Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
1 - Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz da Lei 8.906/1994, art. 25, V. Precedentes. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu indevida a obrigação de pagar instituída em cláusula de êxito, firmada em contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios e posterior distrato. Ocorrência de lesão. Revisão do julgado importa reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ficou evidente a abusividade da vantagem na resolução da avença, porquanto, no momento do distrato - realizado cinco dias após a contratação - o serviço de advocacia sequer havia principiado. Tal circunstância, aliada à inexperiência da parte autora em assuntos jurídicos revela a existência de vício no ajuste, caracterizando hipótese de lesão. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de reforço da penhora. Alegação de inidoneidade da caução ofertada pelos executados. Afastamento. Direito do exequente à dação em pagamento consistente em percentual do imóvel ainda sub judice na demanda conexa. Questão que, ademais, está atrelada ao pedido reconvencional de quitação integral pelos serviços prestados pelo exequente, inclusive a quantia cobrada na execução de origem. Questão que afeta diretamente a presente demanda e que não ilide a idoneidade da caução. Inviabilidade da exigência de outros bens, inclusive o crédito cedido pelos executados em outra demanda. Decisão mantida. ... ()
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705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E VENDA DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Consoante o CPC/2015, art. 373, II, o ônus da prova quanto ao adimplemento ou compensação da dívida recai sobre o devedor, que deve demonstrar a quitação integral ou parcial do valor cobrado. ... ()
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706 - TJSP. *agravo de instrumento. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Fase de Cumprimento de Sentença. Prestação de serviços advocatícios. DECISÃO que acolheu o cálculo do «Expert". INCONFORMISMO deduzido pelo exequente no Recurso. EXAME: exequente que concordou com o cálculo pericial, observando apenas a pendência de Recurso contra a r. decisão que determinou a atualização do saldo devedor até a data do deferimento da Recuperação Judicial. Homologação do cálculo pericial que era mesmo de rigor. Entendimento contrário que implicaria violação à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade, que devem nortear as relações contratuais, além de «venire contra factum proprium". Alegação de que a incidência de correção monetária até a data do deferimento da Recuperação Judicial implicaria deflação, já objeto de exame no Agravo de Instrumento 2096257-53.2023.8.26.0000. Matéria preclusa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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707 - TJSP. PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO À R. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO RECONHECIDA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO
-Tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto contra r. decisão proferida em demanda no qual estava sendo buscada o recebimento de honorários advocatícios contratuais supostamente devidos em decorrência do contrato firmado para a prestação de serviços advocatícios que teria vigido no período de 01.10.08 a 31.10.16, matéria essa que teria sido objeto de análise em sede de recurso de apelação manejado em outros autos o qual fora processado perante a R. 35ª (Trigésima Quinta) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, impõe-se a redistribuição do recurso à Câmara que primeiro conheceu da matéria, na ação conexa. ... ()
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708 - TJSP. Honorários de advogado. Contrato. Prestação de serviços. Palpável o proveito econômico trazido para o espólio-apelante, com a prestação de serviços advocatícios pelo autor em execução aparelhada que redundou na arrematação do imóvel penhorado pelo valor de R$ 55.000,00, para pagamento parcial do crédito exequendo. A honorária de 15%, contudo, jamais poderá incidir sobre o valor da dívida exeqüenda, quando a prova testemunhai inequívoca (das duas partes), foram unânimes quanto à incidência sobre o valor do proveito econômico auferido. Reconhecimento de incidência da sucumbência recíproca, no caso, diante do decaimento significativo da pretensão de direito material deduzida pelo autor. Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento ao recurso de apelação, para os fins constantes do acórdão.
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709 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de prestação de serviços advocatícios.
«1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu ex-constituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios -não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. ... ()
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710 - TJSP. MANDATO.
