Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios
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751 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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752 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. vo interno não provido.... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Conclusão no sentido da existência de título líquido, certo e exigível. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Carência dos vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, erro material ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... ()
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754 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato Prestação de Serviços Advocatícios. DECISÃO que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Patrimônio do cônjuge que se sujeita à execução apenas quando seus bens particulares ou sua meação respondam pela dívida, a teor do CPC, art. 790, IV. Débito exequendo que tem origem em relação contratual firmada no mês de novembro de 2023. Ausência de comprovação quanto à data da eventual celebração do casamento do coexecutado e ao regime de bens escolhido. Ausência de prova de que negócio jurídico em questão tenha beneficiado a entidade familiar. Aplicação do art. 1.659, III, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM NEGOCIAÇÃO BANCÁRIA DE PASSIVO DE EMPREITEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E DOCUMENTOS COMPROVANDO A ATUAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS NAS TRATATIVAS. DEMAIS ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO VERBAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E CÓPIAS DE MISSIVAS ELETRÔNICAS E MENSAGENS DE APLICATIVO COMPROVANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM PROL DOS APELANTES. PROPOSTA ESCRITA DE PAGAMENTO PELOS RÉUS QUE SE TRADUZ COMO ADMISSÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE EM MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE A OFERTA DOS APELANTES E A CONTRAPROPOSTA DO APELADO. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. VALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO PELA PERÍCIA. DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXCLUSÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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756 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reparação civil. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição decenal. CCB, art. 205.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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757 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição. Prazo decenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Violação ao art. 373, I, e 489 do CPC/2015. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que a «(...) cobrança, por meio de execução, é ilegítima, afinal, os réus [ora agravantes] não prestaram os serviços advocatícios para o êxito do ora requerente [ora agravado] «.... ()
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759 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral do contrato. Honorários referentes às cobranças pendentes. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, a qual, como já decidido, encontra-se inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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760 - TJSP. MANDATO -
Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação do autor de que o réu teria levantado valores em seu nome, posteriormente determinada a restituição do dinheiro pela alteração do título judicial - Pedido de reparação moral pelos alegados prejuízos causados ao cliente pelo advogado por atuação temerária - Pretensões fulminadas pela prescrição - Fatos ocorridos em 2008 e 2009, sendo movida a presente ação apenas em 2021 - Atos expropriatórios praticados em desfavor do autor desde 2010 - Pretensão material que nasce com a ciência do fato alegado como danoso - Decurso de mais de 10 anos - Danos morais - Prescrição ocorrente - Aplicação do disposto no art. 206, 3º, V, do Código Civil - Sentença mantida. ... ()
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761 - TJSP. Civil e processual. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (parcialmente acolhida). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré reconvinte.
Conjunto probatório que confere respaldo à solução dada à controvérsia, reconhecendo o direito do autor reconvindo ao recebimento de honorários advocatícios contratuais, embora em percentual menor que o ajustado, e o direito da ré reconvinte ao recebimento de valores indevidamente retidos por aquele. Apresentação de documentos relativos à relação jurídica existente entre as partes, no exercício do direito de ação. Dano moral inexistente. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, só se podendo cogitar de dano dessa natureza se tivesse ocorrido algum fato específico e extraordinário, revelador, em tese, de situação de constrangimento, humilhação ou dor. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Recurso não provido.
«1 - Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. ... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Nulidade de sentença por falta de fundamentação quanto a todas as provas dos autos. Inocorrência. Mérito bem analisado e com lastro em prova pericial produzida durante instrução do feito, não se confundindo fundamentação sucinta com falta de fundamentação. Precedente do E. STF. Contratação verbal de prestação de serviços sob remuneração postergada no tempo. Regularidade da contratação verbal de serviços, com acordo para pagamento em momento posterior. Existência de outras demandas com o mesmo procedimento que somente comprova a relação de amizade que havia entre o autor e o falecido cliente. Irrelevância de existência de ações ajuizadas pelos réus contra o autor. Prestação de serviços que dá direito de remuneração aos advogados, segundo o Estatuto da OAB. Inexistência de prova de contratação de serviços gratuitos, ônus que cabia aos réus (art. 373, II, CPC). Correção monetária que deve incidir a partir da fixação do valor devido ao autor na r. sentença de natureza constitutiva. Precedentes. ... ()
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764 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de prestação de serviços advocatícios em ação de usucapião. Revogação de Decreto expropriatório. Honorários contratuais. Cláusula de êxito. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Laudo de avaliação de imóvel. Reexame de fatos, provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 26/4/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2022 e concluso ao gabinete em 13/9/2024.... ()
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765 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO FIRMADO CONJUNTAMENTE POR DOIS ADVOGADOS - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO ISOLADA POR APENAS UM DELES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ATIVA - ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - CPC, art. 114 - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Asolidariedade ativa não se presume, devendo decorrer de expressa previsão legal ou contratual (CCB, art. 265). Quando o contrato de prestação de serviços advocatícios é firmado por dois profissionais de forma conjunta e não há cláusula que autorize a atuação isolada de um deles, impõe-se a formação de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do CPC, art. 114. Inviável a execução parcial do contrato, sobretudo quando reconhecida pelo próprio agravante a atuação conjunta da co-contratada. Recurso desprovido.... ()
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766 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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767 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de prestação de contas, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratativas para celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios. Rompimento. Ação indenizatória. Reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em omissão do Tribunal estadual quanto às consequências jurídicas do rompimento das tratativas para celebração de contrato ou quanto aos fundamentos para embasar a conclusão de que houve má prestação do serviço, porque o acórdão recorrido efetivamente se manifestou sobre essas questões. ... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE «SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS VISANDO A BAIXA DE GRAVAMES/RESTRIÇÕES NO NOME DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.- A
inovação impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância. No caso, houve inovação nos argumentos pela parte agravante, já que não foram articulados na petição que ensejou a decisão agravada, razão por que o recurso não deve ser conhecido nesta parte. 2.- Observe-se que os despachos de expediente são irrecorríveis nos termos do CPC, art. 1.001 (CPC). A parte ora recorrente impugna despachos determinando o traslado de cópias para outro processo e intimação para esclarecimento de pedido por ela formulado, ou seja, despachos de mero expediente... ()
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770 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedido de indenização por danos morais. Prescrição. Inocorrência. Alegação de falhas na prestação dos serviços, resultando no insucesso das demandas trabalhistas ajuizadas. Proposituras das demandas no último dia do prazo prescricional, embora o mandato tivesse sido outorgado há um ano, configurando assunção de risco desnecessário. Ausência da autora nas audiências trabalhistas iniciais, dando causa ao arquivamento e à impossibilidade de novo ajuizamento da ação. Ausência de prova de que a autora fora devidamente cientificada pelo escritório de advocacia acerca das audiências e da necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Culpa do advogado. Dever de indenizar pelos danos morais. Agravo retido não reiterado nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento. Recursos do requerido parcialmente provido e da autora improvido.
