(DOC. VP 107.0213.1251.5774)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA GRATUIDADE PELO MANDANTE. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a apelante ao pagamento da quantia correspondente a 20% do proveito econômico obtido em ação previdenciária em que o apelado atuou como causídico. A apelante sustenta que os serviços advocatícios foram prestados a título pro bono, inexistindo contrato escrito ou prova de acordo verbal oneroso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há

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