Prestação de serviços advocatícios. Polo passivo que não é beneficiário da gratuidade. Preparo não recolhido, mesmo após regular intimação. Deserção evidente. Réu que reteve indevidamente valores recebidos da autora. Patrono a quem cabe atuação com toda a diligência advinda do mandato, inclusive com a prestação de contas. Apropriação indevida verificada, com possíveis reflexos criminais e administrativos. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova. Orientação desta Câmara. Ato doloso daquele que deveria ser o primeiro a tutelar os direitos da autora. Liquidação em R$ 6.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Honorários majorados. Recurso do réu não conhecido, desprovido o da autora, com determinação... ()
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711 - TJSP. MANDATO.
Prestação de serviços advocatícios. Reconhecida a legitimidade passiva da corré, por figurar no instrumento de mandato outorgado pela autora, participar dos atos processuais e assinar peças. Advogados que não repassaram a totalidade dos valores levantados em demanda que patrocinaram na esfera federal. Omissão bem delineada. Patronos a quem cabe atuação com total diligência/transparência. Art. 667 do CC c/c Lei 8.906/94, art. 34, XXI. Apropriação indevida de verba que se identifica na espécie. Impositiva a rescisão contratual com a devolução do valor faltante. Sentença mantida. Honorários majorados. Impositiva comunicação à OAB e ao Ministério Público. Recurso desprovido, com determinação... ()
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712 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Direito à percepção proporcional dos honorários. Valor arbitrado. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a alteração do valor da condenação ao pagamento da verba honorária fixada por equidade esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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713 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autor que requer o arbitramento e cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do autor para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Outorga de procuração e cópias de processo que comprovam a efetiva prestação de serviços advocatícios. Requerido que não comprovou que a contratação se deu na modalidade não onerosa. Remuneração devida pelos serviços prestados. Contudo, honorários devidos apenas em relação à primeira ação ajuizada pelo requerente. Elementos nos autos que indicam que a segunda ação declaratória foi ajuizada sem consentimento do requerido, mediante a apresentação de procuração inválida. Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, e do item 17 da Tabela da OAB/SP. Sentença mantida. Recursos não providos.
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Contratação «ad exitum» em percentual que se reputa abusivo. Redução. Análise de contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, afastar o entendimento da instância de origem de que houve abusividade da cláusula contratual que estabeleceu os honorários advocatícios no percentual de 50% do valor recebido demandaria o revolvimento fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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715 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PARTE DO PEDIDO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE E, NO MAIS, PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO REQUERIDO. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.
Requerido que decaiu de parte mínima do pedido, ônus de sucumbência que deve ser arcado integralmente pelo condomínio autor. Arbitramento dos honorários de sucumbência devidamente realizado pela r. sentença por apreciação equitativa. Arbitramento, ademais, que se mostra adequado e compatível com o trabalho desenvolvido, bem como condizente com as circunstâncias do caso concreto, eis que não se trata de processo de grande complexidade, nem ter exigido intervenção do causídico sobre questões tecnicamente complexas. ... ()
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716 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que reclama valor levantado e indevidamente retido pelos réus, assim como indenização pelos danos morais advindos daquela situação. Réus que na prestação de contas equivocadamente relacionaram os honorários atinentes a pedido de tutela antecipada quando na realidade se referiam aos benefícios vincendos, como previa o contrato. Devolução determinada na sentença que por isso não se justificava, tampouco indenização por danos morais. Demandados que, no entanto, não negaram ter deixado de atualizar os valores levantados ao repassá-los ao cliente, o que impunha condená-los ao pagamento da respectiva diferença. Decaimento mais expressivo do autor que autorizava sua condenação na totalidade das verbas de sucumbência. Recurso dos réus parcialmente provid
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717 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Prestação de serviços advocatícios. Sócio que teria recebido a totalidade de honorários percebidos, sem repasse à sociedade. Cheques descontados. Posterior ação de cobrança movida pela sociedade em face da sucumbente julgada improcedente, diante do pagamento efetuado a um dos sócios. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência das partes. Ônus de provar os fatos constitutivos do direito cumprida pela autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Cobrança regular. Honorários que não foram divididos entre os sócios. Improcedência da demanda de cobrança, todavia, que não pode ser imputado ao sócio, diante da notícia de pagamento, ainda que individual. Danos morais ausentes. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamento no CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta de norma jurídica. Demanda originária. Ação de cobrança calcada em contrato de prestação de serviços advocatícios. O valor a ser pago de honorários advocatícios. Exorbitância. Provimento em linha com os termos do contrato de prestação de serviços assinado pelas partes. Ação rescisória sendo utilizada como sucedâneo de recurso. Ausência de ofensa literal a dispositivo de lei. Reconhecimento de plano. Indeferimento da petição inicial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A reforma do referido aresto implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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719 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória ajuizada por cliente em face do advogado. Alegação de retenção indevida de valores a partir de levantamento de depósito judicial. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Forma de remuneração ajustada entre as partes que já foi objeto de demanda anterior, ainda pendente de trânsito em julgado, mas na qual consignada, por este Relator, a falta de prova no tocante à estipulação de cláusula ad exitum entre as partes. Situação que se repete nos presentes autos. Recurso do réu, que beira à inépcia, que não impugna em termos específicos o valor da indenização pleiteado pela autora. Sentença de procedência da demanda mantida. Apelo do réu desprovido.
