Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios

851 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Processo penal. Receptação. Organização criminosa. Sintonia das gravatas. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Exercício da advocacia. Inexistência de elementos mínimos. Ausência de situação excepcional que justifique o pretendido trancamento. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de trancamento da ação penal pelo crime de receptação não apreciado pelo Tribunal primevo.... (Continua)

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852 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Reconhecida a abusividade da cláusula contratual que prevê pagamento integral da verba honorária em caso de revogação do mandato - Honorários que devem ser pagos de forma proporcional ao trabalho realizado - Autor que demonstrou ter atuado no processo de execução ajuizado em favor do réu desde a propositura até a realização de hasta pública eletrônica negativa - Prova produzida que demonstra que o feito executório se encontra em andamento - Aplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º (Estatuto da Advocacia) - Sentença reformada em parte - Condenação reduzida para o equivalente a 20% do valor da multa contratual prevista no contrato de venda e compra objeto do processo de execução - Recurso provido em parte

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853 - TJSP. Embargos de terceiro - Indisponibilidade de imóvel deferida em execução de título extrajudicial fundada em prestação de serviços advocatícios - Sentença de procedência para levantar a indisponibilidade e impedir futuras constrições - Deserção do recurso dos executados embargados, por falta de preparo - Descabidas as alegações sobre intempestividade do recurso - Inaplicável ao caso o art. 792, caput e § 4º, do CPC - Caracterização da legitimidade ativa e do interesse processual - Ameaça de constrição do bem justifica o ajuizamento dos embargos de terceiro - Posse comprovada, o que é suficiente para afastar as medidas constritivas - Inovação recursal a respeito de simulação do contrato - Sucumbência dos embargados, que atraíram a sucumbência ao opor resistência às pretensões dos terceiros embargantes - Desprovimento da apelação do exequente embargado, não parte conhecida - Não conhecimento do recurso dos executados embargados

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854 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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855 - TJSP. Indisponibilidade de imóvel deferida em execução de título extrajudicial fundada em prestação de serviços advocatícios - Embargos de terceiro - Sentença de procedência para levantar a indisponibilidade e impedir futuras constrições - Descabidas as alegações sobre intempestividade do recurso - Inaplicável ao caso o art. 792, caput e § 4º, do CPC - Caracterização da legitimidade ativa e do interesse processual - Possibilidade de julgamento conjunto - Ameaça de constrição do bem justifica o ajuizamento dos embargos de terceiro - Posse comprovada, o que é suficiente para afastar as medidas constritivas - Resistência ao pedido da terceira embargante, que acompanhou a execução como terceira interessada e informou, naqueles autos, a respeito da posse do bem - Sucumbência dos embargados, que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, resistindo às pretensões da terceira embargante - Desprovimento da apelação dos embargados

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856 - TJSP. CONTRATO DE MANDATO.

Incontroversa a prestação de serviços advocatícios, sendo devidos honorários como contraprestação. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da requerente. Controvérsia acerca de quem teria dado causa à rescisão do contrato. Existência de cláusula contratual prevendo a contratação de outros profissionais (cláusula 3ª), bem como a conferência de poder do réu de mandato ao advogado Maílson. Documentação colacionada que converge, no mínimo, para a existência de dúvida a respeito das supostas ofensas e ameaças que teria sido vítima a autora e que teriam ensejado a rescisão contratual. Precedentes deste Egrégio TJSP. ... (Continua)

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857 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. RETENÇÃO DE VALORES DO CLIENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DO RÉU.

Comprovada a relação jurídica entre as partes e confessado o levantamento de valores pelo réu, a ele cabia a prova do repasse à autora, do qual não se desincumbiu. Condenação de repasse do valor levantado, devidamente atualizado, mantida. Ausência, contudo, no caso concreto, da ocorrência de danos morais. Mero aborrecimento. Conjunto probatório a demonstrar que a autora não se recordava da ação e deixou de procurar o réu, a se concluir que o fato não lhe gerou angústia, dissabor ou frustração, ou mesmo que a privação do valor não repassado tenha lhe causado prejuízos. Sentença reformada para excluir a condenação do réu a título de danos morais. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, MAS DECLAROU DEVIDO O PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE SERVIÇOS PRESTADOS. APELO DO EMBARGANTE, ALEGANDO QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. RAZÃO ASSISTE À PARTE. NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO O PAGAMENTO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, ÚLTIMO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, MAS SIM O AVISO PRÉVIO, REFERENTE A NOVEMBRO DE 2022. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AO CPC, art. 10. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATOS DESTA NATUREZA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO ADESIVO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE, SENDO DEVIDA A MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁSULA DE PENALIDADE EM CONTRATOS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. CE, art. 16 e CE, art. 17-OAB. PRECEDENTE DA 3ª TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO.

