Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios
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801 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços advocatícios em demandas trabalhistas. Ação de cobrança movida pelo cliente, objetivando o repasse dos valores, supostamente retidos indevidamente pelos réus. Decisão que deferiu o pedido alternativo de tutela antecipada, para expedir ofício à Vara do Trabalho de Guarulhos, informando o juízo da existência do processo de origem, e solicitando a suspensão do pagamento dos valores aos réus, no limite demandado, até decisão definitiva ou em sentido contrário. Insurgência dos réus. Descabimento. Alegação do cliente, de que houve levantamento de valores pelos réus, sem o repasse devido. Controvérsia acerca dos honorários contratuais convencionados que recomenda elucidação. Teses que encontram amparo nos elementos juntados. Falta de concessão da tutela de urgência, que acarreta risco de dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos de imóveis - Insurgência recursal da exequente - Pretensão de penhora sobre direitos aquisitivos de imóveis recebidos pelo executado através de escritura de inventário e partilha, em decorrência do falecimento do pai - Cabimento - Incidência do CPC, art. 835, XII - Penhora cabível, independentemente da regularização do registro - Observância ao entendimento do C. STJ, segundo o qual «a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico - Penhora que deverá recair somente sobre os direitos aquisitivos (e não sobre a propriedade) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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803 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Tutela cautelar antecedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Descumprimento. Protesto da respectiva nota fiscal. Decisão por meio da qual se determinou sua imediata sustação. Pretensão do recorrente de vê-la reformada. Todavia, observa-se, «in casu, a presença dos requisitos do CPC, art. 300, porquanto a par de se encontrar demonstrada a probabilidade dos direitos da parte agravada, a r. decisão a um só tempo obvia eventuais prejuízos em seu desfavor sem representar qualquer prejuízo ao agravante e, ademais, seus efeitos podem ser perfeitamente revertidos. E uma vez pendente discussão judicial quanto à efetiva existência da dívida, é realmente cabível que se suste o protesto. Correta a r. decisão proferida pelo E. Juízo «a quo". Recurso conhecido e improvido
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804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negligência na prestação do serviço. Dano moral. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.
«1. A falta de indicação dos dispositivos legais violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. Quanto às alegações de inexistência do dever indenizar ou, alternativamente, a redução do quantum fixado, verifica-se que a recorrente não apontou o dispositivo que entende ter sido violado. ... ()
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805 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO E DE SEU PROCURADOR. FATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DO ÓBITO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.
A morte constitui um fato jurídico processual que determina, de pronto, a suspensão do processo, tornando defesa a prática de quaisquer atos processuais (CPC, art. 313, I). Assim, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir da verificação do óbito do executado, de modo a possibilitar a sucessão processual. No mais, nem se diga que o vício é passível de convalidação, pois é certo que, depois do falecimento, foi proferida decisão referente à adjudicação de bem imóvel a favor do exequente, o que certamente gerou prejuízo processual ao executado... ()
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806 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. DECISÃO que, dentre outras deliberações, rejeitou a arguição de ausência de intimação sobre a penhora do veículo indicado. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Executado que, embora citado, permaneceu em silêncio, dando ensejo aos atos constritivos deferidos. Pedido de penhora do mencionado veículo deferido em decisão anterior. Matéria já alcançada pela preclusão, ante a ausência de impugnação no momento oportuno. Arguição de ausência de intimação quanto à penhora do imóvel e de impenhorabilidade do bem a pretexto de configuração de «bem de família que sequer foram formuladas na Vara de origem. Impossibilidade de conhecimento da questão nesta sede Recursal, sob pena de supressão de Instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial movida por advogado com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Decisão agravada que determinou a continuidade dos descontos sobre benefício previdenciário do devedor em razão de saldo remanescente, considerando os encargos moratórios, multa e correção monetária previstos contratualmente - Alegação de quitação integral da dívida, excesso de execução por atualização monetária e juros incidentes sobre