Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios
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601 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ré, ora apelante, que não poderia ser prejudicada no exercício de seus direitos e faculdades processuais por possuir também capacidade postulatória própria. Suspensão do processo na origem, habilitação de novo representante e intimação restituindo o prazo para interposição de recurso, nos termos dos arts. 313, I, e §1º, e 1.004, do CPC, que se impunha. Apelação tempestiva e conhecida. Mérito. Ausência de contrato escrito e tampouco concordância demonstrada nos autos a contento quanto aos valores de honorários advocatícios cobrados, deveria a ré, ora apelante, socorrer-se da via da ação de arbitramento de honorários advocatícios, em detrimento de promover a retenção de valores consigo depositados para fins de custeios de outras despesas relacionadas aos seus serviços. Sentença que já levou em consideração como corretos os valores da segunda prestação de contas pela ré, motivo pelo qual julgou parcialmente procedente a ação. Recurso desprovido... ()
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602 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Causídico indicado pelo sindicato, que deixa de ajuizar ação trabalhista em favor dos clientes, resultando na prescrição de tais direitos. Alegação de omissão profissional. Ausência de prova de que a parte foi devidamente cientificada sobre os motivos da inviabilidade da demanda. Culpa evidenciada. Falha que é causa de sofrimento para o cliente, que nele confiou e que sofre baixa autoestima ao ver frustrada sua possibilidade de pleitear o direito que entendia ter. Indenização devida. Recurso provido neste aspecto.
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603 - TJSP. Agravo Interno.
Agravo de Instrumento. Processual Civil. Insurgência contra decisão que determinou ao patrono do credor a apresentação de contrato de prestação de serviços advocatícios para a reserva de 20% do crédito - Ato ordinatório - Decisum que não carrega lesividade - O recurso de agravo pressupõe a imposição de gravame imediato, materializado em decisão interlocutória, ex vi da inteligência do CPC, art. 1.015 - Na espécie, não há previsão de interposição de recurso - Rol taxativo do art. 1.015 - Não conhecimento. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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605 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusulas expressas sobre a forma de remuneração. Pretensão recursal. Arbitramento de honorários advocatícios de êxito proporcionais ao tempo em que o escritório patrocinou a causa. Acórdão que confirmou a sentença de improcedência da demanda. Observância da estipulação expressa. Enriquecimento ilícito. Possibilidade. Retorno dos autos à origem. Apuração da proporção do êxito que deve ser atribuída aos patronos substituídos no curso da causa. Agravo interno não provido.
1 - Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (CCB, art. 125), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda ... ()
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606 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Inconformismo contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Recorrente que defende a possibilidade do manejo do recurso, inobstante o tema não constar das hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015. Em que pese o inconformismo recursal, o tema atinente a produção de provas não consta dentre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, não configurados os requisitos para mitigação da regra da taxatividade. Recurso de agravo interno não provido... ()
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607 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de vícios do título executivo. Preclusão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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608 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos morais. Réu contratado pelo autor para ajuizar uma ação trabalhista. Teoria da perda de uma chance. Afastamento da configuração da responsabilidade civil da ré pela alegada perda de uma chance na ação indenizatória. Danos materiais e morais inexistentes. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de falha na prestação de serviços advocatícios da apelada. Não ocorrência. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seus pedidos (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cessação do mandato. Prescrição. Cláusula de êxito. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença.
1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... ()
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610 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Vinculação a contrato de prestação de serviços advocatícios, conforme expressamente admitida pela advogada-exeqüente. Ajuste que não dispõe de executividade, isto é, não é título executivo enquadrável no disposto no, II do CPC/1973, art. 585, mesmo estando o instrumento assinado por duas testemunhas. Contrato ilíquido. Descaracterização como título executivo o contrato passível de alegação de contrato não cumprido. Súmula 258/STJ. Cambiais que devem seguir a sorte da avença, desprovida de executividade. Embargos à execução procedentes. Recurso provido para este fim.
