Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios

901 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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902 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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905 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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907 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

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908 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato quota litis. Condição para implementação da prescrição. Termo inicial. Nascimento da pretensão. êxito da demanda judicial. Precedentes.

1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, é a data do êxito da demanda. Precedentes.... (Continua)

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909 - TJSP. MANDATO -

Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas em primeira fase - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Desnecessidade, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição - Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação - Afastamento - Instrução da inicial que atende ao disposto no Art. 550, § 1º do CPC - Confirmação do julgado que reconheceu o direito da agravada de exigir contas do agravante e no que tange à condenação do último à prestação de contas em relação ao contrato firmado entre as partes para a prestação de serviços advocatícios no processo de 1000797-03.2017.5.02.0706, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Impossibilidade de se concluir que já houve prestação de contas por parte do agravante, com base apenas na reprodução parcial de documentos no corpo de petição juntada aos autos pelo agravante - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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910 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Art. 443, II, 1ª figura, do CPC. Preliminar repelida. ... (Continua)

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911 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA RENÚNCIA AO MANDATO E, CONSEQUENTE, ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 25, V 8906/94 E art. 206, § 5º, II DO CC. RENÚNCIA OCORRIDA EM AGOSTO DE 2001. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2023. LAPSO TEMPORAL ENTRE A RENÚNCIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORTANTO, QUE EXCEDE EM MUITO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO TERIA SIDO REVOGADO. DESCABIMENTO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DA ORA REQUERIDA REFERENTE À MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DE FINALIZADA A PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS A QUE FOI O AUTOR CONTRATADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE À AO TRABALHO DESENVOLVIDO E SER CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO, DE FORMA EQUITATIVA, EM R$ 3.000,00.

Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Comprovada celebração de contrato verbal. Incabível o pedido de restituição de valores pagos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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913 - TJSP. Apelação -  Ação de indenização fundada em contrato de prestação de serviços profissionais - Julgamento anterior de apelação pela C. 34ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado interposta em sede embargos a execução lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os litigantes. Esta ação versa sobre a mesma relação jurídica/profissional. Ambas as demandas têm a mesma causa de pedir remota, diferindo-se apenas em relação à espécie de honorários postulados. Considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 34ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que o julgamento de anterior recurso de apelação interposto em demanda que tem a mesma causa de pedir remota desta ação, acaba por atrair a competência da C. 34ª Câmara de Direito Privado para o julgamento deste recurso. Inteligência do art. 105 do RITJSP -  Redistribuição dos autos à C. 34ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe -  Recurso não conhecido. 

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914 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

Execução de título extrajudicial. Contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Falta de recolhimento integral das custas iniciais. Apelo do exequente. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão impugnada pelo recurso cabível, o qual não foi provido. Agravo interno não revestido de efeito suspensivo. Eficácia da decisão que determinou o recolhimento não suspensa. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE CERTEZA - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DOS DEVEDORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

contrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar ação de execução, deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida. 1. «a jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual (agint no aresp 1.560.257/pb, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 20/4/2020, DJE de 23/4/2020). 1.1. A revisão das conclusões exaradas pelo tribunal local quanto ao método de remuneração contratual encontra óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

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917 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reserva. Honorários contratuais nos autos da execução. Advogado que não mais atua no feito. Revogação. Existência de litígio. Ação autônoma. Súmula 568/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 aos recursos interpostos na sua vigência.

«1. A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais pleiteada por ex-advogado nos próprios autos da ação em que atuou. ... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÓ-LABORE E HONORÁRIOS DE ÊXITO. ADITAMENTO CONTRATUAL PARA FAZER CONSTAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE ÊXITO, EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ENTENDENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA VALIDADE DO ADITIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO PARA QUE SOMENTE SEJAM EXIGÍVEIS OS VALORES DOS HONORÁRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO OBJETO DO CONTRATO E PARA QUE O ADITIVO CONTRATUAL SEJA VISTO COMO CLÁUSULA PENAL EM CASO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PARA EFEITO DE QUANTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO COMO «BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER OBTIDO, TENDO EM VISTA QUE TAL PREVISÃO NÃO CONSTA NO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO, TAMPOUCO NO ADITIVO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O SERVIÇO NÃO FOI INTEGRALMENTE PRESTADO. EXCESSO DE COBRANÇA A ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO. PRECEDENTES DO E. STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE SEJA ARBITRADO O VALOR DEVIDO PELO APELANTE AO APELADO DE FORMA PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONSIDERADO O EFETIVO ÊXITO. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS E HONORÁRIOS RATEADOS.

