Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios

951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Direito à percepção proporcional dos honorários. Valor arbitrado. Razoabilidade. Equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo não provido.

«1 - «O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula n.7/STJ (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/11/2017). ... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Advogada que foi contratada pela autora, devedora de IPTU, para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura do Município de São Paulo. Cliente que solicitou da causídica a emissão de guia para pagamento antecipado da dívida tributária, pois estava negociando a venda do imóvel. Advogada que se recusou a encaminhar o documento extrajudicialmente, apresentando como justificativa a existência de litígio com um familiar da autora. Recusa indevida. Documento apresentado pela ré, tão logo ajuizada esta demanda. Homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento. Recusa que, embora indevida, não trouxe prejuízo relevante para a autora. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do CPC, art. 86. Litigantes que foram, em parte, vencedores e vencidos. Elevação, exclusivamente dos honorários devidos pela apelante, para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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953 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança julgada improcedente - Fase de cumprimento iniciada pelo réu (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita, rejeita impugnação e condena o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Pretensão de impor ao exequente, por meio da compensação de créditos, o pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em desfavor de terceiro em ação diversa - Afronta à coisa julgada - Título executivo judicial segundo o qual não são devidos tais honorários pelo exequente - Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé - Inviabilidade - Tentativa manifesta de obter pretensão contra fato incontroverso e de resistir injustificadamente ao andamento da execução - Conduta temerária - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios que é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, XII, conjugado com o art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - No entanto, para que seja suficiente a embasar a execução, a obrigação exposta no termo deve se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade - Hipótese na qual apenas parcial a atuação profissional da exequente em nome do executado (demanda previdenciária extinta em virtude de desistência) - Cobrança pretendida pela apelante, no importe de R$ 53.889,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais) que engloba honorários de êxito, multa contratual e honorários executivos - Situação na qual ausente liquidez do título - Questão que deve necessariamente ser precedida de via de conhecimento ou arbitramento - Inadequação da via executiva bem reconhecida - Embargos do devedor acolhidos - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para arbitrar honorários advocatícios diante da alegação de prestação de serviços advocatícios originados de contratos verbais acertados entre as partes entre 2018 e 2022. ... (Continua)

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956 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego para «relação de trabalho, a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. A ação de cobrança de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios não se insere no termo «relação de trabalho, dado o caráter civil da controvérsia, o que afasta a competência da Justiça laboral. Precedente da Seção: CC 48.976/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 28/08/06. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitado.... (Continua)

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957 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO AUTOR EM BENEFÍCIO DOS RÉUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Recurso da parte ré - Descabimento - Valor consignado nos autos que corresponde ao montante levantado pela parte autora, em benefício dos réus, nos autos de cumprimento de sentença patrocinado - Montante que diz respeito a saldo de titularidade dos réus decorrente de leilão de imóvel - Valor remanescente de leilão de bem imóvel - Ausente demonstração por parte dos réus de que o valor depositado nestes autos não condiz com o quanto levantado naquela demanda - Parte ré que não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Eventual indenização por dano emergente ou/e lucro cessante deve ser objeto de ação própria sob o contraditório e ampla defesa - Sentença de procedência mantida - Verba sucumbencial majorada - Recurso não provido... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. 1 -

