(DOC. VP 196.4015.6000.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato de prestação de serviços advocatícios ao INSS. Revisão do equilíbrio econômico-financeiro. Premissas do acórdão recorrido. Óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a solução alcançada para a controvérsia decorreu da apreciação e interpretação das cláusulas contratuais do ajuste firmado entre o Advogado, ora recorrente, e o INSS. 2 - A alteração de tais conclusões, forma pretendida pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, a incursão acervo fático-probatório dos autos, e interpretação contratual, o que é vedado, a princípio, âmbito do Recurso Especial. 3 - Agravo Interno do Particular a que se nega p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote