(DOC. VP 198.6500.2001.2000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Pretensão vinculada ao reexame de provas. Inadequação.

«1 - Conforme enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. 2 - Hipótese em que, sem reexame fático-probatório, não há como se reconhecer a legitimidade da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para a impetração de mandado de segurança coletivo, pois o Tribunal Regional Federal consignou que «a associação em tela tem como seus reais associados advogados que oferecem os serviço

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