(DOC. VP 250.2280.1428.0343)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Comprovada celebração de contrato verbal. Incabível o pedido de restituição de valores pagos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Assentou-se no acórdão embargado, de forma clara e expressa, que ficou comprovada a pactuação de prestação dos serviços honorários advocatícios no caso, e, assim, descabido o pedido de restituição dos valores pagos. 3 - A pretensão de re

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