Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios
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401 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Falha do advogado em sua obrigação de meio. Causídico que não cumpriu sua obrigação, por negligência ou imperícia, causando sofrimento e baixa auto-estima ao cliente ao ver frustrada sua possibilidade de discutir o direito que entendia ter. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Agravo retido improvido, recursos do autor e do requerido parcialmente providos.
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402 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória por apropriação indébita cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Retenção indevida demonstrada - Imperativa a devolução - Honorários contratuais, contudo, não comportam diminuição, com base na tese de «falha na prestação dos serviços - Cálculos aritméticos que possibilitam se chegar ao valor correto a ser devolvido à parte autora, que será atualizado monetariamente, incluídos juros de mora - Dano moral caracterizado - Indenização bem fixada (R$20.000,00) Quebra de confiança depositada no trabalho do profissional de advocacia - Apelo parcialmente provido
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403 - TJSP. Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviços advocatícios independentemente de licitação. Prescrição. Reconhecimento. Condenação dos réus apenas para efeito de ressarcimento. Impossibilidade. Prescrito o direito de punir os réus com fundamento na Lei 8429/92, prescrita está a sanção consequente do prejuízo ou dano. Não incidência do CF/88, art. 37, § 5º. Preceito constitucional que diz respeito às demandas diretas da Fazenda Pública contra o causador do dano por ato ilícito. Recursos providos.
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404 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE TERIA SIDO CONVENCIONADA REMUNERAÇÃO MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO EM QUE ATUARAM, ALÉM DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB - PROVA - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERDUROU POR QUASE ONZE ANOS - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUANTIA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Exequente (ora apelante) que ajuizou ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios inadimplido pelo executado. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do apelo do exequente, decretando a deserção. Alegação de que as provas constantes dos autos comprovavam a necessidade do benefício da gratuidade. Documentos que, no entanto, não demonstravam, de forma cabal, a situação financeira do recorrente. Prazo para comprovação que decorreu in albis. Deserção corretamente decretada. Decisão mantida. ... ()
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407 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa - Confissão acerca do recebimento integral da verba honorária ajustada - Deficiência probatória do réu com relação aos serviços efetivamente prestados - Autor declara ter sido acompanhado pelo réu quando do recolhimento - Três visitas efetuadas pelo réu - Singelas atuações nos autos da execução em duas oportunidades, dois anos após o mandato ter sido conferido - Pedido de progressão de regime, a despeito de não preenchidos os requisitos legais à época, formulado pelo próprio autor antes da destituição do patrono - Representação acolhida pela OAB/SP, com abertura de processo disciplinar - Devolução parcial do valor destinado ao réu a título de honorários contratuais - Dano moral configurado - Responsabilidade subjetiva do réu - Elemento culpa presente - Quebra de confiança - Diminuição patrimonial considerável - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos.
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408 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Emissão de nota fiscal pela parte ré, com situação cadastral «inapta". Inidoneidade do documento que impediu a dedução dos valores no IRPJ da empresa autora, ocasionando prejuízos de ordem material. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Inoponibilidade de eventual falha administrativa por parte do fisco no presente feito, restando ao interessado o manejo de eventual ação de regresso. Dano material configurado. Sentença mantida. Recurso improvido
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409 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Ação de cobrança movida pelo mandante em face do mandatário. Apropriação integral, pelo advogado, de quantia depositada em ação trabalhista. Causídico que invoca a presunção de ter o mandante aberto mão da verba trabalhista depositada pela empregadora vencida. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula «ad exitum e com estipulação do percentual incidente sobre o montante condenatório recebido. Valor pré-determinado para pagamento dos honorários contratados. Presunção que não encontra amparo na prova dos autos. Inexistência, ademais, de prova quanto à renúncia do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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410 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Repasse de valores aos clientes, pelos advogados, em período de aproximadamente um mês após revogação do mandato. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Autores que entendem «justo um período de 48 horas para repasse de valores, mas que não mera conjuntura de ferimento a direitos fundamentais de personalidade ou qualquer situação que extrapole simples dissabores. ... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandato - Execução de título extrajudicial consistente em contrato de prestação de serviços advocatícios - Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para determinar o arresto no rosto dos autos de reclamação trabalhista, onde fora penhorado numerário pertencente ao ora executado - Possibilidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de instauração de concurso particular de credores perante o juízo trabalhista, onde ocorrida a primeira penhora. ... ()
