(DOC. VP 240.8201.2290.4362)

STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Processo penal. Receptação. Organização criminosa. Sintonia das gravatas. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Exercício da advocacia. Inexistência de elementos mínimos. Ausência de situação excepcional que justifique o pretendido trancamento. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de trancamento da ação penal pelo crime de receptação não apreciado pelo Tribunal primevo. 2 - Alegação de prestação de serviços advocatícios sem mínima comprovação. 3 - Ausência de manifesta ilegalidade. 4 - Recurso em Habeas Corpus não conhecido.Documento eletrônico VDA42761986 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 14/08/2024 13:54:19Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/0

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