Demanda na qual a parte autora requer o arbitramento de honorários e condenação ao pagamento por serviços jurídicos prestados ao Condomínio Réu, cingindo-se a controvérsia acerca da existência do contrato verbal e ao quantum devido. Fixada a condenação em 20% sobre o proveito econômico, insurgem-se as partes da decisão. 2 - Autores que advogaram para o condomínio em ação em face da CEDAE no período de 2006 a 2022. Ausência de contrato escrito. Demandantes que sustentam que acordaram verbalmente o percentual de 30% do proveito econômico em caso de êxito. Demandado que alega que os advogados anuíram trabalhar de forma integralmente gratuita, sem qualquer contraprestação pelos serviços advocatícios realizados, conforme termo de patrocínio gratuito. 3 - Documento que não possui natureza jurídica de «contrato de honorários advocatícios, mas de declaração de hipossuficiência com o fito de concessão da gratuidade de justiça ao condomínio apelante. 4 - Ausência de contrato escrito que não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado, sendo a hipótese prevista no art. 22, § 2º do Estatuto da OAB. Tendo em vista que a parte autora comprovou a prestação dos serviços advocatícios, correta a sentença que fixou verba honorária. 5 - Pretensão de majoração do percentual fixado que não se acolhe. Ausência de suporte probatório nesse ponto. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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959 - TJSP. MANDATO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Levantamento de valores depositados em Juízo pela advogada e não repassados - Perícia grafotécnica realizada por perito de confiança do juízo e que concluiu que a assinatura não emanou do punho do devedor - Impugnação do laudo pericial que não se sustenta - Segredo de Justiça - Ausente hipótese prevista no CPC, art. 189 - Princípio da publicidade dos atos processuais - CF/88, art. 5º, LX - Cerceamento de defesa e demais nulidades alegadas inocorrentes - Prescrição não caracterizada - Gratuidade da justiça mantida - Impugnação rejeitada - Correta a determinação de devolução dos valores - Dano moral caracterizado - Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Má-fé caracterizada pela tentativa de se alterar a verdade dos fatos - Manutenção da multa de 10% sobre o valor da causa, já fixada no teto legal - Sentença mantida. ... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Advogada autora que foi representada pelo réu perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Representação disciplinar que, mesmo que infundada, se revela como exercício regular de direito - Inexistência de comprovação de má-fé, dolo ou abuso de direito -Procedimento disciplinar que, outrossim, é ato sigiloso e, por si só, não tem o condão de afetar o nome, a imagem ou a reputação do profissional da classe de advocacia - Dano moral não configurado - No caso, os fatos narrados não alcançam a categoria de dano moral a ser indenizado - Não se tratando de situação em que o dano moral se presume, fazia-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação pretendida - Indenização indevida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça 0 Sentença mantida - Recurso de não provido... (Continua)

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961 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários. (ii) Insurgência do exequente-embargado contra a r. sentença que acolheu parcialmente os embargos para excluir do feito executivo valores cobrados a título de honorários ad exitum. (iii) Irresignação impróspera. Causídico contratado para elidir ou ao menos reduzir dívida bancária do cliente, com estipulação de honorários ad exitum de 12% sobre o proveito econômico obtido em prol do mandante. Dívida que era indevidamente cobrada do mandante em duas demandas distintas - uma ação monitória e uma execução de título extrajudicial -, ambas lastreadas no mesmo contrato bancário. Feito executivo que foi extinto sem resolução do mérito por litispendência. Ação monitória extinta por desistência pelo banco autor, que cedeu o crédito a terceiro. Dívida bancária que persiste. Inexistência de qualquer proveito econômico a justificar a remuneração ad exitum pactuada. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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962 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação indenizatória. Competência da justiça comum.

«1 - Trata-se de ação indenizatória proposta com suporte no CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, CCB, art. 404, perante a Justiça comum e o autor, buscando, tão só, o ressarcimento de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios em reclamação trabalhista. ... (Continua)

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963 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Demanda de cobrança de honorários. Sentença de parcial procedência, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor da autora. Impugnação ao valor da causa acolhida. Valor da causa atribuído em função do valor pretendido subsidiariamente a título de condenação, e não do pedido principal, como haveria de ser. Retificação que se impõe, assim como o recolhimento da diferença relativa à taxa judiciária de distribuição pela autora. Contrato verbal entre as partes incontroverso. Inexistência de consenso, todavia, no tocante aos termos em que pactuada a remuneração. Não comprovação pela autora, em que pese incontroversa sua atuação no feito, do mencionado ajuste no percentual referido na exordial. Impossibilidade de estipulação unilateral do valor pel advogado, para efeito de cobrança imediata. Necessidade, no caso, de regular arbitramento por meio de ação própria. Cobrança direta, em valor objetivamente rígido, que se tem por impertinente. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação do réu provida

