(DOC. VP 390.3300.1862.1154)

TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial endereçado contra sociedade empresária. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pretensão concernente à desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, porquanto não logrou a agravante demonstrar abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, havendo, ainda, de se considerar que a «A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica» (§ 4º do art. 50 do CC). Assim, inexiste motivo para se reformar a r. decisão interlocutória por meio do qual a pretensão da agravante foi desacolhida. Precedentes. Recurso conhecido e improvido

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