valores quitados - Ausência de comprovação técnica das alegações, com planilhas genéricas que desconsideraram encargos acessórios previstos no contrato - Regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente, em conformidade com as cláusulas pactuadas e índices legais aplicáveis - Inadmissibilidade de afastar encargos legais sob pena de desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa do devedor - Inexistência de elementos probatórios que infirmem os critérios aplicados nos cálculos apresentados pelo exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de arbitramento. Prestação de serviços advocatícios. Decisão que reconhece a validade da citação dos corréus em razão do recebimento do mandado por portaria de condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC, e, em consequência, a intempestividade da contestação apresentada. Inconformismo da parte ré. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome do agravante por funcionário da portaria de condomínio edilício. Presunção legal de validade do ato processual afastada a despeito do recebimento do mandado de citação sem qualquer ressalva do funcionário do condomínio edilício. Agravante que comprovou que não mais residia no local ao tempo do cumprimento do mandado de citação. Nulidade reconhecida. CPC, art. 281 e CPC art. 282. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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809 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE GRAVES FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - R. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU AS FALHAS NARRADAS NA EXORDIAL, MAS AS ATRIBUIU A APENAS UM DOS ADVOGADOS REQUERIDOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO CORRÉU CONDENADO - AUTOR QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS REQUERIDOS PELAS FALHAS QUE LHE CAUSARAM DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO DEMONSTRADA CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DO PATRONO NÃO CONDENADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O AUTOR ERA CLIENTE EXCLUSIVAMENTE DO PATRONO CONDENADO - APELO DO CORRÉU CONDENADO QUE NÃO ULTRAPASSA A FASE DE ADMISSIBILIDADE, POIS, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - R. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO CORRÉU APELANTE NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação exoneratória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ADVOGADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PELO CONTRIBUINTE - EXIGÊNCIA LEGAL DO TRIBUTO - EMBARGOS REJEITADOS.
I -Atribuindo o CTN do Município de Juiz de Fora ao contribuinte do ISSQN a responsabilidade pela atualização do cadastro municipal, informando a cessação de suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ocorrência, incensurável a exação lançada pelo fisco municipal com base nos inalterados dados cadastrais. II - Não comprovada a cessação da prestação de serviços advocatícios no ano objeto do ISSQN atinente à CDA que aparelha a execução fiscal, injustificável obstar sua cobrança.... ()
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812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Data da celebração do contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausêncioa de impugnação específica.
1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, examinando a data da efetiva celebração do contrato, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise do próprio instrumento contratual, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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813 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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814 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. vo interno não provido.... ()
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815 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação. Comparecimento espontâneo. Exceção de pré- Executividade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Ausência de falta grave. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Dentro do sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.... ()
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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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818 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Reclamação trabalhista julgada procedente. Habilitação do crédito no Juízo da Falência. Cessão do crédito trabalhista pelo autor, diante da falência da empregadora, que representou significativa redução do proveito econômico obtido. Ausência de anuência do advogado ao negócio jurídico celebrado. Acordo feito pelo cliente e a parte contrária que não prejudica o direito do causídico à verba honorária. Aplicação do disposto no artigo 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . Consignação pretendida pelo autor que não tem força de pagamento da obrigação (CCB, art. 336). Recurso provido para julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento de dívida decorrente da prestação de serviços advocatícios.