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611 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios, cumulada com pedido de indenização por danos morais, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência do pedido da autora-reconvinda e do pedido do réu-reconvinte. Insurgência apenas da autora-reconvinda. Pedido de ressarcimento de valores pagos em razão de alegada falha na prestação dos serviços, em procedimento criminal. Prova juntada que revela a efetiva prestação dos serviços, bem como a ausência de prejuízo à defesa do preso. Pagamento dos honorários, ademais, feito parcialmente, afastando a pretensão de ressarcimento. Danos morais inocorrentes. Ausência de abalo psicoemocional apto a dar azo à pretensão indenizatória. Mero descumprimento contratual que não enseja danos morais. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido.
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612 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Prestação de serviços advocatícios - Primeira fase julgada procedente considerando a alegada intempestividade da contestação - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida no sábado - Contagem do prazo processual para contestação que não pode ser iniciada logo no próximo dia útil subsequente, reservado como data da prática do ato processual realizado no dia em que não houve expediente forense - Inteligência do art. 212, 216, 219 e 224 do CPC - Precedentes - Agravo de instrumento provido, em parte, para anular o processo desde a decisão atacada, de modo a que outra seja proferida com a resolução das questões suscitadas pela agravante na contestação, prejudicado o agravo interposto pela advogada da autora... ()
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613 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Prestação de serviços advocatícios - Primeira fase julgada procedente considerando a alegada intempestividade da contestação - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida no sábado - Contagem do prazo processual para contestação que não pode ser iniciada logo no próximo dia útil subsequente, reservado como data da prática do ato processual realizado no dia em que não houve expediente forense - Inteligência do art. 212, 216, 219 e 224 do CPC - Precedentes - Agravo de instrumento provido, em parte, para anular o processo desde a decisão atacada, de modo a que outra seja proferida com a resolução das questões suscitadas pela agravante na contestação, prejudicado o agravo interposto pela advogada da autora... ()
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614 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -
Legitimidade ativa dos coautores Munir e Lucas - Narrativa inicial que indica que embora esses patronos não tenham figurado no contrato de honorários, atuavam em parceria com o advogado contratante - Aplicação da teoria da asserção - Contratação, por escrito, de serviços advocatícios, com cláusula ad exitum - Revogação antecipada do mandato - Rescisão por justa causa que não ficou comprovada - Direito do advogado ao recebimento dos honorários ajustados, com redução percentual - Honorários, todavia, que devem ser calculados exclusivamente sobre o proveito econômico do réu - Irmãs do requerido que não figuraram no contrato de honorários e nem no polo passivo da presente demanda - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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615 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários de sucumbência proposta contra a contratante - Sentença de extinção sem resolução do mérito fundada na ilegitimidade passiva - Apelo dos autores - Legitimidade passiva caracterizada - Ação proposta por advogados destituídos no curso de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança por eles patrocinada - Impossibilidade de os honorários de sucumbência serem ali pleiteados - Crédito dos autores que, se existente, tem natureza indenizatória em relação à ex-cliente - Extinção do processo afastada - Impossibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º) - Apelação parcialmente provid... ()
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616 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Poder familiar. Administração de bens de filho. Contratação de serviços advocatícios. Honorários fixados em 30% do valor total da causa. Necessidade de intervenção judicial. Serviço que beneficiou mais o genitor do que a própria menor, em nome de quem o patrocínio foi contratado. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.691.