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412 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INADIMPLEMENTO QUE GEROU O NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS. PREJUÍZO NO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO
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413 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Pedido de penhora de percentual do salário da executada - Decisão de primeiro grau que indefere o pedido - Agravo interposto pelo exequente - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Dívida que não integra o conceito de prestação alimentícia - Ausência de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá o mínimo existencial ou a subsistência da devedora - Recurso desprovid... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Decisão que deferiu o pedido da antiga patrona de reserva dos honorários contratuais no percentual de 30% - Impossibilidade - Entendimento do STJ pela necessidade de apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios e pela inaplicabilidade do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese de o advogado não mais representar a parte - Possibilidade da antiga patrona pleitear os honorários em ação autônoma - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Decisão modificada. ... ()
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415 - TJSP. Arbitramento de honorários - Prestação de serviços advocatícios - Procedência - Prescrição - Reconhecimento - Ação ajuizada mais de cinco anos contados da revogação do mandato - Decretação do direito do autor ao recebimento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Delegação da Justiça Federal para análise pela Justiça Estadual, haja vista envolver discussão entre particulares (advogados) - Fixação do percentual, entretanto, encaminhada à apreciação daquela Corte - Vedação à reformatio in pejus - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Apelo provido em parte.
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandato. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, visando evitar pronunciamentos judiciais conflitantes, determinou que seja aguardada a decisão acerca da alegação de fraude à execução aduzida nos autos da ação de execução (processo 0900033-15.1985.8.26.0220), para que, então, seja apreciado o requerimento de adjudicação de imóvel. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. A ação monitória originária (processo 0003074-09.2008.8.26.0220) foi ajuizada para reclamar o pagamento de crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios e o imóvel penhorado para assegurar a satisfação do aludido crédito, qual seja, o matriculado sob o 27.814 do CRI de Guaratinguetá - SP, também foi objeto de penhora deferida nos autos de ação de execução, que tem por objeto a satisfação de crédito decorrente da obrigação de prestar alimentos (processo 0900033-15.1985.8.26.0220). Inobstante a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios não deve ter preferência sobre o crédito decorrente da obrigação de prestar alimentos, haja vista a necessidade de se privilegiar aquele que não tem outros meios de manter a sua subsistência e depende dos alimentos para sobreviver. Ante a preferência do crédito decorrente da obrigação de prestar alimentos, revela-se adequada a determinação para se aguardar a decisão acerca da alegação de fraude à execução aduzida nos autos da ação de execução (processo 0900033-15.1985.8.26.0220), para, então, ser apreciado o requerimento de adjudicação de imóvel formulado nos autos originários. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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417 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Apelo do espólio - Prejudicado - Nulidade do processo reconhecida - Inventariante dativo que não pode, sozinho, representar o espólio - Indispensabilidade da intimação dos herdeiros - Litisconsórcio ativo necessário reconhecido - art. 75, parágrafo 1º, do CPC - Precedentes - Anulação dos atos processuais praticados, inclusive a sentença - Necessidade de regularização do polo ativo dos embargos para, somente após isso, determinar-se o regular processamento - Apelo prejudicado
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418 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PODE SER CELEBRADO, INCLUSIVE, DE FORMA VERBAL, POR AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AOS ADVOGADOS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO OU DE ACORDO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS JUDICIALMENTE, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO INDICATIVO A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RJ, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 22 § 2º DA LEI 8.906/94 E art. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCFEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA REÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