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964 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Ação de restituição de valor pago c/c indenização por danos morais - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de oitiva dos autores e de testemunhas - Depoimentos irrelevantes aos fatos controvertidos e suficientes os elementos já constantes nos autos - Negligência e inércia da advogada ré comprovadas - Ação de revisão contratual ajuizada tardiamente e em foro incompetente, com remessa à Justiça Federal e extinção do feito sem cumprimento das determinações judiciais - Documentação enviada pelos autores comprovada nos autos, afastando alegações de falta de documentos - Extinção de ação previdenciária por inércia, sob justificativas contraditórias e infundadas, obrigando os autores a contratarem novamente o advogado anterior - Não ajuizamento da ação contra o Banco Santander - Orientação imprudente para suspensão de pagamento de prestações do imóvel, uma vez inexistente qualquer negociação com a instituição financeira, que resultou em risco de perda do bem - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de arbitramento de honorários conexa à ação de exigir contas. Sentença de improcedência do pedido de arbitramento e de procedência do pedido de exigir contas. Processos julgados simultaneamente. Apelo do advogado vencido. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Pedido de justiça gratuita indeferido em grau recursal. Determinação para que o recorrente recolhesse o preparo, com base no valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Recolhimento a menor, visto que não considerada a soma dos valores da causa atribuídos em ambas as ações. Valor pago que não equivale ao percentual previsto no II, do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade ao apelante para sanar o vício, diante da vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória em face de acórdão que reconheceu a prestação de serviços advocatícios e arbitrou a verba honorária correspondente. Negativa de prestação jurisdicional não acolhida. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato não caracterizados.

«1 - Os argumentos deduzidos pelo recorrente, ora agravante, foram devidamente enfrentados pela Corte estadual, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal, motivo pelo qual não se vislumbra a aduzida ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. ... (Continua)

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967 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu e reconvinte.

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968 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de execução. honorários por Êxito. Revogação do mandato antes do recebimento do crédito. Valor devido, correspondente a 20% do proveito econômico que tiver o credor na execução.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA CAUSÍDICA. ALEGAÇÃO DE APODERAMENTO INDEVIDO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA RETIDO QUALQUER VALOR DEVIDO AO AUTOR. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO E A PLENA CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM SEU FAVOR. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO QUE TANGENCIA A MÁ-FÉ. JULGADO QUE, NESSE CAPÍTULO, NÃO MERECE RETOQUE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, DEVE SER O VALOR ATUALIZADO DAQUELE PEDIDO, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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970 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços advocatícios. Cliente demandante que alega indevida retenção de valores pelos demandados. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: incontroversa retenção, pelos requeridos, de valores pertencentes ao cliente demandante. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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971 - TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

Inicialmente, cabe rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, ante a não apreciação do requerimento de produção de prova oral, haja vista que as provas produzidas se afiguram suficientes para o deslinde da questão. ... (Continua)

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972 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de 25% do valor que retirar, como viúva meeira do contratante, na ação previdenciária. Recurso da ré que não merece prosperar. Gratuidade judiciária concedida em sentença e impugnada em contrarrazões. Autor que não apresentou elementos a infirmar a alegação de hipossuficiência. Verificado que a ré é mutuária de financiamento para aquisição de habitação popular (SPDA/COHAB), a corroborar a hipossuficiência financeira. Gratuidade judiciária mantida. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que o cônjuge da ré contratou advogado para ingresso de ação previdenciária, posteriormente nomeou nova patrona, que substabeleceu poderes ao autor que atuou desde a perícia médica, obtendo êxito na ação. Contraprestação devida. Na ausência de contrato, adota-se a tabela da OAB. Honorários arbitrados considerando a atuação do autor e dentro dos limites da tabela da OAB, não comportando alteração. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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973 - STJ. agravo interno. Conflito negativo. Juízos cível e do trabalho. Ação de cobrança. Honorários advocatícios descontados de condenação havida em reclamação trabalhista coletiva ajuizada por sindicato. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Competência da justiça do trabalho.