I - O Código Civil, apesar de outorgar aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, não autoriza a realização de atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do representado. ... ()
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617 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO, DIRIGIDA AO AUTOR, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PROVA. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL CONSTANTE DO art. 429, II DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de produção de prova pericial grafotécnica voltada a apurar a autenticidade da assinatura da parte ré, o ônus de adiantar as despesas relacionadas à produção da prova é da parte autora, que produziu o documento, conforme disposto pelo art. 429, II do CPC. Daí o prevalecimento da decisão de primeiro grau... ()
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618 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra a respeitável decisão que estabeleceu ordem de preferência de crédito tributário em relação aos honorários contratuais objeto da lide. Questão atrelada a declaração de inconstitucionalidade do § 14, do CPC, art. 85 sob análise do Colendo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário afetado por repercussão geral (TEMA 1.220). Suspensão da questão até a definição do tema pela Corte Suprema. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido em parte para obstar a sub-rogação do crédito tributário, até final deslinde do tema de repercussão geral... ()
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619 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de diferimento de recolhimento de custas ao final. Agravantes não demonstraram a impossibilidade de recolhimento momentâneo. Documentos juntados revelam a capacidade dos recorrentes arcarem com as custas iniciais do processo. Ausência dos requisitos exigidos pela Lei 11.608/03, art. 5º para a concessão da benesse. Pedido de diferimento denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido determinado o recolhimento do valor correspondente ao agravo interposto, sob pena de inscrição na dívida ativa... ()
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620 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Inconformismo contra respeitável decisão que declarou vício de citação da requerida (agravada) com recebimento da contestação, além da concessão da justiça gratuita. Carta citatória encaminhada para endereço diverso ao domicílio da parte e recebida por terceiro, que não torna a citação válida. Vício de citação configurado devido ao não recebimento da peça contestatória. Agravada que fez prova da condição de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, tratando-se de parte defendida pela Defensoria Pública. Devida a manutenção da gratuidade judiciária. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indefere o pedido de inclusão no CNIB e de inscrição do nome do executado perante o SERASA - Insurgência do exequente - CNIB - Sistema com âmbito restrito de aplicação e que, não esgotados outros meios de localização de bens do devedor, se mostra muito gravosa - Inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - Medida prevista em lei (CPC, art. 782, § 3º) e que guarda consonância com o objetivo de dar efetividade ao processo executivo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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622 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR. Pretensão de arresto cautelar de bens da executada, antes da tentativa de citação, ao fundamento de risco de insolvência. Documentos dos autos indicativos de que a executada é patrimonialmente abastada. Ausência de comprovação imediata de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que recomende a concessão da tutela cautelar pretendida (CPC, art. 300). Superveniência, ademais, de pedido de penhora de bens da executada por falta de apresentação de defesa na origem. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.
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623 - TJSP. Agravo de instrumento - Curatela - Controvérsia envolvendo a remuneração de advogado particular e levantamento do valor integral depositado em benefício do curatelado - Contrato de prestação de serviços advocatícios que é ineficaz perante o curatelado - Ausência de autorização judicial à curadora para contratação de novo advogado - Comprometimento expressivo do benefício previdenciário do incapaz - Remuneração do advogado arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e será confirmada - Manutenção da ordem de devolução aos autos dos valores que sobejarem a remuneração de R$ 2.000,00 - Decisão recorrida que nada dispôs a respeito do pedido de levantamento integral ou parcial de valores - Pretensão não conhecida neste ponto - Não provimento
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624 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Determinação de avaliação dos imóveis penhorados previamente à tomada de decisão quanto a eventual redução da penhora. Insurgência dos exequentes, sob o argumento de que todos os imóveis estariam hipotecados, conforme previsto no acordo, e responderiam à execução. Falta, todavia, de interesse recursal. Avaliação dos imóveis determinada como mero impulso, como ato que antecede eventual leilão dos bens. Inexistência de decisão quanto ao pedido de redução da penhora, que naturalmente ocorrerá em caso de suficiência do valor alcançado em leilão de algum dos imóveis. Agravo de instrumento que se tem por inadmissível. Recurso não conhecido.
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Reserva de honorários. Revogação do mandato. Cobrança em ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio de ação autônoma. ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. ... ()
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Ação de arbitramento de honorários. Insurgência do autor contra decisão que declarou «ex officio a nulidade da citação postal, bem como determinou a emenda da petição inicial para adequação o pedido. Fase cognitiva do processo. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Questão não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada em preliminar de eventual apelação ou em contrarrazões (§ 1º, art. 1.009 do Codex). Ausente o risco de grave lesão ao recorrente, o que impede a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR.
Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência. Acerto da decisão recorrida. Ausência dos requisitos do art. 300 e art. 301, ambos do CPC/2015. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Ausência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessidade de oitiva da parte contrária e, se for o caso, dilação probatória. ... ()
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que deferiu a alienação por iniciativa particular, submetendo-se a regramento específico e controle judicial. Reclamo que não prospera. Alienação precedida de ampla publicidade, que deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior a 60% do valor de avaliação considerada, autorizando-se o pagamento mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 3 (três) vezes, não se tratando de preço vil. Exegese do CPC, art. 880 - CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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630 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executado provido
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631 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a concessão da de efeito suspensivo aos embargos à execução. Pode o juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Exegese do art. 919, parágrafo 1º, do CPC. Hipótese, contudo, na qual ausente excepcionalidade apta a justificar a suspensão da medida executória antes de estabelecer o contraditório. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Alegação de que a prestação dos serviços somente se encerrou por meio de notificação de revogação do mandato enviada em 2022 - Conjunto probatório que demonstrou, porém, a existência de advocacia de partido em favor do réu, tendo como contrapartida o pagamento mensal genérico para condução de diversos processos, abrangendo o feito ora discutido - Relação contratual que se encerrou em 2015, com o substabelecimento dos diversos processos para outro patrono - Encerramento do contrato de prestação de serviços advocatícios que abarca o processo em questão - Notificação de revogação do mandato enviada posteriormente que cumpre a função de formalizar a situação pendente e não tem o condão de infirmar a convicção dada pelo conjunto probatório a respeito da interrupção da prestação dos serviços em 2015 - Prazo prescricional quinquenal que deve ser contado dessa data - Prescrição verificada - RECURSO IMPROVIDO... ()
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633 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Advogado exequente que busca a satisfação de crédito consistente em verba honorária de êxito devida por força de prestação de serviços advocatícios ao réu em reclamação trabalhista. Decisão que rejeitou impugnação do réu executado. O executado alega enriquecimento ilícito do exequente, pois o mesmo valor estaria sendo cobrado em juízo trabalhista no cumprimento de sentença movido contra a empresa reclamada. Não acolhimento. Não enquadramento nas hipóteses legais de suspensão da execução previstas no CPC, art. 921. Mera formulação de pleito pelo exequente junto à Justiça Especializada que não desconstitui a decisão do prévio incidente de liquidação, já transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso não provid
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634 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Preliminar de nulidade. Alegação de prestação jurisdicional incompleta. Inocorrência. Inclusão no polo passivo da ação de empresa que exerce a mesma atividade da executada. Possibilidade. Confusão patrimonial. Inexigibilidade de apresentação do título executivo original. Matéria de índole não cambial. Vício formal do título. Assinatura por apenas um dos sócios. Nulidade. Inocorrência. Vício provocado pela parte que alega a nulidade. Pretensão de revisão do contrato em sede de embargos. Ausência de informação do excesso e de memória dos cálculos. Contratos de prestação de serviços advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Mora ex re configurada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 276.
«1 - A abordagem de forma sucinta de determinado tema não conduzir à nulidade da sentença. ... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DE VALORES.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação monitória para condenar a requerida ao pagamento de R$ 70.977,55 (setenta mil, novecentos e setenta e sete reais com cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor ajustado no contrato, Obrigação de pagamento dos honorários que decorre diretamente do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A alegação de inexistência de valores a serem recebidos no inventário, por conta de ajuste com terceiro, não altera a obrigação contratual. Conversas informais via aplicativo de mensagens e documentos apresentados que não indicam modificação dos termos do contrato. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO.
Preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Determinação para complementação. Inércia da parte. Deserção verificada. Recurso da parte autora não conhecido. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demandas executiva e indenizatória julgadas conjuntamente. Danos morais. Insurgência da requerida. Pedido julgado improcedente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido quanto a este ponto. Ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita não verificadas. Preliminares afastadas. Honorários advocatícios contratuais que superam o benefício econômico pretendido pelo próprio cliente. Abusividade reconhecida. Redução determinada que deve ser mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da parte embargante/autora não conhecido. Recurso da parte embargada/requerida conhecido em parte, e nesta, negado provimento... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a realização de pesquisa patrimonial em nome do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) com fundamento na eficácia das pesquisas via SisbaJud e InfoJud. Inconformismo da parte exequente. Meios de praxe para busca de bens e ativos da parte devedora que retornaram resultados negativos. Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e devidamente implementada no âmbito deste Tribunal de Justiça. Utilidade da ferramenta para viabilizar a efetividade da execução. CPC, art. 797. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR À ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO.