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720 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ADVOGADOS AUTORES DESTITUÍDOS PELA CORRÉ ANTES DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO LABORAL - AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS AD EXITUM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU, ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA CORRÉ NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM SUBSTITUIÇÃO AOS AUTORES - R. SENTENÇA MANTIDA.
1.Os autores prestaram serviços à corré em Reclamação Trabalhista e, antes do encerramento da ação laboral, foram substituídos pelo advogado corréu, que passou a atuar no feito e logrou acordo em favor da corré. ... ()
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721 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Ação declaratória de inexigibilidade e ressarcimento de valores c/c indenização. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Contratação dos réus para patrocinarem ação de restabelecimento de auxílio-doença contra o INSS. Cláusula contratual que prevê o pagamento de 30% sobre todo valor recebido pela autora. Valor retido e cobrado pelos réus que se mostrou excessivo, configurando prestação desproporcional característica de lesão (art. 157 CC), diante dos parâmetros indicados pela Tabela de Honorários da OAB e do Código de Ética. Ausência de complexidade jurídica aquém da prática forense para ações de restabelecimento de benefício de auxílio-doença. Declaração de inexigibilidade e devolução de valores cabível. Interpretação de cláusula contratual. Não cabimento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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722 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão do mandato. Verba proporcional ao serviço prestado. Liquidez da obrigação somente após a sua estipulação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento.
1 - Não há falar em contradição ou negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OS ARBITROU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DE CONTRATO VERBAL.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA ARBITRADO HONORÁRIOS ÍNFIMOS, NÃO LEVANDO EM CONTA O ACENTUADO TEMPO DE TRÂMITE DA CAUSA (MAIS DE DEZ ANOS), O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU, E A TABELA DA OAB EM VIGOR AO TEMPO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VERBAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE QUE SE VALEU O JUÍZO DE ORIGEM PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TOMANDO COMO BASE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, E NÃO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SOBRETUDO POR NÃO HAVER COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE A BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA PELO APELANTE - A DO PROVEITO ECONÔMICO - TIVESSE CONTADO COM A CONCORDÂNCIA DO RÉU. ASPECTOS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE FORAM ADEQUADAMENTE VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviços advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Penhora de bem em nome do cônjuge. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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725 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por retenção de valores.