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919 - TJSP. Execução de título de crédito extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios) - Decisão que suspende o processamento da ação executiva até que seja instaurado o juízo arbitral previsto no referido contrato para o exame das cláusulas contratuais - Inconformismo dos executados alegando que não há necessidade de se aguardar a arbitragem para examinar os elementos constitutivos do título, que podem levar o feito à extinção, pugnando pela extinção da execução nesta sede - Possibilidade de julgamento da exceção de pré-executividade, que não trata de aspectos substanciais do título, para posterior seguimento da execução, se rejeitada a objeção, observada a possibilidade de sobrestamento se, superadas as questões processuais, o juízo singular entender cabível à hipótese a concessão de tutela provisória - Não conhecimento do exame das condições da ação nesta sede, pois representaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Agravo de instrumento conhecido em parte e provido em sua parte conhecida, com observação

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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Revogação do mandato. Exigibilidade. Implementação da condição suspensiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). ... (Continua)

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921 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação indenizatória - Réu que comprovou o repasse ao cliente, antes do ajuizamento desta demanda, de parte do montante levantado - Litigância de má-fé não configurada - Transferência bancária realizada apenas 14 dias antes do ajuizamento desta demanda, por terceiro e em valor não identificado - Permanência do interesse de agir quanto ao saldo impugnado pelo cliente - Advogado que não comprovou o desembolso das despesas alegadas - Autorização de retenção apenas dos honorários contratuais - Condenação à devolução do saldo - Demora no repasse do numerário que, no caso, não teve repercussão suficiente para ensejar dano moral. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prescrição. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se revela possível o conhecimento do recurso especial quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido - no caso, a ausência de prestação de serviços advocatícios, a fim de afastar o lapso prescricional com base no Estatuto da OAB, tendo em vista o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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923 - TJSP. PARCELAMENTO DE CUSTAS -

Muito embora o pedido de parcelamento de custas tenha sido lastreado nas alegações de que «não dispõem de condições de arcar com as respectivas despesas sem ônus à sua própria subsistência, ausente comprovação de que o recolhimento em parcela única do baixo valor de R$242,40 - 1% do valor da causa, nos termos do art. 4º, I, LE11.608/03, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 10.03.2022 -, acarretará prejuízo no seu sustento e no sustento de sua família, ainda mais considerando: (a) o valor percebido a título de salário e (b) que a parte agravante arcará com despesas necessárias ao ajuizamento da ação, junto a seu patrono constituído, nos termos do «Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de parcelamento de custas. ... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços advocatícios - Ação de «protesto interruptivo do prazo prescricional ajuizada por banco em face de escritório de advocacia - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito - Insurgência recursal do banco autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Cláusula de eleição de foro que foi firmada livremente entre as partes, na condição de pessoas jurídicas - Inexistência de relação de consumo - Observância à cláusula contratual, por ora, à falta de prova que conduza ao reconhecimento de abusividade - Banco do Brasil que tem sede em... (Continua)

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925 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. V. acórdão embargado que, julgando agravo de instrumento, reconheceu a ocorrência de prescrição. Omissão na análise de documento encartado aos autos na origem, que demonstrou a alteração da condição suspensiva do contrato de prestação de serviços advocatícios. Condição suspensiva que deixou de ser a data do êxito da demanda (trânsito em julgado da ação de reintegração de posse de terras) para ser a data de venda das glebas. Pacto assinado pelo réu, que alterou, juntamente com o autor, a condição suspensiva a que o contrato estava submetido. Terras alienadas em 2022. Pretensão autoral que não está prescrita. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida pelo Juízo, sendo irrelevante que o autor não a tenha alegado especificamente. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, afastando a prescrição anteriormente declarada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos... (Continua)

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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Apropriação indevida de numerário. Prescrição. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. ... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença iniciado em 2013. Irresignação contra decisão que determinou a penhora dos imóveis dos executados. Reclamo que não prospera. Pretendido reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis inscritos sob as matrículas (s) 9.233, 195.998 e 10.004, sob a alegação de natureza familiar, aliado ao fato de não terem sido recebidos por sucessão. Substituição dos executados primitivos por seus herdeiros, decorrente de cessão de crédito (fls. 726/728, nos originais), ocorrida antes da fase executória (2005), em que os cedentes (genitores dos cessionários) eram titulares de crédito consistente em Precatório expedido nos autos do Processo 418/85 (atual 0000003.77.1985.8.26.0584 - demanda patrocinada pelo exequente), e na qual os cessionários/herdeiros «assumiram todas as responsabilidades, direitos, obrigações e interesses, principais e acessórios oriundos do referido processo, conforme Cláusula 2ª, da Escritura Pública da Cessão de Crédito (fl. 727, nos principais), incluindo o pagamento pela prestação de serviços advocatícios do exequente/agravado. Decisão mantida. Recurso improvido, nos estreitos limites do agravo... (Continua)