INVIÁVEL, NO CASO CONCRETO, A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO ADVOGADO PELOS PREJUÍZOS QUE, SEGUNDO O AUTOR, DECORRERIAM DE DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUTOR QUE SEQUER ACENA COM A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, CASO FOSSE TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. PLAUSIBILIDADE DE QUE SERIA VENCEDOR NA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA, A REVELAR QUE A CHANCE DE ÊXITO DA DEMANDA APRESENTAVA-SE REMOTA, SENÃO INEXISTENTE. ALEGADA DESÍDIA DO ADVOGADO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO LÓGICA COM OS PREJUÍZOS ALEGADOS, QUE SERIAM FRUTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Insurgência dos litigantes. Parcial acolhimento. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Honorários fixados por arbitramento judicial nos termos do art. 22, «caput e §2º, do Estatuto da Advocacia. Majoração do percentual aplicável sobre a base de cálculo (de cinco por cento para dez por cento). Base de cálculo, contudo, modificada. Ação de usucapião. Proveito econômico que, ao momento do ajuizamento da demanda, refletia o valor venal do imóvel (à época), servindo, portanto, como a base de cálculo utilizável (e não o valor venal vigente). Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços advocatícios. Ação declaratória de nulidade c/c arbitramento de honorários, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (I) Preliminar. Manutenção da gratuidade concedida ao acionante, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. (II) Mérito. Cláusula contratual a dispor sobre honorários advocatícios devidos no importe de 30% do valor bruto da condenação, incluindo a cota-parte das contribuições previdenciárias eventualmente cabíveis a empregado e empresa. Base de cálculo que deve abranger a cota-parte patronal da contribuição previdenciária. Ausência de abusividade. Princípio do «pacta sunt servanda". Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()
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641 - TJSP. MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Apelo da autora buscando reparação por danos morais. Recurso do réu especificamente em relação aos ônus sucumbenciais, com pedido de fixação de honorários advocatícios, modificação e reconhecimento de reciprocidade sucumbencial. Provas suficientes para corroborar as alegações da autora, pessoa idosa e mais vulnerável, tendo o próprio advogado réu confessado falta de zelo no mister e realização apenas parcial dos serviços advocatícios para o qual foi contratado e remunerado integralmente. Incontroversos a celebração de contrato para a prestação de serviços advocatícios pelo réu para a autora, o descumprimento parcial dos serviços ajustados e os danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual, insurgido-se o réu apenas quanto aos ônus da sucumbência. Dano moral caracterizado na hipótese. Ausência de prestação de serviços na forma contratada e remunerada integralmente, sem qualquer comunicação, ou satisfação mínima do réu no patrocínio dos interesses da autora, para o qual foi contratado, em observância da boa-fé contratual e lealdade dos contratantes, descoberto o inadimplemento anos depois, tendo sido necessária notificação e busca pelo endereço do mandatário, que se mudou sem qualquer informação para a mandante, pessoa idosa e que experimentou prejuízos, sensação de impotência, angústia e desamparo, além da necessidade de providências em relação ao ajuizamento de execuções fiscais e outras demandas contra a autora em razão da falta de prestação dos serviços para os quais o réu foi contratado e indevida retenção de documentos originais pelo réu, tudo a ferir a confiança inicialmente depositada pela autora ao contratar os serviços do advogado requerido. Conduta que justifica a angústia e o profundo dissabor narrado pela reclamante, que ultrapassa (em muito) o mero aborrecimento. Constatação pericial de ocorrência de prescrição e cumprimento de apenas 01 do total de 06 serviços contratados, o que ultrapassou o admissível e ocasionou prejuízos extrapatrimoniais, afetada a paz de espírito da autora, pessoa idosa e ainda mais vulnerável, devida a reparação por danos morais. Sucumbência parcial de ambas as partes, maior por parte do réu. Parcial provimento de ambos os recursos, para condenar o réu ao pagamento de danos morais ora fixados no montante de R$ 7.000,00 e fixar honorários advocatícios para pagamento pela autora aos advogados do réu, ante a reciprocidade sucumbencial, mantida, no mais, a r. sentença. Recursos providos em parte.... ()
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642 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Previsão, no pacto de prestação de serviços, de entrega pela cliente-contratante de área equivalente a um terço do imóvel cuja usucapião obteve. Ajuizamento pelo exequente de execução por obrigação de fazer. Concessão de tutela de urgência em favor do exequente, no sentido da anotação junto à matrícula imobiliária de sua titularidade quanto a fração ideal de um terço da área. Determinação revogada por ocasião de julgamento de anterior agravo de instrumento. Exequente que, mesmo após esse julgamento, promoveu o registro vedado e a venda de um terço do imóvel a terceiro. Decisão agravada que impôs multa por litigância de má-fé. Insurgência do exequente. Descabimento. Temeridade da atitude que salta aos olhos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