1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

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974 - TJSP. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO.

As partes acordaram que a remuneração pelos serviços, consultoria inclusive, seria de 20% dos valores revertidos à cliente em razão dos mandados de segurança impetrados, e que esse percentual seria calculado desde logo, conforme realizada a compensação dos créditos tributários debatidos em cada um deles, três no total. Hipótese, contudo, em que a ordem foi denegada em todos. Condição de exigibilidade dos honorários não configurada. Inexistência de outro meio de remuneração pactuado ou de pagamento definido de forma diversa. Compensação extrajudicial imprestável. Autora que, por acreditar no seu advogado, deverá pagar ao fisco todo o montante recolhido a menor, inclusive a se responsabilizar por eventuais encargos de mora. Defesa que não logrou provar relação contratual anterior apta a justificar o que se recebeu por antecipação. Cancelamento de uma nota fiscal, entretanto, a reduzir o espectro da condenação. Decaimento mínimo da autora a determinar seja preservada a disciplina da sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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975 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar provado que os serviços advocatícios prestados pelo réu não apresentaram falhas ou vícios. 2- Alegações de que houve perda do prazo prescricional para propositura da ação revisional de contrato bancário e inadequada orientação para interposição de recurso que não foram comprovadas pela autora apelante. 3- Contagem de prazo prescricional que, no caso concreto, obedece às regras do CCB, art. 132, independentemente se tratar da possibilidade de distribuição de ação judicial em dia em que não haja expediente forense. 4- Atuação profissional do réu apelado que foi zelosa com prazos e com a orientação técnica acerca de eventual interesse por recurso. 5- Reparação por danos materiais e compensação por danos morais descabidas no caso concreto. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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976 - TJRJ. Apelação. Embargos de Devedor. Honorários advocatícios contratuais. Percentual sobre os bens do espólio. Exclusão da meação. Interpretação contratual. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Apelo dos embargantes.

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977 - STJ. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Pretensão de incidência da cláusula penal. Previsão contratual da multa em caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente, assim como é do advogado, de renunciar ao mandato. Estatuto da oab e código de ética dos advogados. Relação jurídica intuitu personae, lastreada na extrema confiança. Quebra da fidúcia. Direito de revogação/renúncia sem ônus para os contratantes.

«1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. ... (Continua)

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978 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. As partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios em 13/03/2018. Em 03/03/2020, o apelado ingressou com cumprimento de sentença em nome do apelante (proc. 1011257-45.2020.8.26.0053). O título executivo judicial oriundo de mandado de segurança coletivo (proc. 0027112-62.2012.8.26.0053) beneficiava, exclusivamente, servidores associados à Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo - AFAM. O apelante não era associado da AFAM, o que motivou a desistência do cumprimento de sentença em relação a ele. Considerando que o apelante não era associado da AFAM e jamais receberia qualquer valor com base no mandado de segurança coletivo, obviamente, não haveria implemento da condição para recebimento dos honorários contratuais de êxito. Ainda assim, o escritório apelado ingressou com incidente em nome de servidor não associado, conduta temerária que afasta o direito ao arbitramento de honorários advocatícios. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% da causa atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