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859 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento de honorários convencionais. Contrato verbal. Atuação das autoras em inventário extrajudicial incontroversa. Sentença de parcial procedência. Fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Insurgência de ambas as partes, as autoras em caráter principal e os réus adesivamente. Valor adotado pela r. sentença não devidamente justificado. Arbitramento a ser feito em função da tabela da OAB, que prevê a alíquota de 6% (seis por cento) do valor dos bens. Autoras que, ademais, por liberalidade, cobram os honorários em relação ao quinhão da herdeira, tão somente, não quanto à totalidade do monte-mor. Arbitamento no valor postulado, de R$ 72.480,72. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Objeto do recurso adesivo, em torno da distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, prejudicado. Apelação das autoras provida; recurso adesivo dos réus não conhecido.

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860 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de ocorrência de danos morais pela não comunicação do acordo celebrado na demanda trabalhista e pela ausência de repasse dos valores. Advogado que é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, conforme estabelecem os arts. 32, caput, do Estatuto da OAB e 667 e 668, ambos do Código Civil. Testemunha que afirmou ter havido comunicação do acordo à autora, estando pendente confirmação da conta para repasse dos valores. Patrono que recebeu apenas as primeiras parcelas, retendo parte a título de honorários, depositando o remanescente nos autos da ação trabalhista tão logo ciente da destituição dos poderes. Danos morais não constatados. Sentença mantida. ... (Continua)

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861 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de cessão de crédito. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Autora que assume que assinou a cessão de crédito sem ler o documento, não se beneficiando da própria torpeza. Autora que cedeu créditos de outra ação para a outra coautora. Advogado réu que representava ambas as autoras naquela ação e tinha a obrigação de juntar o documento da cessão, que resultou na exclusão da autora daquela lide. Ao final daquela lide, a cessão de crédito não teve nenhum efeito prático porque a ação foi julgada improcedente, já transitada em julgada, ou seja, nenhum crédito foi reconhecido, inexistindo prejuízo. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. NORMA QUE IMPUTA AO CONDÔMINO INADIMPLEMENTE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE COBRANÇA. VALIDADE. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE.

válida a norma que, em convenção de condomínio, imputa ao condômino inadimplente a obrigação de arcar com as despesas de cobrança a que seu inadimplemento der causa. ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO, PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA, DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DEMOSNTRANDO QUE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA CONCEDEU AMPLA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO A TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS, FUGINDO À RAZOABILIDADE, ADEMAIS, QUE A AUTORA, QUE EXERCE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA, TENHA IGNORADO COMPLETAMENTE EVENTUAIS VALORES PENDENTES POR OCASIÃO DA QUITAÇÃO DADA, DEIXANDO DE COBRAR POR SERVIÇOS ADICIONAIS QUE, EM TESE, TERIA PRESTADO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ A UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES EM CONFRONTO COM TODAS AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS COM O FIM DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO. NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM SER FIXADOS LEVANDO EM CONTA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU MESMO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. DA NARRATIVA FÁTICA, É FACILMENTE COMPREENSÍVEL E INTELIGÍVEL O PLEITO AUTORAL. PETIÇÃO INICIAL REGULARMENTE INSTRUÍDA. CONTRATO COM CLÁUSULAS NEGOCIADAS E LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, EM VIGOR POR TEMPO INDETERMINADO. DEMANDADA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL AJUSTADA A PARTIR DE MARÇO/2015. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 475. PARTE RÉ QUE SOMENTE AVISOU O DEMANDANTE DE SEU DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM O CONTRATO EM OUTUBRO/2016, CONFESSANDO A INADIMPLÊNCIA E OFERECENDO ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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865 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito civil e do consumidor. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Prestação de serviços advocatícios - Sentença de parcial procedência para condenar os réus à devolução de valores pagos pelo autor, com improcedência dos pedidos de danos morais e materiais - Insurgência do autor para reconhecimento de danos decorrentes de suposta negligência profissional - Ausência de comprovação de prejuízo efetivo decorrente da conduta dos réus, mormente porque foi concedido o benefício da gratuidade judiciária ao autor nos processos originários - Responsabilidade do advogado condicionada à demonstração de dano concreto e nexo causal, o que não se verifica nos autos - Condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais em um dos processos originários decorrente da ausência de pretensão resistida e não de perda de prazo processual - Inexistência de elementos que justifiquem a condenação por danos materiais ou morais - Sucumbência proporcional adequadamente fixada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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867 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de arbitramento de honorários - Decisão de primeiro grau que determina a emenda da petição inicial para se detalhar os valores que se entende devidos e para se readequar o valor da causa, e que indefere o pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Determinação de emenda da petição inicial e de readequação do valor da causa - Matéria discutida que não integra o rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido nessa parte - Benefício da justiça gratuita corretamente indeferido - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada ... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Falha no cumprimento do mandato judicial. Ação anulatória do contrato c/c declaratória de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor. Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do preparo com base no valor atualizado da causa. Não acolhimento. Valor inicial da causa que é de R$15.000,00, e não de R$10.000,00. Decisão impugnada que não majorou «ex officio o valor inicial. Taxa judiciária recursal recolhida com base no valor histórico da causa. Determinação desta Corte de Justiça que está amparada pelo § 12, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Agravo interno processado e julgado sem atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos legais não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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869 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sesc, senac e sebrae. Sociedades prestadoras de serviços advocatícios. Agravo interno desprovido, com a ressalva do ponto de vista do relator.