Decisão que deferiu o pedido de reserva de créditos nos autos da falência, em razão da prestação de serviços advocatícios do agravado ao cedente. Insurgência da cessionária. Descabimento. Ineficácia da cessão perante o agravado. Inteligência dos arts. 221 e 228 do Código Civil c.c art. 129 da Lei de Registros Públicos. Ausência de demonstração de registro do instrumento particular de cessão. Possibilidade do deferimento da reserva dos honorários. Apresentação do contrato de prestação de serviços pelo advogado. Aplicação do art. 22, §4º da Lei 9.806/1994. Agravante que não comprovou a regularidade da cessão antes do pedido de reserva de valores pelo patrono. Instrumento contratual que não estava assinado pelo cedente. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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644 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de prescrição em relação aos honorários contratuais - Agravo interposto pela ré - Preliminar rejeitada - Honorários advocatícios contratados na modalidade «ad exitum - Revogação do mandato no curso da ação patrocinada pelo autor - Termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança a contar da data em que obtido o proveito econômico na demanda patrocinada pelo credor dos honorários - arts. 125 do Código Civil e 25 da Lei 8.906/1994 - Ação proposta dentro do lapso quinquenal - Prescrição inexistente - Inocorrência de «error in judicando - Recurso desprovido... ()
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645 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços advocatícios - Ação proposta pelo contratante objetivando o recebimento de diferença que entende devida pelo contratado, sobre o fundamento de que houve alteração do percentual por ajuste verbal - Contrato firmado por escrito que exige a mesma forma em caso de alteração (CCB, art. 472) - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia e prova oral pleiteada com o objetivo único de colher o depoimento pessoal da parte passiva, cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa - Suficiência da prova documental produzida - Demandado que demonstrou que os honorários advocatícios de êxito foram ajustados no percentual de 30% - Mantido o julgamento de improcedência dos pedidos - Recurso desprovido
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646 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO.
Sentença de improcedência. Autor supostamente contratado de forma verbal pela ré para ajuizamento de ação declaratória, com remuneração ajustada em 20% do valor do imóvel objeto da demanda. Revelia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cumprimento de sentença - Excesso de execução reconhecido - Impugnação acolhida - Insurgência - Alegação de nulidade da r. decisão agravada - Preliminares afastadas - Aplicação de correção monetária sobre o valor dado à causa e o valor da condenação para apuração da base de cálculo dos honorários de êxito - Descabimento - Ausência de previsão no título executivo judicial - Compensação das custas processuais - Cabimento - Previsão expressa no título - Inclusão do valor do «item 1 no débito exequendo e incidência da multa e honorários do CPC, art. 523, ante a ausência de pagamento voluntário do débito - Observação - Necessidade - Honorários advocatícios fixados pelo acolhimento da impugnação - Redução - Cabimento - Razoabilidade e proporcionalidade - Observação - art. 85, §§1º e 2º, CPC - Recurso parcialmente provido... ()
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648 - STJ. Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços advocatícios. Legitimidade passiva de sócio de sociedade de advogados. Responsabilidade subsidiária e ilimitada. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282 e 356/STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de ato jurídico - Prestação de serviços advocatícios - Renúncia a honorários contratuais e sucumbenciais - Vício por coação - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. ... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência dos pedidos das ações principal e reconvencional. Inconformismo da parte ré reconvinte. Chamamento ao processo na ação reconvencional. Réu reconvinte que deveria requerer a ampliação subjetiva da lide secundária (art. 343, §3º, do CPC), e não por meio de intervenção de terceiro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova pretendido. Mérito. Ressarcimento de valores. Remuneração paga pela ré reconvinte ao autor reconvindo pelos serviços prestados. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Frustração da ré reconvinte quanto aos serviços prestados pelo réu reconvindo. Alegação que se insere em mero inadimplemento contratual e por isso não autoriza a reparação de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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