O conjunto probatório denota que a apelante outorgou poderes apenas às apeladas Kelen e Simone para defender seus interesses em face da operadora de plano de saúde Notre Dame. Ademais, Simone comprovou que repassou a Kelen o valor levantado para que ela, que mantinha relação de amizade com a apelante, transferisse o montante. Portanto, os prejuízos causados pela retenção indevida dos valores devem ser suportados exclusivamente por Kelen. As circunstâncias descritas superam os meros dissabores cotidianos e alicerçam a condenação de Kelen ao pagamento de indenização por dano moral, ora fixada em R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - QUESTIONAMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE HONORÁRIOS DE ÊXITO - REDAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA - PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO OBJETIVAMENTE DEFINIDOS - HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O ÊXITO GLOBAL CONFORME DISPOSTO EM CONTRATO - CONTAS FORAM CORRETAMENTE JULGADAS BOAS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
Ainterpretação do contrato foi exposta corretamente na r. Sentença, inferindo-se que os honorários contratuais (trinta por cento) abrangiam o êxito global granjeado pela autora na ação patrocinada pelo réu. Desse modo, as contas devem ser consideradas boas, existindo saldo em favor do réu. ... ()
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727 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATOS ESCRITOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM 8 PROCESSOS JUDICIAIS EM DEFESA DAS RÉS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DOS PROCESSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS VALORES PREVISTOS NAS AVENÇAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A CADA UM DOS CASOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Considerando-se a existência de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre as partes, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, na defesa dos interesses das mandatárias, a despeito da revogação do mandato no curso dos oito processos, faz ele jus à remuneração proporcional pela atuação nas ações, nos termos avençados; ... ()
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728 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Cabível a adjudicação compulsória do dos direitos e ações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de parte do imóvel penhorado, não prosperando as alegações referentes ao valor de avaliação e nem à individualização da área. ... ()
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729 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Demanda proposta contra a advogada contratada e seu filho - Ilegitimidade passiva do filho da procuradora, que não celebrou o negócio e não participa da relação jurídica - Princípio da relatividade dos contratos - Terceiros, não participantes da relação jurídica, não podem exigir que os sujeitos que pactuaram o negócio cumpram prestações nele previstas, assim como terceiros, não participantes da relação jurídica, não podem ser compelidos a satisfazer obrigações previstas em negócio jurídico do qual não fizeram parte - Ausência de situação que atribua legitimidade ao corréu, inexistindo comprovação nos autos de que seja advogado e de que tenha pactuado o negócio - Recurso provido
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONSTRATUAIS.
O recorrente arguiu dois pontos: inexistência de distribuição direcionada e equívoco do I. Magistrado que determinou a distribuição livre. DISTRIBUIÇÃO POR DIRECIONAMENTO. Certidão da z. serventia explicita que a distribuição foi direcionada ao MM. Juízo a quo. AUSÊNCIA DE CONEXIDADE ENTRE DEMANDAS. Analisando os fundamentos da demanda ajuizada, extrai-se que se pretende a condenação da agravada na obrigação de pagar. Segundo alega o recorrente, as partes teriam celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios e, não obstante tenha representado os interesses da recorrida, não houve a contraprestação. Inexistência de demanda anterior que gerasse eventual conexão entre ações e possibilidade de julgamentos contraditórios ou conflitantes. Distribuição livre que se impõe. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
Decisão agravada que indeferiu a substituição da penhora de valores por um imóvel de propriedade do espólio executado. Inconformismo do espólio executado. Cancelamento da penhora dos alugueres anteriormente determinada, que não deve ser acolhida. Valores que não são impenhoráveis. Pedido de substituição de penhora desses valores que também não merece guarida. Afronta à ordem do CPC, art. 835. Execução que se realiza no interesse do credor (art. 797, «caput, do CPC). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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732 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEVIDO AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA COEXECUTADA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Não há fundamento para falar em prescrição, pois a dívida só se tornou exigível a partir do rompimento do contrato, conclusão que guarda coerência com o disposto no art. 25, V, do Estatuto da Advocacia e 205, § 5º, II, do Código Civil). 2. Nenhum obstáculo existe à realização da execução em relação à coexecutada pessoa física, que assumiu a responsabilidade solidária por todas as obrigações contratuais, pois não é atingida pelos efeitos da recuperação judicial. Não é alcançada pela novação que beneficia a empresa recuperanda.... ()
