores - Art. 50, do CC - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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148 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Existência. Compreensão do que preleciona o Lei 8906/1994, art. 24 e o CPC/1973, art. 585, II. Extinção afastada. Recurso provido.
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149 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente, procedente a reconvenção - Nulidade da sentença não reconhecida - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental fartamente produzida, comprobatória de que os serviços cobrados pelo escritório de advocacia foram efetivamente prestados - Apelação não provida... ()
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150 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços Advocatícios. Alegação de má prestação do serviço contratado. Responsabilidade do patrono pelos atos que praticar com dolo ou culpa. Atividade profissional reputada como de meio e não de resultado. Ausência de comprovação de culpa, negligência ou imperícia do advogado no deslinde da causa. Indenização por danos materiais e morais indevida. Recurso não provido.
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