«1. As Turmas integrantes da 1ª. Seção do STJ, especificamente quanto à atividade de prestação de serviços advocatícios, entenderam que, nestes casos, também há a incidência das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, no mesmo sentido da jurisprudência do STJ relativa às prestadoras de serviço em geral. ... (Continua)

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870 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Repetição de indébito. Valores exigidos a maior a título de honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Contrato escrito com previsão de remuneração do advogado em R$ 1.500,00 iniciais e R$ 1.300,00 em caso de êxito. Réu que, não obstante impugne a validade jurídica do pacto escrito, desprovido de assinatura, admitiu em audiência o recebimento de valores compatíveis com o teor do instrumento. Minuta, ademais, elaborada em papel timbrado do escritório de advocacia, certamente por iniciativa sua. Falta de qualquer prova literal, outrossim, no tocante a eventual pacto de remuneração consistente em 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela cliente, o que é negado pela autora e não comportaria ajuste eficaz em termos meramente verbais. Restituição de valores efetivamente devida, descontado o valor da parcela final até então não adimplida pela cliente. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Apelo do réu desprovido

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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de leasing. Procedência parcial. Irresignação do réu. Tese recursal de legalidade da cláusula contratual que prevê a responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios decorrentes de cobrança judicial ou extrajudicial. Procedência. Precedentes desta corte. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo interno com as seguintes teses. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso. Improcedência; inexistente efetiva prestação de serviços advocatícios. Premissa não constante no acórdão recorrido. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Matéria estritamente de mérito (legalidade ou não da cláusula que prevê a responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios decorrentes de cobrança judicial ou extrajudicial). Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedido de cobrança de honorários fundado em contrato escrito. Cláusula que previa o pagamento de 50% dos honorários contratuais em caso de revogação do mandato, sem culpa da causídica. Pretensão de condenação no pagamento de R$ 25.000,00. Sentença de parcial procedência, com arbitramento de honorários em R$ 16.666,67, segundo atos praticados pela autora. Inconformismo somente das rés. ARBITRAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Descabimento. A ação de cobrança de honorários funda-se na existência de acordo prévio entre as partes acerca da remuneração dos serviços, enquanto a ação de arbitramento de honorários está prevista no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB para a hipótese de ausência de estipulação quanto aos honorários. Juízo julgou diversamente do pretendido. Não é pertinente, na ação de cobrança, analisar a atuação do advogado para tarifar o trabalho realizado. Nulidade processual reconhecida. Sentença anulada. RECURSOS PROVIDOS, com determinação.... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais. Pleito de dedução por ocasião da requisição da verba de condenação. Tribunal de origem que assenta não ter havido a apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Configurada. Pretensão de reconhecimento da suspensão do prazo e não de interrupção. Inovação não admitida. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Ofende o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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875 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA/RECONVENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL - ACATAR - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDA PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - MÉRITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º DO CPC) - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

Se não há conexão entre a demanda principal e secundária, a parte ré não pode manejar pedido reconvencional, que aborde matérias sem conexão intrínseca á prefacial. A prova da existência de relação contratual entre a ação principal e a reconvenção incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC). A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo. Não havendo, nos autos, qualquer conduta maliciosa por parte do litigante, prevista no CPC, art. 81, que pudesse ensejar a sua condenação nas penas por litigância de má-fé, torna-se descabida a pretensa de aplicação da multa, disciplinada no aludido Código.... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência da Lei 8.906/1994.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Erro na prestação de serviços advocatícios. Prescrição. Termo a quo. Teoria da actio nata. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O termo inicial para a contagem da prescrição está submetido ao princípio da actio nata. ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parte agravada.