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733 - TJSP. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS BUSCANDO INFORMAÇÕES EM EMPRESAS TERCEIRAS. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO, POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDEFERIMENTO QUE PERSISTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O CPC, art. 139, IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, não restou demonstrado o esgotamento dos meios tendentes à satisfação da execução. Na verdade, deve-se pressupor a ocorrência de conduta por parte da executada marcada pelo propósito inequívoco de frustrar a atividade executória... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Exceção de pré-executividade rejeitada - A exceção de pré-executividade, que não possui previsão legal, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência nos casos em que reste evidente, de plano, a nulidade da execução ou veicule outra matéria de ordem pública, desde que prescindível a dilação probatória - Alegação de ilegitimidade ativa e inexistência de título extrajudicial que, no específico caso, demandam de dilação probatória - Matérias, outrossim, que já estão sendo apreciadas em sede de embargos à execução - Litigância de má-fé - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da multa pretendida pelo agravada em contraminuta -Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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735 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Alegação de levantamento de dinheiro em ação judicial, sem o repasse à parte contratante - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Justiça gratuita - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada e atual da situação econômica - Conjunto probatório suficiente para subtrair a credibilidade do conteúdo de recibo apresentado pela ré - Retenção indevida de valores - Dever de ressarcimento - Danos morais caracterizados - Pedido de dedução dos honorários contratuais da quantia a ser ressarcida - Inovação recursal - Sentença mantida - Apelação desprovida na parte conhecid... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES -
Recorrente que alega a necessidade de instauração de concurso de credores - Matéria atingida pela preclusão - Ordem de preferência de recebimento dos créditos que foi definido por decisão judicial contra a qual não foi interposto recurso - Existência, ademais, de decisões posteriores que reiteraram que a questão já havia sido debatida e decidida nos autos - Impossibilidade de rediscutir a matéria - Inteligência do CPC, art. 507 - Exequente que foi regularmente intimada da decisão - Condenação da recorrente nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no CPC, art. 80 - Má-fé que não pode ser presumida - Recurso desprovid... ()
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.
«1 - A jurisprudência desta corte é no sentido de que, pelas normas do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual inferior a 1% do valor da causa é considerado irrisório. 1.1 O caso em apreço cuida de arbitramento de verba honorária decorrente do encerramento prematuro do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o banco recorrido, cujos critérios definidores da verba possuem caráter subjetivo, notadamente aquele inerente à proporcionalidade da pecúnia a ser fixada com os serviços prestado até a desconstituição do patrono. 1.2 A alteração do acórdão recorrido, no tocante à adequada fixação dos honorários contratuais à luz das circunstâncias nas quais o serviço foi prestado e da própria extensão desse, demandaria nítido reexame de provas, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial endereçado contra sociedade empresária. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pretensão concernente à desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, porquanto não logrou a agravante demonstrar abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, havendo, ainda, de se considerar que a «A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (§ 4º do art. 50 do CC). Assim, inexiste motivo para se reformar a r. decisão interlocutória por meio do qual a pretensão da agravante foi desacolhida. Precedentes. Recurso conhecido e improvido
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial contrato de prestação de serviços advocatícios. Destituição do patrono antes do término do processo. Direito ao arbitramento.
«1. Consoante previsto no Lei 8.906/1994, art. 22, - a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência- , sendo certo que - na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão- (§ 2º). ... ()
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740 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Acordo celebrado entre as partes protocolado antes da publicação da sentença. Valor acordado inferior ao fixado na sentença, que acabou invalidada. Pagamento integralmente realizado. Inexistência da prática de ato ilícito pelas advogadas no acordo firmado em valor inferior ao supostamente devido na sentença. Demonstração de que as rés agiram de acordo com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil e também com os poderes que lhes foram outorgados pela autora. Ausência de prova do prejuízo de ordem material ou moral. Recurso das rés provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (violação do art. 489 do... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO JUDICIAL.
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c reparação de perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou ao réu a exibição em juízo da via original do documento que juntou com a contestação para que seja submetido à perícia judicial. Falsidade documental arguida em réplica. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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744 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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745 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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746 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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747 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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748 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
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749 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
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750 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
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