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819 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o recebimento de valores relativos à prestação de serviços advocatícios. ... ()
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820 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o recebimento de valores relativos à prestação de serviços advocatícios. ... ()
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OS AUTOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Agravante que alega que o valor relativo aos honorários advocatícios dos patronos da terceira interessada, Conepatus SP Participações Ltda. deve ser remetido aos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois antes do julgamento deste não pode ser considerada devedora - Pretensão, portanto, de que os valores não sejam levantados diretamente nestes autos - Levantamento que em momento algum foi determinado pelo juízo de origem - Valores que, obviamente, serão direcionados aos autos da execução em que se busca o crédito tanto da Conepatus quanto de seus patronos - Condenação da recorrente nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no CPC, art. 80 - Má-fé que não pode ser presumida - Recurso desprovid... ()
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822 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA GRATUIDADE PELO MANDANTE. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a apelante ao pagamento da quantia correspondente a 20% do proveito econômico obtido em ação previdenciária em que o apelado atuou como causídico. A apelante sustenta que os serviços advocatícios foram prestados a título pro bono, inexistindo contrato escrito ou prova de acordo verbal oneroso. ... ()
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823 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de execução de título extrajudicial. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos, estatuída no art. 833, IV e X, do CPC, cede frente à natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do referido dispositivo e conforme entendimento expressado pelo E. STJ. Ademais, o E. STJ e esta Col. Corte têm admitido a penhora de porcentual das verbas remuneratórias do devedor até em casos não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito. Executado que não pagou voluntariamente o débito, tampouco ofereceu bens suficientes para satisfazer a execução. Não há óbice, nesse cenário, para que se promova a penhora de parte do benefício previdenciário, mediante desconto mensal em folha, até satisfação da obrigação. Porcentual do desconto, contudo, limitado a 10%.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que determina penhora de eventuais créditos do executado em determinados processos judiciais. Inconformismo da parte devedora. Alegada irregularidade de penhora de rosto de autos de determinados processos, cujo crédito de titularidade do agravante é baseado em honorários advocatícios sucumbenciais. Caráter preferencial do crédito alimentar relativiza a impenhorabilidade de recebimentos de valores destinados ao sustento da pessoa humana, como proventos de aposentadoria e salários, na forma do art. 833, §2º, do CPC. Crédito exequendo que tem origem distinta, como se verifica dos autos de origem. Impenhorabilidade absoluta afastada. Precedentes. Como a efetiva constrição de valores depende de confirmação, deve ser analisada a questão envolvendo o mínimo existencial assegurado ao devedor, oportunidade em que a constrição deve preservar crédito de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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825 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.
O pronunciamento questionado não tem conteúdo decisório, limitando-se a determinar que se aguarde a apresentação de documentos para possibilitar a apreciação do pleito de concessão do benefício da gratuidade judicial. Ausente qualquer possibilidade de prejuízo, sendo evidente a natureza de simples despacho, inviável se mostra o conhecimento do recurso, desatendidos os requisitos do cabimento e do interesse recursal. ... ()
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELADOS QUE CEDERAM PARCIALMENTE SEU CRÉDITO EM PRECATÓRIOS. PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS RESGUARDADO. TERMOS DE CONSENTIMENTO EM QUE MANIFESTAM AQUIESCÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO LEVANTAMENTO A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Na hipótese, os recorrentes firmaram com os apelados contrato de prestação de serviços advocatícios para representação em ação indenizatória. Apelados que são credores naqueles autos de verba cuja quitação se deu por meio de requisitórios judiciais. Cessão parcial dos créditos que observa o percentual dos honorários contratuais devidos às apelantes, conforme Termos de Consentimento subscritos pelos próprios apelados; ... ()
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827 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de cobrança e anulatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Competência. Foro do local de cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Decisão mantida.