1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, bem como as cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios e do termo de acordo que o complementou, concluiu pela exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. No caso, a modificação desse entendimento, a fim de reconhecer a inexigibilidade do título, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente. Inexistência de relação de trabalho. Competência da justiça comum. Súmula 363/STJ.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar o CF/88, art. 114, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, «as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I), bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX). Em ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente, não há relação de trabalho entre as partes, que firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. Assim, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Comum permanece competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios propostas por profissionais da advocacia contra seus clientes. Aplica-se ao caso a Súmula 363/STJ.... (Continua)

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881 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição quinquenal. Prazo. Início. Revogação do mandato pelo profissional. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação monitória fundada em contrato apócrifo, constando cláusula penal específica, por rescisão sem notificação prévia de 60 (sessenta dias). Contratação de serviços advocatícios ao custo mensal de R$ 4.000,00. Ausência de ciência inequívoca dos termos contratuais pela parte apelante, mais precisamente da cláusula penal apontada. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por dano material. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alegada má prestação de serviços advocatícios. Prescrição geral. CCB/2002, art. 205.

«1 - No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do CCB/2002, art. 205, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11/01/2003), respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

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884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato de prestação de serviços advocatícios ao INSS. Revisão do equilíbrio econômico-financeiro. Premissas do acórdão recorrido. Óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a solução alcançada para a controvérsia decorreu da apreciação e interpretação das cláusulas contratuais do ajuste firmado entre o Advogado, ora recorrente, e o INSS. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Repasse a menor do valor devido ao cliente. Compensação dos honorários advocatícios. Correção da prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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886 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Mandato. Sentença de improcedência para rejeitar os embargos à execução. Recurso do Executado, ora Embargante, que não comporta acolhimento. Argumentos que não convencem, tendo em vista que a procuração é expressa no sentido de que o Embargado foi contratado especificamente para atuar no feito de 1138191-67.2021.8.26.0100, observando-se que se trata de processo superveniente ao contrato anterior que inclusive se encontra «apócrifo". Procurações que foram devidamente assinadas, sendo de clara compreensão e destaque. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Escritório de advocacia que efetivou a prestação de serviço, devendo ser remunerado conforme o disposto em contrato, sob pena de enriquecimento ilícito do Embargante. O fato de haver contrato anterior que não impede nova contratação para atuação em processo específico, havendo inclusive troca de e-mails que demonstram referida prática pelas partes. Verba honorária que é dotada de caráter alimentar, devendo ser protegida. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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887 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedido de indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Alegação de falhas na prestação dos serviços, resultando no insucesso das demandas trabalhistas ajuizadas. Proposituras das demandas no último dia do prazo prescricional, embora o mandato tivesse sido outorgado há um ano, configurando assunção de risco desnecessário. Ausência da autora nas audiências trabalhistas iniciais, dando causa ao arquivamento e à impossibilidade de novo ajuizamento da ação. Ausência de prova de que a autora fora devidamente cientificada pelo escritório de advocacia acerca das audiências e da necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Culpa do advogado. Impossibilidade de fixação de danos materiais. Falhando o advogado em sua obrigação de meio, está a prejudicar o interesse de sua cliente. No entanto, embora haja culpa e dano decorrente da culpa, não há possibilidade de fixação do dano material, pois não é possível prever qual seria o resultado das demandas judiciais, se não tivesse ocorrido a falha na prestação do serviço, não havendo assim dano material indenizável. Agravo retido não reiterado nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento. Recursos do requerido parcialmente provido e da autora improvido.

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888 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada, pronunciada a prescrição da pretensão deduzida após o decurso do prazo quinquenal contado da data da revogação do mandato. Insurgência da exequente.

«1. Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do Lei 8.906/1994, art. 25, inciso V. Precedentes. ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. NULIDADE. DECADÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1-

Sentença recorrida que acolheu os embargos à monitória, julgou parcialmente procedente a ação e reduziu o percentual de 50 % previsto na cláusula quota litis do contrato de prestação de serviços advocatícios para 20%. 2- O prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil não se aplica ao caso concreto, porque a nulidade de cláusula contratual foi alegada em defesa. 3- Redução do percentual de 50% previsto em cláusula quota litis, in casu, mostrou-se justa para a preservação do equilíbrio contratual e afastamento da desproporcionalidade verificada. Precedente. 4- Critério utilizado pela Juíza a quo para redução do referido percentual em 20% não se mostrou adequado. 5- A prestação dos serviços advocatícios, o tempo do trabalho desenvolvido, o zelo e o profissionalismo da autora, ora apelante, devem ser considerados para apreciação do caso concreto, o que importa reconhecer que o reajuste do percentual deve ser promovido no patamar de 30%, como defendido pela apelante, subsidiariamente, em suas razões recursais. 6- Sentença reformada em parte. Recurso de apelação provido... (Continua)

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890 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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891 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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892 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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893 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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894 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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895 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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896 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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897 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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898 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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899 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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