(DOC. VP 385.7570.5757.6978)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Art. 443, II, 1ª figura, do CPC. Preliminar repelida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pedido de revogação. Ausente prova pré-constituída da alteração da situação econômica dos réus. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Gratuidade mantida. Recurso desprovido. MANDATO. Contrat

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