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Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios

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Doc. VP 617.6063.8518.5052

551 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Inadimplemento total - Obrigação de restituição dos pagamentos comprovadamente realizados em favor do ESPÓLIO apelado, sob pena de enriquecimento sem causa - Sem hipótese para a transferência ao ESPÓLIO apelado da obrigação de custeio pela contratação de advogado para o requerimento de inventário e partilha de bens - ... ()

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Doc. VP 140.6591.0021.1900

552 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de apropriação indébita de vultosa importância levantada judicialmente. Julgamento antecipado da lide. Validade. CPC/1973, art. 330, I. Prova cabal da responsabilidade de ambos os réus (advogado e escritório de advocacia) pelo evento danoso. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Alegação de conexão que na espécie não conduz à reunião das ações para julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. VP 453.4085.4031.7065

553 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO REVISIONAL NÃO AJUIZADA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DA DEMANDANTE. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. ADVOGADOS QUE POSSUEM OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR QUE A LIMINAR SERIA DEFERIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 165.2483.1007.1300

554 - TJSP. Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais movida por advogado contra cliente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. As provas documentais juntadas ao processo mostraram-se suficientes à solução da controvérsia. A violação ao princípio constitucional da ampla defesa somente se verifica nas situações em que prova relevante para o deslinde da causa é repelida pelo julgador, de forma injustificada e imotivada, o que não aconteceu. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 240.5270.2864.8561

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de êxito. Rescisão unilateral pelo cliente. Valor recebido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem apontou que, após a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo agravado, houve a devida realização do pagamento dos honorários ad exitum ao advogado agravante. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 220.8181.2375.3610

556 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência do autor.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior é decenal o prazo prescricional aplicável a ação de reparação de danos derivados de vícios na prestação de serviços advocatícios objeto de ajuste estabelecido entre as partes. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 303.0270.8217.3580

557 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. RESCISÃO CUMULADA COM DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS PELO CLIENTE. DANOS MORAIS MANTIDOS PELA EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA, ASSIM COMO O OFICIAMENTO AO MP/RS E OAB/RS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A VIOLAÇÃO A PRECEITOS ÉTICOS PELA ADVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 441.1965.6642.2145

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXOU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO EMBARGADO PLEITEANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO REAL DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; O QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. MERA DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO LEGAL E TRIBUTÁRIA DE RECOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. VP 842.7133.3051.5088

559 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL PARA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR E RESPECTIVO VALOR.

1.

Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição.... ()

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Doc. VP 221.0190.8239.3701

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade no caso concreto. Súmula 568/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configuração. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Premissas fixadas pelo tribunal de origem acerca da ausência de demonstração de cumprimento da cláusula de êxito pactuada pelas partes. Definição do ônus probatório. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. VP 224.1058.9255.0632

561 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula que prevê a remuneração em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido em partilha de bens imóveis realizada em ação de separação. Acórdão anterior proferido por esta Turma Julgadora em agravo de instrumento que confirmou a data da partilha como sendo o marco para cálculo da avaliação dos bens e de suas dívidas tributárias. Sentença que se valeu de importâncias compostas por valores posteriores àquela data. Quantum debeatur reajustado. Sucumbência recíproca adequada conforme o decaimento das partes. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 230.9040.7552.0977

562 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()

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Doc. VP 150.1400.8003.4200

563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Danos morais. Condenação. Honorários. Valor. Pedido de redução. Descabimento.

«1. Inviável o pedido de redução do valor da verba honorária fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, sob pena de aviltamento da atividade de prestação de serviços advocatícios, notadamente em face de a pretensão somente ter sido reconhecida em sede de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 828.4428.0997.8628

564 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELO DO AUTOR -

Falta de interesse de agir - Advogado que pode requerer a reserva de seus honorários contratuais nos próprios autos em que atuou na defesa de seu constituinte - Hipótese, ademais, em que a questão já foi enfrentada por aquele juízo, que não indeferiu a reserva dos honorários, condicionando o levantamento dos honorários à regularização processual necessária em razão do falecimento da parte ativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 710.2709.7119.0482

565 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Apropriação indébita - Ação visando à devolução da quantia apropriada cumulada com pedidos indenizatórios por danos material e moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da corré Maria de Lourdes Amaral - Responsabilidade da ré - Caracterização - art. 672, do Código Civil - Mandato outorgado a dois advogados, sem distribuição específica dos poderes - Solidariedade entre eles, perante o mandante - Precedentes - Valor da condenação - Adequação - Dano moral caracterizado - Quebra de confiança depositada no trabalho dos profissionais - Indenização, contudo, reduzida para R$10.000,00, na linha dos precedentes desta Câmara - Apelo parcialmente provido.

