(DOC. VP 317.2202.1367.4560)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ADVOGADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PELO CONTRIBUINTE - EXIGÊNCIA LEGAL DO TRIBUTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I -Atribuindo o CTN do Município de Juiz de Fora ao contribuinte do ISSQN a responsabilidade pela atualização do cadastro municipal, informando a cessação de suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ocorrência, incensurável a exação lançada pelo fisco municipal com base nos inalterados dados cadastrais. II - Não comprovada a cessação da prestação de serviços advocatícios no ano objeto do ISSQN atinente à CDA que aparelha a execução fiscal, injustificá

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