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419 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pedido de reserva de numerário para pagamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em cumprimento de sentença - Indeferimento - Admissibilidade - Quanto aos honorários contratuais, embora o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) autorize a reserva com a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos, tal ato deve ocorrer antes de eventual penhora no rosto dos autos - Hipótese em que a constrição é anterior ao requerimento do patrono - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviços advocatícios e cessão de crédito - Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração por intermediação - Sentença de procedência - Apelo do escritório de advocacia devedor - Ilegitimidade ativa da cessionária rejeitada - Cessão de crédito regular - Requisitos legais preenchidos - Espécie contratual não formal e não solene - Prescindibilidade da assinatura de testemunhas e do reconhecimento da firma dos contraentes em cartório - Simulação da cessão não havida - Devedor que não demonstrou qual o negócio dissimulado por cedente e cessionária nem qual era o efeito diverso do que deveria produzir o negócio simulado - Notificação do devedor a respeito da cessão do crédito que diz respeito tão somente à eficácia da cessão - Caso concreto em que não se cogita de exigência pela cessionária de quantia já paga ao cedente - Cobrança dos honorários contratuais no importe de vinte por cento em vez de trinta, como consta do contrato, que configura inadimplemento contratual do escritório devedor - Não localização do instrumento contratual pelo devedor que não ilide sua responsabilidade, por se tratar de circunstância que decorre de falha de atuação - Pagamentos efetuados à cessionária após a propositura da ação que não tem o condão de inibir a mora nem de ocasionar a improcedência da ação, mas apenas de se deduzirem suas respectivas quantias do saldo devedor objeto de vindouro cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida, com observação - Recurso IMPROVIDO... ()
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421 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra os advogados. Os autores alegam falha na prestação de serviços advocatícios que teria resultado na perda de uma chance no âmbito de reclamação trabalhista, em razão do suposto abandono do processo pelos advogados contratados. ... ()
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422 - TJSP. Agravo Interno. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Acórdão que aprecia o mérito da apelação. Embargos de declaração opostos em momento posterior que foram rejeitados. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Recurso cabível apenas contra decisão monocrática do Relator, ante o que dispõe o CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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423 - TJSP. Ação monitória - Prestação de serviços advocatícios - Pretensão de recebimento de verba honorária alegada como ajustada em contrato de prestação continuada, mediante remuneração mensal - Falta de interesse de agir - Extinção da ação sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 285, IV - Apelo da autora - Ausência de prova do direito constitutivo da autora - Mera apresentação de redação de proposta de prestação de serviços sem prova de consentimento da ré - Documento inapto para o manejo do procedimento monitório por falta de requisito essencial, desafiando ação de conhecimento com preservação do direito ao contraditório - Sentença mantida - Apelo improvido
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424 - TST. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Incompetência da justiça do trabalho.
«A expressão. relação de trabalho-, constante do inc. I do CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) , não exclui da Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que se cuida de relação de caráter estritamente civil. contrato de prestação de serviços advocatícios. , sendo, portanto, a controvérsia estranha à competência da Justiça do Trabalho. ... ()
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425 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. Relação de trabalho. Alcance. Anulação dos atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.
««Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (arts, 593 e seguintes do Código Civil), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada etc (MALLET, Estevão. «Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45 «in «Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, coordenado por Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, São Paulo: LTr, maio de 2005, p. 72). ... ()
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426 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Inadmissível a incidência da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria do executado, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC-2015, art. 833, IV). Não se trata de situação que, ao menos até o presente momento, possibilite cogitar de relativização da regra, diante da ausência de informação acerca do montante percebido pelo executado... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS/MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Cumprimento de sentença - Impugnação - Nulidades e cerceamento de defesa - Descabimento - Rediscussão de matérias superadas na fase de conhecimento - Impugnação à penhora de veículo e aposentadoria - Preclusão - Questões que não foram tratadas na r. decisão agravada e que já foram objeto de análise anterior - Impugnação à penhora de imóvel - Rejeição - Impenhorabilidade do bem de família - Único imóvel destinado como residência - Fato não comprovado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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428 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória ajuizada por ex-clientes e fundada em alegada desídia na atuação de advogados em inventário. Fase de cumprimento de sentença. Alegada ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Súmula 150/STF. Responsabilidade civil contratual que se rege pelo prazo decenal do CCB, art. 205. Orientação do STJ. Cumprimento de sentença iniciado em 2017. Falta de consumação do prazo extintivo de dez anos. Decisão que deixou de reconhecer a prescrição confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido.