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Doc. VP 784.7820.3842.0391

566 - TJSP. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉ NÃO LOCALIZADA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO A APURAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO, FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE AS PROVIDÊNCIAS DEVEM SER REALIZADAS APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE O INTERESSE PRESENTE. ADMISSIBILIDADE DA DILIGÊNCIA PRETENDIDA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo, sendo medida necessária o provimento para fins de localização da demandada. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência de determinar a realização de pesquisas, visando à apuração do endereço da ré... ()

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Doc. VP 203.6171.1005.1400

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Permissivo constitucional não indicado no especial. Recurso inadmissível. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de compensação por danos morais, decorrente de suposta falha na prestação de serviços advocatícios. ... ()

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Doc. VP 155.7782.2002.4700

568 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Falta de liquidez do título. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 439.7167.2993.1618

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. Presunção iuris tantum da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é apenas dirigida à pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, cabendo à pessoa jurídica demonstrar, de forma inequívoca, que faz jus ao benefício. Agravante que não comprovou sua incapacidade econômica, quedando-se inerte após ordem de complementação da documentação. Benefício negado. Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 314.7112.0533.1796

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. Presunção iuris tantum da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é apenas dirigida à pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, cabendo à pessoa jurídica demonstrar, de forma inequívoca, que faz jus ao benefício. Desatendimento integral da decisão que determinou a juntada dos documentos comprobatórios para a concessão da justiça gratuita. Agravante que não comprovou sua incapacidade econômica. Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 174.5168.6113.4479

571 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -

Incontroversa a celebração de contrato entre as partes e a prestação dos serviços advocatícios no Processo 4004729-13.2013.8.26.0562 - Reconhecida a responsabilidade da Requerida pelo pagamento do valor correspondente a 13% da quantia reconhecida pela sentença proferida naquela ação, nos termos do contrato - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida «ao pagamento do valor correspondente a 13% incidente sobre o valor reconhecido por sentença nos autos . 40044729-13.2013.8.26.0562, excluídos os valores relativos a custas judiciais, honorários advocatícios e multa prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC - Anterior recurso julgado pela 31ª Câmara da Seção de Direito Privado, em ação que versa sobre o mesmo contrato - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()

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Doc. VP 470.8372.1805.3119

572 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários movida em relação a antigo cliente. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Pretensão da autora de arbitramento de honorários advocatícios porque patrocinou o réu, seu antigo cliente, no processo de inventário de sua genitora. Verificado que, pela amizade com o réu e preocupado com a situação do então amigo, o sócio da autora expressamente ofereceu para lhe prestar gratuitamente seus serviços advocatícios no inventário. Ajustado, ainda, que o antigo cliente nada devia à requerente ou ao seu sócio. Segundo se depreende dos autos, os serviços advocatícios seguiram sendo realizados nesses termos, sem cobrança de honorários. Caso o ex-cliente tenha efetuado algum pagamento a título de honorários à autora, ao término do inventário, tal se deu por liberalidade, visto que as partes pactuaram que não haveria cobrança. Recurso desprovido

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Doc. VP 343.7019.3685.8782

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora - Insurgência de um dos executados - Alegação de excesso de penhora - Não ocorrência - Penhora efetivamente realizada sobre apenas um bem - Averbações lançadas nas matrículas dos imóveis pertencentes ao devedor com permissivo nos arts. 828, caput e 799, IX, ambos do CPC, que não se confundem com penhora - Imóvel penhorado ainda não avaliado, razão pela qual não é possível apurar se o seu valor será suficiente para garantia da dívida - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. VP 556.0698.6974.2600

574 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.