«1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. Precedentes. ... ()
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829 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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830 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão do mandato. Verba proporcional ao serviço prestado. Liquidez da obrigação somente após a sua estipulação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Precedentes.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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831 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão do mandato. Verba proporcional ao serviço prestado. Liquidez da obrigação somente após a sua estipulação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Precedentes.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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832 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATOS ESCRITOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM PROCESSO JUDICIAL EM DEFESA DA ORA RÉ - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO IMPORTE DE 65% SOBRE O VALOR PREVISTO NA AVENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, na defesa dos interesses da mandante, a despeito da revogação do mandato no curso do processo, faz ele jus à remuneração proporcional pela atuação na ação, no importe de 65% sobre os honorários contratuais avençados; ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOLO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALIENAÇÃO POR MEIO DE ASTÚCIA - POSSE NÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS OCULTADAS - VÍCIO NO CONSENTIMENTO. Recurso em face de sentença de procedência de ação anulatória, a alcançar escritura de cessão de direitos e prestação de serviços advocatícios, pelos quais se concretizou alienação de direitos possessórios sobre imóvel inexistentes, tal como ofertados, tendo os corréus omitidos circunstâncias essenciais ao negócio, já que se tratava apenas de posse contratual, sem possibilidade de aquisição de propriedade, como foi anunciada, além de abarcar área maior da qual ocupava os pretensos possuidores/cedentes - Insurgência recursal que se desacolhe - Preliminares rejeitadas: a competência relativa pode ser alterada pela conexão, estando prevento o juízo que analisou a ação de usucapião, a tratar do mesmo imóvel, e cujos direitos foram alienados aos autores - Inexistência de decadência, quando a propositura da ação observou o praz do art. 178, II, do Código Civil - Não há cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia e oitiva de testemunhas, bastando a farta prova documental, inclusive, com muitos documentos produzidos no âmbito de ações judiciais - Mérito: Requerido Ismar que, mesmo sabendo da existência de posse precária, elaborou mecanismos, com a colaboração dos demais corréus, onde todos receberam verbas provenientes do preço, para aparentar venda de posse qualificada, inclusive, assumindo e promovendo medidas paliativas para corroborar a fraude, tais como procedimentos de jurisdição voluntária que, em verdade, buscava manter ocultos os contornos da posse efetivamente exercida - Real situação jurídica descoberta pelos adquirentes/autores somente em razão de resistência do proprietário do imóvel, em diversas ações judiciais que saiu vencedor, nas quais foi comprovada a inexistência do direito negociado aos autores - Pagamento milionário pelos autores, acreditando adquirir direitos como prometidos, confirmam o vício de vontade, assim como o dano extrapatrimonial - A despeito do corréu advogado aventar atividade de meio, a afastar a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantém-se o vício invalidante, quando referida contratação se deu para reconhecer direitos inexistentes, como sabido pelo patrono, que agiu em desfavor dos interesses do constituinte/contratante - Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada na rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios.... ()
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835 - STJ. Recurso especial. Ação ressarcitória. Prestação de serviços advocatícios. Elaboração de testamento. Falha na prestação do serviço. Orientação contrária ao ordenamento jurídico. Qualidade de herdeiro necessário do cônjuge documento eletrônico vda40824654 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 03/04/2024 19:49:23publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. 50f4e6ca-af3e-45fe-893e-2bd4aaca478c casado sob o regime de separação convencional de bens. Matéria controvertida à época. Falha não configurada. Abusividade dos honorários advocatícios pactuados. Recurso obs tado pelas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência. Esgotamento de instância na origem. Exegese do CPC, art. 530 de 1973. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º de 1973. Discussão sobre irrisoriedade. Montante inferior a 1% do valor da causa. Afastamento da Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegação de falha na prestação de serviços advocatícios quando a orientação dada pelo advogado envolve matéria controvertida na jurisprudência, notadamente no âmbito do próprio STJ, que, à época dos fatos, tinha julgados concluindo no sentido de que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens não é herdeiro necessário (REsps 1.111.095/RJ e 992.749/MS).... ()
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836 - TST. Competência. Advogado. Honorários advocatícios. Substabelecimento. Prestação de contas. Natureza trabalhista da relação não caracterização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 114, I. Lei 8.906/94, art. 4º e 22, § 4º