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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à validade do contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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929 - TJSP. Apelação Cível - - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Elementos dos autos que revelam a existência de fraude à execução - Transferência de veículo realizada pelo sócio da executada que também é administrador da empresa embargante - Ciência inequívoca da executada e da embargante de que havia a tramitação da ação de execução - Sócio administrador da executada, a pretexto de pagamento de honorários advocatícios contratados, transferiu o veículo penhorado para a empresa embargante de terceiro, da qual o mesmo sócio da executada também é administrador da empresa embargante - Conluio entre a executada e a embargante de terceiro que coloca em dúvida a veracidade da data da celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios juntados aos autos com o objetivo de demonstrar que o veículo penhorado foi dado em pagamento de honorários advocatícios, até porque a transferência do veículo ocorreu somente após seis (6) anos - Ausência de outros elementos que comprovassem a data de sua efetiva realização - Presunção de boa-fé afastada - Sentença reformada para reconhecer a improcedência - Recurso provido

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços advocatícios - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que, afastando a tese de fraude à execução, indeferiu a penhora dos imóveis requerida pela exequente - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO PELO CÔNJUGE EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA - Descabimento - Bem excluído da comunhão - Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil - Promessa de venda e compra em regime de permuta e contrato para prestação de serviços de projeto, com pacto para realização de construção, de toda forma, efetuados pelo cônjuge e demais herdeiros anteriormente à propositura da ação indenizatória pela ora exequente - FRAUDE À EXECUÇÃO PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO, PELO EXECUTADO, DE IMÓVEL NA COMARCA EM QUE TRAMITA O FEITO - Não verificada - Arrematação, pelo devedor e sua esposa, de direitos sobre metade ideal da nua propriedade do imóvel anteriormente à propositura desta ação - Alienação efetuada anteriormente à instauração do cumprimento provisório de sentença e, obviamente, do trânsito em julgado da sentença condenatória - Conluio entre executado e adquirente não demonstrado - Inexistência desta execução ao tempo da efetivação do negócio - Negado provimento... (Continua)

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931 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENAR A PARTE EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do pedido reconvencional. 2. Como se sabe, a execução não pode superar os limites do título executivo. No caso, a cobrança é excessiva, pois o exequente utilizou como base de cálculo o valor da ação principal, e não da reconvenção. 3. Em razão disso, impõe-se a manutenção do acolhimento da impugnação, além da fixação de verba honorária em favor da parte executada. ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22. Prestação de serviços advocatícios. Divisão entre os advogados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal estadual, diante da constatação de que a recorrente oficiou como advogada, juntamente com o recorrido, em favor de terceiro pelo período de aproximadamente de um terço do tempo que durou a demanda e, em virtude da ausência de contrato entre os causídicos, ora litigantes, acerca da divisão da verba honorária, fixou-a em 30% (trinta por cento) em favor da autora. ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços advocatícios. Remuneração ad exitum. Condição suspensiva. Questões de fato não analisadas no acórdão. Retorno dos autos à origem. Recurso especial das rés parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.

1 - «É certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (CCB/2002, art. 125), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda» (REsp. 1.337.749, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 06/04/2017). ... (Continua)

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS VERBAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª AUTORA QUE SE ACOLHE, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA 2ª AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACATADA. APLICAÇÃO DO ART. 25, III, DO ESTATUTO DA O.A.B. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL PRATICADO, EM VIDA, PELO 1º AUTOR NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO DO RÉU SE DEU EM 08/05/2014, QUANDO DEVOLVEU OS AUTOS À SERVENTIA. DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO OCORRIDA EM 07/07/2020, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, SUSPENSA, ENTRETANTO, SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA À PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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935 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelas partes e por duas testemunhas. Título executivo devidamente constituído. CPC, art. 784, III. Rejeitada a alegação de existência de condição suspensiva no contrato. Interpretação abusiva que deve ser rechaçada. Cláusula contratual que estabelece o preço de R$ 100.000,00 pelos serviços prestados, a ser pago pelo contratante com a venda de imóvel de sua propriedade. Menção à venda de imóvel que não pode ser lida, neste caso concreto, como condição resolutiva do contrato. Mera garantia de obtenção de recursos pelo contratante. Impossibilidade de se submeterem os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. CCB, art. 122. Contrato redigido pelo advogado contratado a quem pouco importa a origem do dinheiro para o pagamento de seus honorários. Inércia do contratante na venda do imóvel que não pode beneficiá-lo para afastar o pagamento pelo preço ajustado. Recurso não provido

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936 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos materiais e danos morais. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Carência da ação. Falta de interesse processual. Erro substancial na quitação. Inovação recursal. Apelação não conhecida. Violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Invocação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Análise da prescrição. Anulação do processo. Determinação de retorno dos autos à origem. Prejudicialidade. Omissão não caracterizada. Análise sobre eventual prescrição. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre os valores devidos em decorrência da prestação de serviços advocatícios, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)

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938 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Juros moratórios. Taxa aplicável.