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE APONTA PARA O AUTOR O DEVER DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEPÓSITOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS AINDA A SEREM RECEBIDOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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430 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -
Prestação de serviços advocatícios incontroversa - Requerido que alega que não haveria direito do advogado autor ao recebimento de honorários em razão de ajuste entre este e o atual patrono constituído para a troca de serviços - Contexto probatório dos autos que não demonstra de maneira inequívoca a existência de tal situação - Conflito existente entre os patronos que se mostra, portanto, irrelevante ao deslinde da demanda e deve ser resolvido, se for o caso, pelas vias próprias - Direito do autor de ser remunerado pelo serviço prestado - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu pedido para substituição de imóvel penhorado por outro indicado pelo executado e determinou o prosseguimento da execução. Não demonstração de inexistência de prejuízo ao exequente pela proposta havida. Compreensão do § 2º do CPC, art. 829. Constrição mantida. Avaliação do imóvel penhorado, realizada com base na média das estimativas apresentadas por corretores de imóveis. Matéria Preclusa. Recurso desprovido... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada determinou a inclusão do nome da Executada no cadastro de inadimplentes (via sistema Serasajud) - art. 782, parágrafo terceiro, do CPC admite a inclusão (pelo Juízo) do nome da Executada em cadastros de inadimplentes - Possibilidade de aplicação em fase de cumprimento definitivo de sentença - Executada não pagou a dívida, tampouco indicou bens para satisfazer o débito - Proporcionalidade e razoabilidade da medida - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... ()
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433 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Alegado de excesso de execução e erro de cálculo do exequente. Não acolhimento. Decisão mantida.
1. Decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo do exequente e deferiu a liberação parcial dos valores constritos. 2. Cálculos do exequente que não apresenta excessos e corresponde ao valor e forma de atualização previstos pela r. sentença. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE SEM RECONHECER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO - PRETENSÃO DE CONTINUAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM ATOS DE CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÕES DAS PARTES RECEBIDAS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO - OBSERVAÇÃO, AINDA, DE QUE CONDENAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO SE CONFUNDE COM CONDENAÇÃO A PAGAR ALIMENTOS, PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO art. 1.012 DO CPC
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio incidente sobre o veículo de propriedade do executado, após manifestação intempestiva. Aresto proferido no AI 2105295-55.2024.8.26.0000, transitado em julgado, que reconheceu a impenhorabilidade do veículo objeto da discussão. Determinação de liberação do bem que se impõe. Prestígio aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica frente à preclusão temporal das informações. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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436 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PACTUADA. DEVER DA RÉ RESSARCIR OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. DESCABIMENTO DE RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO COM FINS DE REVOGAR A PROCURAÇÃO CONCEDIDA A RÉ. CONTRATAÇÃO QUE É MERA LIBERALIDADE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SENDO AFASTADO O ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA E APLICADA A TAXA LEGAL, CONFORME PREVISÃO DA LEI Nº 14.905/2024.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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437 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Levantamento de numerário em inventário e não repassados. Quebra de confiança estabelecida por mais de nove anos que gera o dano moral. Indenização a esse título devida. Reparação que tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Recurso parcialmente provido.
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438 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Cobrança. Decisão agravada homologatória de laudo pericial na fase de conhecimento. Matéria que não se encontra no rol de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento inadmissível. Falta de interesse recursal, ademais, para o simples questionamento do conteúdo do laudo, visto que a decisão homologatória proferida, na prática, não qualquer efeito vinculante no tocante às conclusões da perícia. Agravo de instrumento não conhecido
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439 - TJSP. Suspensão do processo. Ação cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera pars para suspensão de processo de execução referente a contrato de prestação de serviços advocatícios. Descabimento. Pretensão do requerente, por via transversa, de mero reexame do que foi decidido anteriormente. Ausência, ademais, «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Pedido de tutela antecipada indeferido no bojo de ação rescisória originariamente proposta. Ação cautelar indeferida liminarmente.