«... Acrescento, ainda, que, no caso, discute-se se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios em decorrência de propositura de reclamação trabalhista, sob a ótica da prestação de serviços advocatícios estar ou não inserida no contexto da expressão - relação de trabalho -, capaz de viabilizar a competência material da Justiça do Trabalho, nos moldes do CF/88, art. 114, inciso I. O tema é controverso. Contudo, a hipótese em análise não se trata de autêntica relação de trabalho, ante a ausência da pessoalidade. Note-se que no acórdão regional ficou constatado que «Os autos apresentam contenda entre advogados, onde equivocadamente o autor pretende executar verba referente a honorários devidos em ação judicial pelo patrocínio de causa em que substabeleceu poderes ao ora réu. Tal circunstância definitivamente afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de ação de cobrança de honorários advocatícios, visto que havendo sociedade de fato, ausente estará o requisito da pessoalidade caracterizador da relação de emprego. Assim, o pedido e a causa de pedir não têm qualquer natureza trabalhista. Antes, referem-se à prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação, isto é, trata-se de liame obrigacional decorrente de contrato de prestação de serviço firmado sob a égide do direito civil, pelo que não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de prestação de contas relativa a honorários advocatícios. Intactos os arts. 114, I, da CF/88 e 4º e 22, § 4º, da Lei 8.906/94. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... ()
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837 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. (I) Preliminares. (i) Prescrição da pretensão, nos termos do art. 25 do EOAB, não operada. Pedidos do autor de reserva dos honorários contratuais nas duas demandas, relegados à ação autônoma em sede de agravos de instrumento. Pendência de condição suspensiva para o início da cobrança caracterizada (art. 199, I, do CC). (ii) Interesse de agir evidenciado. Estipulação dos honorários em contrato, em percentual certo e ajustado, sendo descabida a fixação por arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. (II) Sucumbência recíproca. Distribuição das verbas sucumbenciais. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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839 - STJ. Civil e processual civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Foro de eleição. Possibilidade. Precedentes. Exceção de competência. Efeito suspensivo. Decisão definitiva do tribunal de origem. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
«1 - As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei 8.906/1994, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005 p. 383; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 22/09/2008). ... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de restituição de valores pagos c/c reparação de danos decorrentes de perda de uma chance. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Preliminar. Recurso da parte autora. Recolhimento do valor do preparo a menor. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Recurso da parte ré. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade do advogado, representante da sociedade de advogados. Ilegitimidade passiva. Contrato celebrado pela sociedade de advogados, declarando-se o corréu como sócio. Aplicação do art. 17, do Estatuto da OAB ao caso. Responsabilidade que não pode ser afastada. Vedação ao benefício da própria torpeza. Condenação à restituição de parte dos valores pagos pela falha na prestação de serviços. Dialeticidade recursal. Ausência de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. Recurso da parte autora não conhecido e recurso da parte ré conhecido em parte e, na parte conhecida improvido... ()
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841 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença. Quantificação dos honorários advocatícios ad exitum proporcionais. Decisão que, ao sanear o feito, determinou que incumbe à parte liquidante a produção de prova documental, no prazo de 30 (trinta) dias, para comprovação de quais processos atuou e que estavam ativos em 27.01.2006 (data da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios outrora celebrado pelas partes), observando ser insuficiente a planilha previamente juntada. Inconformismo do escritório de advocacia exequente. Não acolhimento. Descabida pretendida redistribuição à seguradora exequente do ônus da comprovação dos processos que se adequam ao título executivo formado na fase de conhecimento. Prova diz respeito à atividade profissional da própria parte exequente. Improfícua, ademais, a discussão acerca da suficiência dos dados declinados na planilha já apresentada nos autos, cuja complementação foi ordenada pelo magistrado. Juiz é o destinatário das provas. Inexistência de situação teratológica. Decisão mantida. Recurso não provid
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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Inexigibilidade. Ausência. Certeza e exigibilidade. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei 8.906/1994) , que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS DERIVADOS DE DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL: UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO DEFINIDA PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
(REsp 1604412 / SC). ... ()
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844 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ROL TAXATIVO.
Agravo interno. Insurgência com decisão que determinou a produção de prova solicitada pela parte adversa. A decisão saneadora que dispõe sobre produção de provas não faz parte do rol taxativo do CPC, art. 1.015, não sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Questão que, eventualmente, deverá ser articulada em sede de apelação em momento oportuno. Não verificada situação de urgência que importe em inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e enseje, excepcionalmente, o conhecimento do recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses legais de cabimento (REsp. 1.696.396 e REsp. 1.704.520). Exegese dos arts. 1009, § 1º, e 1.015 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido... ()
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845 - TJSP. Preliminar. Pleito de produção de prova testemunhal. Rejeição. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente à equação da lide. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rechaçada.
Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do embargante. Insubsistência. Liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo reconhecidas. encartada nos Prova literal que é suficiente para autorizar a via executiva. Exegese do CPC, art. 784, XII. Excesso de execução verificado em proporção mínima. Abatimento de uma única parcela (R$ 500,00) corretamente determinado. Temática recursal remanescente sem sustentação no quociente probante. Sucumbência recíproca não configurada. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente o contrato de prestação de serviços advocatícios, deu provimento à apelação dos ora agravados, «(...) para arbitrar os honorários advocatícios contratuais em 10% sobre o valor da causa (autos 023.96.0130413-0 - valor da causa de R$ 73.647,59)". ... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
ACIONADO - 2º RÉU - QUE SERVIA COMO ESTAGIÁRIO NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E PERMITIU A UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA BANCÁRIA, POR SEU MENTOR, PARA RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE TENHA AGIDO EM DETRIMENTO DO AUTOR OU SE LOCUPLETADO COM O ILÍCITO ALHEIO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO. ACORDO REALIZADO SEM CONHECIMENTO DO CLIENTE. VALORES DECORRENTES DA TRANSAÇÃO APROPRIADOS PELO ADVOGADO. ACIONADO - 1º RÉU - QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS - CHANCE REAL DE ÊXITO EM VALOR SUPERIOR AO ACORDO CELEBRADO NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO RÉU. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIDÚCIA PRÓPRIA DA AVENÇA - SITUAÇÃO QUE REVELA POSTURA LESIVA DOLOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Prestação de serviços advocatícios - Alegação de retenção indevida de dinheiro levantado em ação trabalhista - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta contra advogados - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de decretação de segredo de justiça - Agravo interposto pelas autoras - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da «urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.696.396/MT - Segredo de justiça - Hipótese que não se enquadra no elenco do CPC, art. 189 - Possibilidade de os documentos contendo informações sensíveis serem classificados como «documento sigiloso, a impedir o acesso ao conteúdo por terceiros não habilitados no processo - Decisão confirmada - Agravo desprovid... ()
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849 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOCACIA CONTRATADA PARA INGRESSAR COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL - DESISTÊNCIA DO PEDIDO POR INICIATIVA DA CONTRATANTE ENQUANTO PENDENTE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RESULTADO NÃO FOI OBTIDO DENTRO DO PRAZO PROMETIDO, A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA - PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO COMO MERA PREVISÃO DA DURAÇÃO DOS TRABALHOS, SENDO INVIÁVEL INTERPRETAR A RESPECTIVA CLÁUSULA COMO ENUNCIATIVA DA ASSUNÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO PELA CONTRATADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRIBUIÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A DEMORA DO ANDAMENTO DO PROCESSO - QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO CONSIDERADA DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DA SUA DEVOLUÇÃO À AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. Indisponibilidade de imóvel deferida em execução de título extrajudicial - Pedido de homologação de acordo em que consta o bem como forma de pagamento da dívida, fundada em prestação de serviços advocatícios - Embargos de terceiro - Sentença de procedência para levantar a indisponibilidade e impedir futuras constrições - Descabidas as alegações sobre intempestividade do recurso - Inaplicável ao caso o art. 792, caput e § 4º, do CPC - Caracterização da legitimidade ativa e do interesse processual - Ameaça de constrição do bem justifica o ajuizamento dos embargos de terceiro - Posse comprovada, o que é suficiente para afastar as medidas constritivas - Resistência ao pedido da terceira embargante, que acompanhou a execução como terceira interessada e informou, naqueles autos, a respeito da posse do bem - Sucumbência do embargado, que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, resistindo às pretensões da terceira embargante - Desprovimento da apelação do embargado.
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