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979 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SER «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que reputada insuficiente, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 2. Não se vislumbra fundamento para o reconhecimento da ocorrência de julgamento «extra petita, dado que a sentença analisou exatamente os pedidos formulados pela autora em sua petição inicial. 3. No caso, houve suficiente esclarecimento da matéria, de modo a dispensar qualquer outra apuração e permitir a formação do convencimento; por isso, não encontra razão de ser a pretendida realização de prova complementar. Ademais, os documentos que a autora pretendia apresentar não são novos, o que evidencia a ocorrência da preclusão. ... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 50. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZA A MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- A

relação contratual entre exequente e executada (prestação de serviços advocatícios) não configura vínculo empregatício ou relação de consumo, não sendo aplicáveis as normas da CLT (CLT) ou do CDC (CDC) acerca da desconsideração da personalidade jurídica. 2.- O caráter alimentar dos honorários advocatícios, embora atraia a incidência de algumas normas protetivas do nosso ordenamento jurídico (e.g. tratamento privilegiado em casos de recuperação judicial e falência), não atrai a incidência, como um todo, seja da CLT, seja do CDC. Desse modo, o pedido deve ser analisado somente à luz do CCB, art. 50. 3.- O mero descumprimento de obrigações contratuais, bem como a inexistência de patrimônio suficiente para o pagamento das dívidas não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, seja sob a figura do desvio de finalidade, seja pelo viés da confusão patrimonial. 4.- Precedentes... (Continua)

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981 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante de que ação executória contra ela endereçada seja processada como pedido de cobrança, porquanto este o nome jurídico que lhe foi atribuído pelo agravado. Todavia, a este caso concreto aplicam-se as regras do CPC/2015, art. 322, § 2º, ou seja, considera-se a efetiva e real pretensão do agravado que, com base em contratos de prestação de serviços Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante de que ação executória contra ela endereçada seja processada como pedido de cobrança, porquanto este o nome jurídico que lhe foi atribuído pelo agravado. Todavia, a este caso concreto aplicam-se as regras do CPC/2015, art. 322, § 2º, ou seja, considera-se a efetiva e real pretensão do agravado que, com base em contratos de prestação de serviços advocatícios pretende daquela receber os respectivos valores, sem nos olvidarmos, ainda, do disposto nos art. 24 do Estatuto da Advocacia e do CPC/2015, art. 784, XII. Assim, agiu bem o MM. Juízo «a quo ao receber o respectivo processo como execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e não provido.

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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios. Denúncia unilateral. Aviso prévio. Não incidência de multa. Renúncia. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do contratante. Honorários de êxito. Pagamento antecipado. Jurisprudência. Decisão mantida.

«1 - «Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado (REsp 945.075/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe 18/6/2010). ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula prevendo multa em caso de revogação do mandato. Revogação tácita. Inexistência. Constituição de novo procurador não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se configura a revogação tácita do mandato com a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandato. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços advocatícios. Cumprimento tardio da obrigação de repasse de valores recebidos pelo mandatário. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da apropriação indevida. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso, e não da interpelação ou da citação. Art. 670 do CC/2002 e Súmula 43/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 14/11/2018).... (Continua)

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986 - TJPE. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recurso de agravo. ISS. Prestação de serviços advocatícios. Serviços prestados em outro município. Provas pré-constituídas insuficientes. Dúvidas concernentes ao direito da impetrante. Recurso de agravo desprovido.