As medidas executivas atípicas fundadas no CPC, art. 139, IV, só podem ser adotadas de forma subsidiária, após exauridas as tentativas tradicionais de localização de bens da parte executada. Entretanto, no caso em exame, houve penhora de bens imóveis, com datas já designadas para os leilões, de modo que não restou demonstrado tenham sido esgotados os meios tendentes à satisfação da execução... ()

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Doc. VP 905.3882.4020.1228

575 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título extrajudicial. Tutela de urgência de arresto de bens. Cabimento na espécie, ante a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Exequente que alega ter sido imotivadamente destituído pela devedora em ação trabalhista ao tempo da homologação dos cálculos de liquidação, o que frustrou a expectativa de receber seus honorários. Quadro que autorizava reconhecer presentes os requisitos do CPC, art. 300 e determinar a reserva de honorários do valor de 10% do que à devedora vier a ser constrito, depositado ou pago naquele feito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 991.9381.9753.9024

576 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Penhora de bem imóvel (direitos do fiduciante) - Impugnação rejeitada - Pretensão de reforma - Acolhimento - Bem de família - Imóvel utilizado para moradia da entidade familiar - Existência de prova documental nesse sentido - Para o reconhecimento da proteção da Lei 8.009/1990 não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o executado seja o único de sua propriedade - Impenhorabilidade reconhecida - Exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 230.8280.3597.0899

577 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviço. Rescisão unilateral imotivada pelo contratante. Honorários advocatícios fixados por equidade. Majoração. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia gira em torno de arbitramento de honorários, decorrentes de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios de natureza contenciosa entre agravante e agravado. ... ()

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Doc. VP 276.0003.7223.1005

578 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços advocatícios - Manutenção do deferimento de penhora no rosto de outros autos - A medida se mostra imprescindível para a efetividade da tutela executiva - O agravante (executado) não comprova que a contrição dos valores que tem a receber em outros quatro processos impediriam a sua digna subsistência - Ele não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse de terceiro (o agravante alega que não tem direito à totalidade dos valores a serem constritos) - Prejudicado o conhecimento de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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Doc. VP 210.7131.0686.9228

579 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento monocrático. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Julgamento ultra petita e violação à coisa julgada. Alegação a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de citação, erro de interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Inaplicabilidade do CDC na espécie. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.agravo interno desprovido.

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Doc. VP 774.7699.2841.6466

580 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais, deduzida a teoria da «perda de uma chance, julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação do autor e adesivo do réu. Demora no ajuizamento de ação trabalhista que acarretou na extinção da demanda, pelo reconhecimento da prescrição. Falha na prestação dos serviços configurada. Indenização material pela perda de uma chance. Impossibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre a indenização trabalhista pretendida e a deficitária prestação dos serviços advocatícios. Danos morais devidos. Autor que experimentou os sentimentos de frustração, angústia e aflição, extrapolando o limite do tolerável. Arbitramento por dano extrapatrimonial que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valor indenizatório ora reduzido, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. VP 130.8333.2173.3355

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BLOQUEIO E RESSARCIMENTO DOS VALORES SACADOS.

Prestação de serviços advocatícios. Tutela antecipada. Requerimento de bloqueio imediato de todas as contas bancárias em nome do Requerido, para reter os valores retirados, até o deslinde do litígio. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Matéria que depende do contraditório. Precedentes deste Egrégio TJSP. Evidenciada, ademais, a necessidade de dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pela demandante. ... ()

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Doc. VP 234.8260.9933.9409

582 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO PREVISTA SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À CONTRATANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 463.0631.6104.2044

583 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência mantida em apelação. Alegação de omissão e contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula «ad exitum". Pacífica jurisprudência do C. STJ e desta Corte no sentido de que é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula «ad exitum". Rescisão unilateral do mandato que não exime a ré de arcar com retribuição pelos serviços já prestados pela autora. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... ()

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Doc. VP 472.6353.8852.7342

584 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada bem evidenciados no caso vertente. Abuso de personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial. Presença dos requisitos do art. 50, «caput, e §2º, III, do Código Civil para estender a responsabilidade patrimonial às Empresas do Grupo Econômico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 127.4537.5808.2577

585 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Certidão de trânsito em julgado equivocada. Erro evidente. Certidão sem efeito. Embargos à execução julgados procedentes, extinguindo a execução pela ausência de título executivo extrajudicial, com trânsito em julgado. Extinção da Execução com indeferimento da inicial por ausência de título executivo. art. 485, I, c/c os arts. 798, I, letra «a e 803, I, todos do CPC. Sentença de extinção por outros fundamentos. Recurso conhecido em parte, e nesta parte provido... ()

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Doc. VP 147.5674.3853.8351

586 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que indeferiu o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de bens penhoráveis e dissolução irregular das atividades da Empresa, que não bastam para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional. Não demonstração da ocorrência de abuso de direito, de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aplicação do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 9516.5582.1506.9028

