(DOC. VP 160.7335.8003.5600)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de cobrança e anulatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Em ação de cobrança cumulada com anulatória, formulada com base em contrato de prestação de serviços de advocacia, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na interpretação de cláusulas contratuais e no exame do conjunto probatório. Desse modo, rever esse entendimento esbarraria nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de

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