«1.O cerne da demanda consiste em saber se a empresa trouxe, quando da impetração do Mandado de Segurança, elementos suficientes para provar que não deve ISS em decorrência da prestação de serviços advocatícios no Município de Recife. Isso porque, conforme a Agravante, parte dos advogados sócios da empresa desempenharam suas atividades em outros entes municipais, de outros Estados do Brasil, ao contrário do que se afirma nos processos administrativos nºs 15.22780.5.06 e 15.22797.5.06. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Teoria da perda de uma chance. Aplicação. Impossibilidade. Causa de pedir e pedido. Inexistência. Julgamento extra petita. Reconhecido na origem. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência é no sentido de que, na hipótese de o pedido formulado na inicial se referir somente a indenização por danos materiais com fundamento em lucros cessantes, não é possível ser reconhecida a teoria da perda de uma chance, sob pena de julgamento extra petita. Precedentes. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão agravada fundada na aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Ausência de impugnação quanto à aplicação das Súmulas 282 e 356 por falta de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prestação de serviços advocatícios. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ato atentatório à dignidade não configurado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Desídia do advogado na defesa dos interesses do contratante demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere à caracterização do ato ilícito praticado pelo advogado, bem como à inexistência de julgamento extra petita, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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992 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Impugnação à decisão saneadora. Preclusão arguida em contrarrazões. Documentos após a sentença. Não configuração de documentos novos. Exame não admitido. Desentranhamento acolhido. Mérito. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços demonstrada. Pactuação de pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Débito residual. Proveito econômico. Diferença entre as parcelas contratuais e os valores consignados em juízo. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Prestação de serviços advocatícios. Coisa julgada e falta de interesse recursal reconhecidas pelo tribunal a quo. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela «(...) extinção da presente ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC, já que as questões postas estão acobertadas pela coisa julgada, evidente a falta de interesse processual em buscar rediscutir questões decididas definitivamente há tanto tempo.... (Continua)

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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de honorários de advogado. Ponderação do valor devido pela prestação de serviços de advocacia. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reexame de provas. Dissídio não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, consignou a impossibilidade de se impor à recorrida o pagamento da importância inicialmente avençada com a sociedade recorrente, pela prestação de serviços advocatícios, pois não foram executados todos os atos previstos, bem como não houve atuação da recorrente para a solução da lide objeto do contrato. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c arbitramento de honorários. Inovação recursal. Impossibilidade. Prestação de serviços advocatícios extracontratuais não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Competência. Local do cumprimento da obrigação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que « o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento « (AgRg no REsp. 1.396.052, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe de 26/5/2015).... (Continua)

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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Rescisão unilateral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Remuneração. Cláusula de êxito. Revogação imotivada do mandato antes do implemento da condição. Possibilidade de arbitramento judicial da verba honorária. Precedentes. Quantum arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. A jurisprudência deste superior tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 3. Os critérios adotados pelo magistrado para arbitrar a verba honorária são questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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998 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pretensão vinculada ao reexame de provas. Inadequação.

«1 - Conforme enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. ... (Continua)

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999 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços Advocatícios - Ação de Prestação de Contas - O que se extrai dos autos é que a autora alega que firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida, sendo assim, pretende que seja esta compelida a prestar contas, apresentando os valores pagos aos clientes, valores recebidos dos processos, recibos de pagamento, bem como relação de processos pendentes de pagamentos, bem como dos valores que já foram pagos ao contratante - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de falta de interesse de agir, carência da ação e inépcia da inicial, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de falta de interesse de agir, carência da ação e inépcia da inicial, afastadas, vez que a presente ação se mostra adequada e necessária à pretensão da autora para que a requerida apresente todas as contas em questão, preenchidos os requisitos nos arts. 17, 319 e 320 do CPC - Dever da requerida de prestar contas aos contratantes - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do E. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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1000 - TJSP. ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Inconteste a contratação verbal do Autor a para prestação de serviços advocatícios ao Requerido - Não comprovado que avençado que o Autor seria remunerado ad exitum apenas pelos honorários advocatícios sucumbenciais ou que acordo celebrado entre o Autor e terceiros incluía os débitos da Requerida - Laudo pericial consigna que o patrono desempenhou serviço profissional «perto do grau máximo - Incabível o arbitramento os honorários advocatícios sobre o valor atualizado dos embargos à execução - Razoável o arbitramento por equidade - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 53.586,33 (com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, desde o laudo pericial e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Correção monetária e juros moratórios sobre o valor da condenação devem observar o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), quanto ao índice aplicável - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que sobre o valor da condenação (R$ 53.586,33) incidem correção monetária desde 27 de fevereiro de 2023 e juros moratórios desde a citação, observado o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), quanto ao índice aplicáve... (Continua)

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