(DOC. VP 463.0631.6104.2044)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência mantida em apelação. Alegação de omissão e contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula «ad exitum". Pacífica jurisprudência do C. STJ e desta Corte no sentido de que é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula «ad exitum". Rescisão unilateral do mandato que não exim

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