«1. Nas ações envolvendo responsabilidade contratual, os juros moratórios, devidos a partir da citação, incidem à taxa de 0,5% ao mês (CC/1916, art. 1.062) até a vigência do CCB/2002; após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do referido diploma legal. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato antes de findo o processo. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Reexame de questões fáticas e contratuais. Enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Verbas de sucumbência. Indenização equivalente. Cabimento.

«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, é cabível a ação de arbitramento de honorários para o ajuste da referida verba nas hipóteses de rescisão do contrato de prestação de serviços profissionais. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Acordo sem anuência da parte credora. Reparação devida. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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942 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Contratos firmados com o intuito de aquisição de créditos tributários visando à compensação de tributos. Pagamento de sinal pela empresa apelada. Insucesso na aquisição dos referidos créditos. Responsabilidade do escritório de advocacia de, ao propor o contrato, realizar diligências precisas sobre a situação fiscal da empresa, bem como verificar a real possibilidade de obter o prometido. Inexecução por culpa do contratado, que não foi capaz de cumprir o objetivo ao qual se comprometeu, devendo ser cumprida a cláusula contratual impelindo à devolução do mencionado sinal. Obrigação de a apelada arcar com o pagamento da verba honorária proporcional ao trabalho realizado com relação ao contrato de prestação de serviços de assessoria fiscal e tributária (rescindido por vontade da recorrida, em face do inadimplemento dos outros contratos), sob pena de enriquecimento sem causa. Culpa da contratante que resulta na perda do sinal em favor da outra parte. Inteligência do CCB, art. 418. Recurso do autor parcialmente provido.

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943 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Ofensa ao art. 884 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigma oriundo do julgamento de rms. Descabimento. Agravo desprovido.

«1. A questão amparada no art. 884 do Código Civil não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Comprovada celebração de contrato verbal. Incabível o pedido de restituição de valores pagos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição. Valores indevidamente retidos por advogado no exercício do mandato. Liquidez do débito cobrado. Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.

«1. Prescrição da pretensão de cobrança de valores recebidos por advogada e indevidamente não repassados ao cliente. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 460. Lei 7.347/1985, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Contrato de prestação de serviços de advocacia. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de desídia da advogada contratada para defesa da empresa que era de sua propriedade, pois não informou sobre a manutenção da empresa no polo passivo e a audiência de instrução realizada, além de não ter recorrido da sentença. Pretensão de ressarcimento dos valores decorrentes da condenação e indenização por dano moral. A plausibilidade do direito não restou demonstrada. Reconhecido pela Segunda Instância que a empresa era legitimada para responder aos termos da ação, porque intermediou o negócio jurídico e por violação da boa-fé objetiva por parte dos réus. Ademais, o contrato de prestação de serviços advocatícios é de meio e não de resultado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Ausente comprovação de que os prejuízos suportados decorreram de desídia ou negligência da causídica. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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948 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autor que requer a condenação de sua antiga patrona ao pagamento dos valores recebidos e não repassados em ação de divórcio. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroverso o recebimento pela requerida de valores pertencentes ao autor em ação de divórcio na qual figurou como sua procuradora. Ré que alega ter prestado outros serviços advocatícios ao autor, e que a retenção se deu a título de pagamento dos honorários contratuais. Contudo, requerida que sequer comprova a prestação de outros serviços ao autor. Ademais, ré que deveria ter se utilizado de ação própria para obter o arbitramento e pagamento dos honorários contratuais que entende devidos. Conduta unilateral da requerida que se reveste de ilegalidade, devendo restituir ao autor os valores indevidamente retidos. Procedência da ação. Correção monetária que deve incidir a partir da data do depósito na conta da requerida, e não do ajuizamento da presente ação. Sentença alterada de ofício neste quesito. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação... (Continua)

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949 - STJ. Civil e processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Anterior ação trabalhista.

«1. Reconhecido o efeito interruptivo do prazo prescricional, decorrente de citação válida ocorrida em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada entre as partes, e julgada improcedente, conforme o CCB/1916, art. 172, I. ... (Continua)

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950 - TJRJ. DIREITO OBRIGACIONAL - CONTRATO DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL -

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