587 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.. (...). (Minª. Nancy Andrigui)... ()

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Doc. VP 741.3835.5964.3943

588 - TJSP. Apelação Cível. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Inépcia da inicial. Não constatação. Pedido e causa de pedir devidamente descritos. Observância ao conteúdo dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Preliminar rejeitada. Mérito. Contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelas partes. Desistência antes mesmo do ajuizamento da ação. Ausência de previsão de remuneração para essa hipótese. Necessidade de arbitramento. Exegese dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 24. Demonstração de que o patrono laborou, ainda que a ação não tenha sido ajuizada. Ausência de impugnação ao quantum arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 892.7434.3535.4210

589 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato verbal - Inadimplemento dos contratantes - Ação de arbitramento de honorários proposta pelo advogado contratado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Ausência de fundamentação da sentença - Supressão do vício na forma do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC - Falhas atribuídas ao autor não verificadas - Aplicação da tabela de honorários da OAB vigente ao tempo da propositura da ação - Base de cálculo em harmonia com as últimas declarações apresentadas no processo de inventário - Prestação de serviços voltada à venda de imóvel, com elaboração da minuta de contrato - Alteração dos honorários arbitrados em primeiro grau - Ação parcialmente procedente em maior extensão - Sucumbência dos réus - Apelações parcialmente provida... ()

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Doc. VP 429.1749.6756.5184

590 - TJSP. VOTO 44.264

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Ajuste celebrado entre as partes condicionando o pagamento da remuneração dos autores ao êxito na defesa dos interesses da ré. Não obstante o laudo pericial e o parecer do d. Ministério Público sejam favoráveis à ré, é certo que, como bem decidido na origem, não houve pronunciamento judicial definitivo acerca da questão. Instaurada a ação antes de verificada a condição suspensiva acordada, a extinção do processo por ausência de interesse processual era medida que se impunha. Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 230.9041.0217.2725

591 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Prescrição quinquenal. Prazo. Início. Revogação do mandato pelo profissional. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional aplicável à rescisão unilateral do contrato de serviços advocatícios é quinquenal, tendo início na data em que revogado o mandato. ... ()

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Doc. VP 127.0700.5000.1700

592 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Laudo pericial. Comprovação. Contrato verbal. Arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor a ser recebido dos autos patrocinados pelo falecido advogado. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Cuida a hipótese de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios julgada procedente (fls. 487/493) para condenar a Ré ao pagamento do percentual de 10% sobre o valor a ser recebido na causa que foi patrocinada pelo falecido advogado. Demanda proposta pela herdeira do advogado falecido que patrocinou os interesses da Ré em ação proposta perante a Justiça Federal. Falecimento ocorrido em 16/10/2000. Prazo prescricional que depende de condição para iniciar. Termo a quo da prescrição que se inicia com o recebimento pela ora Ré da quantia arbitrada nos autos da demanda federal. Prescrição não reconhecida. Laudo pericial que denota a efetiva prestação de serviços advocatícios. Percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor recebido pela Ré que se ostenta razoável e proporcional ao serviço prestado. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 415.3338.8828.9033

593 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -

Inconteste que celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Autor e a Requerida DP - Contrato prevê honorários correspondentes a 30% do valor total de cada causa, independentemente do êxito, considerados vencidos na hipótese de não prosseguimento das ações - Demonstrado que o Autor ajuizou mais de 85 ações judiciais - Autor alega que inadimplidos os honorários relativos a 49 ações - Requerida não comprovou o pagamento da contraprestação - Não aplicável a exceção do contrato não cumprido - Cabível a condenação ao pagamento do valor indicado na petição inicial - Requeridos NSA e Thiago assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios - Responsabilidade solidária dos Requeridos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 17.863,09 (com correção monetária desde os vencimentos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, o Autor permaneceu inerte - Caracterizada a deserção do recurso do Autor - Exigibilidade das verbas da sucumbência está condicionada à perda do benefício da gratuidade processual concedido à Requerida DP - Sentença contém omissão - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO - RECURSO DA REQUERIDA DP PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS NSA E THIAGO IMPROVIDO, para declarar que a exigibilidade das verbas da sucumbência está condicionada à perda do benefício da gratuidade processual concedido à Requerida DP, mantidos, no mais, os termos da sentença, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos (solidariamente) ao pagamento da soma dos valores indicados na planilha de fls.41/42 relativos aos honorários contratuais (soma das linhas «total), com correção monetária desde os vencimentos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além da multa de 20% do valor do débit... ()

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Doc. VP 316.1852.6758.2998

594 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Valores levantados por advogado em ação judicial, não repassados ao cliente. retenção indevida. pagamento que se impõe. danos configurados.