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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Intempestividade da apelação. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exigibilidade, liquidez e certeza reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... ()
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441 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. PLEITO DE SATISFAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, RELACIONADA À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DETERMINADA PELA SENTENÇA. SOLUÇÃO QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Contratada a prestação de serviços advocatícios, em especial, consultoria, houve a iniciativa do rompimento por parte da contratante, ensejando a propositura de execução voltada ao recebimento da multa compensatória, cuja redução se pleiteia neste âmbito dos embargos. 2. A estipulação da cláusula penal é perfeitamente válida e eficaz, mas se sujeita ao controle jurisdicional, na hipótese de se mostrar abusiva a fixação do valor (Código Civil, art. 413). No caso, reputa-se excessivo o montante correspondente a 50% do valor em aberto, relacionado aos serviços de consultoria jurídica, fixação que implica desequilíbrio entre as partes, e maior vantagem para a parte contratada. Reputa-se suficiente a redução estabelecida pela sentença, que por isso deve prevalecer, não comportando amparo o inconformismo do embargado. 3. A verba honorária sucumbencial de responsabilidade do embargado foi bem fixada em R$1.200,00, por se mostrar proporcional, mas que deve ser elevada a R$ 1.500,00, por incidência do CPC, art. 85, § 11.. No entanto, considerando que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, vez que a autora também pretendia desconstituir o título executivo extrajudicial, não se pode considerar que houve sucumbência mínima de sua parte, de modo que os encargos devem ser repartidos, de forma proporcional, nos termos do CPC, art. 86. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
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442 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título decorrente da prestação de serviços advocatícios a ascendente de corré, responsável pela assistência a seu pai. Certeza, liquidez e exigibilidade do título reconhecidos por acórdão do Superior Tribunal de Justiça , com transito em julgado, a teor do CPC/1973, art. 585, III. Inadmissível a pretensão de rediscuti-lo. Recurso improvido.
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Irresignação da exequente. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora sobre o faturamento da executada. Sobreveio aos autos notícia de deferimento da Recuperação Judicial da empresa executada, com determinação de sobrestamento dos atos executivos por 180 dias (stay period). Execução suspensa na origem. Crédito perseguido habilitado no plano de recuperação judicial. Competência do Juízo Universal para análise das medidas constritivas. Perda do objeto. Precedentes. Recurso prejudicado. ... ()
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444 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Validade e de Liceidade de Relação Contratual de Prestação de Serviços Advocatícios com Depósito do Valor Controverso em Conta Judicial, para Soerguimento, ao Final, pelo Profissional Contratado. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Pessoa Física. Agravante não comprovou sua hipossuficiência. Ausência dos requisitos previstos para a concessão da gratuidade processual prevista na Lei 1060/50. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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445 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Sociedade de advogados. Restituição de valores percebidos em decorrência de acordos efetuados. Dever do advogado. Responsabilidade dos sócios. Hipótese em que a ação decorre não só do contrato, mas também de ato ilícito dos sócios que retiveram verbas do cliente. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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446 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, E NÃO A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM A REMESSA À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO, PRESERVANDO-SE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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447 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista em sua integralidade, sem observar a quota-parte cabente à advogada que representou a cedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, em 05/2000, entre cedente (Jozesita) e a advogada-agravada (Noemia Vieira Fonseca). Crédito de titularidade da advogada que não poderia ter sido transacionado, por não pertencer à cedente. Possiblidade de reserva. Inteligência dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia. Recurso desprovido
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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM TESE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA ENSEJADORA DA VERBA HONORÁRIA DE ÊXITO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- Aexecução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível. ... ()
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449 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória - Cumprimento de Sentença - Pesquisa e bloqueio de bens em nome do cônjuge da codevedora via SISBAJUD e RENAJUD - Constrição sobre a totalidade da dívida e não sobre 50% do patrimônio do cônjuge do devedor - Hipótese em que o próprio credor formulou pedido limitado à metade de eventual patrimônio encontrado em nome do cônjuge - Decisão que extrapola os limites do pedido formulado pelo credor - Impossibilidade - Decisão reformada - Recurso provido
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade sob o fundamento de que não estar presente hipótese de cabimento de tal oposição. Manifestação do agravante acerca dos cálculos apresentados pela agravada após o julgamento dos embargos à execução. Impugnação que deve ser apreciada, ainda que como mero incidente da execução. Impossibilidade de se analisarem desde já as alegações deduzidas, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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