1. Ação de cobrança proposta contra advogado que levantou valores em processo judicial e não prestou contas ao cliente, julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu (advogado) desprovido. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. A retenção indevida realizada pelo réu (advogado), que não guarda qualquer relação com valores eventualmente devidos pelo autor a título de honorários advocatícios contratuais. Compensação que se admite apenas entre dívidas líquidas e vencidas (CCB, art. 359). 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida

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Doc. VP 322.7510.8338.9797

595 - TJSP. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO.

As partes acordaram que a remuneração pelos serviços seria de «25% (vinte e cinco por cento) sobre a indenização auferida, pagos por ocasião do efetivo recebimento". Hipótese, contudo, em que a desapropriação indireta foi julgada improcedente. As expressões «sobre a indenização auferida e «efetivo recebimento, adotadas pelos autores advogados, com indeléveis traços, descortinam típica hipótese de honorários ad exitum. Qualquer dúvida que reste neste ponto há de ser resolvida em proveito do aderente. Art. 113, § 1º, IV, do CC. Força obrigatória dos contratos a sobressair, corolário do pacta sunt servanda. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 768.2274.6694.7491

596 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de nulidade da sentença. Causa madura. Aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC. Elementos indiciários nos autos do desejo do autor de processar o terceiro e pedir indenização pelos danos materiais que entendia ocorridos. Autor que não logrou demonstrar, nem mesmo de forma indireta, que efetivamente não teria contratado os serviços advocatícios abrangendo tal objeto. Impossibilidade de aferir, com a certeza jurídica necessária, se o insucesso naquela ação se deu por conta exatamente da má atuação da advogada. Improcedência da demanda ajuizada que não pode prejudicar o profissional de advocacia sem a caracterização clara e suficiente de que aquele resultado negativo decorreu exatamente de falha na prestação dos serviços. Incorrência de comprovada ofensa a direitos da personalidade em decorrência da alegada má prestação dos serviços advocatícios contratados, tampouco de abalo emocional e violação da honra do autor que justificasse a condenação da ré por danos morais. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 244.0961.1158.3204

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - DESÍDIA DO ADVOGADO - DEMONSTRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

1.

O contrato de serviços advocatícios consubstancia título executivo, e eventual distrato ou rescisão não configura renúncia expressa aos honorários pactuados (art. 24, caput e § 6º da Lei 8.906/94. ... ()

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Doc. VP 165.2483.1007.1400

598 - TJSP. Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que a empresa ré não obteve nenhum benefício em virtude dos serviços prestados pelos recorrentes. E, segundo o disposto na cláusula segunda, alínea «c, dos contratos firmados entre as partes, o pagamento somente se daria após a efetivação do benefício patrimonial resultante dos mesmos. Logo, tendo em vista os termos da avença e a inexistência de benefício patrimonial, nenhuma verba é devida a título de honorários. Recurso não provido.

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Doc. VP 147.5943.3000.6700

599 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Atuação do profissional em ação de desapropriação. Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do constituinte. Possibilidade. Incidência da justiça comutativa. Pagamento dos serviços efetivamente prestados, mas não sua totalidade. Afastamento das cláusulas contratuais para prevalecer o arbitramento. Obrigação sem prazo. CCB, art. 134. Exigibilidade imediata. Reconvenção improcedente. Sucumbência recíproca descaracterizada. Réu sucumbiu, plenamente, no que concerne à reconvenção. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência nos termos fixados no provimento jurisdicional recorrido. Agravo retido não reiterado e, bem por isso, não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido, sendo desprovido o recurso do réu.

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Doc. VP 821.4388.2246.7260

600 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada por constituinte em face de advogada, que não repassou valores a que a autora faria jus. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da demandante, que pleiteia a majoração do quantum indenizatório. DANOS MORAIS. A apropriação indevida de quantias recebidas por ocasião do mandato, fundada em justificativa falaciosa, configura abalo extrapatrimonial por quebra de confiança. Precedentes desta C. Câmara. Indenização majorada, de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional ao fim que se destina. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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