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMETNO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873 (CPC). FILHO DE UMA DAS EXECUTADAS QUE TENTOU FRUSTRAR A EXECUÇÃO OFERECENDO LANÇO EM ANTERIOR TENTATIVA DE LEILÃO. CONDUTA REPROVÁVEL, IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR COM A PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO DESPROVIDO.
1.-No tocante ao pedido de nova avaliação do bem imóvel, não há evidências de impropriedade da avaliação homologada anteriormente, muito menos elementos suficientemente idôneos para dar azo à aplicação do CPC, art. 873.... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais pleiteada pela agravante - Pleito de reforma para que seja deferida a reserva de honorários contratuais no incidente de precatório - Não cabimento - É incontroverso que o pedido de reserva de honorários foi realizado após a expedição do precatório - Art. 22, §4º, da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994, que possibilita a reserva de valores para o pagamento de honorários contratuais, desde que o pedido seja acompanhado pelo contrato de prestação de serviços advocatícios e, ainda, que o pedido tenha sido realizado antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório - Impossibilidade de acolhimento do pedido - Precedente deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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773 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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774 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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775 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Utilização de recursos do fundef/fundeb. Nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre sociedade de advogados e município, em razão de suposta inobservância dos procedimentos licitatórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Legitimidade da União. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo se manifestado expressamente quanto à ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e a sociedade de advogados - que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. ... ()
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776 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula ad exitum. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Falta de entrega efetiva da tutela jurisdicional pretendida pelas partes. Arts. 165 e 458, III, do CPC/1973.
«1 - Ação ajuizada em 25/08/2010. Recursos especiais interpostos em 17/06/2014 e 13/10/2014 e atribuídos a esta Relatora em 16/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... ()
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777 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES [A] APELO DAS RÉS NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO; [B] APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITAMENTO EM SEU VALOR EM 30% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INCONTROVERSA A PARCERIA ENTRE A AUTORA E A RÉ CÉLIA PARA PATROCINAR AÇÃO EM FAVOR DA CORRÉ OLIVIA, CABENDO A CADA UMA METADE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A CONTRATAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO E AO ÊXITO DA CLIENTE, ESTANDO, ADEMAIS, DENTRO DOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O PERCENTUAL ARBITADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% PARA 30% DO PROVEITO ECONÔMICO (30% DE R$ 21.000,00), MANTENDO-SE, CONTUDO, O RATEIO EQUALITÁRIO ENTRE AS PATRONAS.
Recurso parcialmente provid... ()
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778 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM 151 PROCESSOS JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS EM DEFESA DAS RÉS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DOS FEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM DEVIDOS NOS CASOS EM QUE HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO E OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA AVENÇADA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Considerando-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, relativo à área tributária, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, a despeito da revogação do mandato no curso dos processos, faz ele jus à remuneração ad exitum pela atuação nas ações na defesa dos interesses da mandante e nas quais houve o trânsito em julgado e obtenção de proveito econômico.... ()
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779 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Ação de execução para entrega de coisa - Contrato de prestação de serviços advocatícios que previa que o contratante Juvenal se se comprometia e aceitava pagar ao contratado Edson «50% (cinquenta por cento), somente no caso de ser vencedor na lide trabalhista [...] - Exceção de pré-executividade em que se pretende discutir também a nulidade da ação de execução ajuizada, não só em razão de eventual nulidade ou inexistência do título executivo, mas em razão da inadequação da via eleita, matérias podem ser apreciadas pela via de exceção - Necessidade de apreciação das matérias que podem ser aferíveis de plano - Demais matérias serão apreciadas por ocasião do julgamento dos embargos à execução opostos pelos demais executados, de 1136563-72.2023.8.26.0100. ... ()
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780 - STJ. Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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781 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Autor que requer a condenação do réu à restituição dos honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais, em razão de serviços contratados e não prestados. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência, condenado as clientes ao pagamento dos honorários e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva de Maura (patrona que atuou junto ao autor). Autor recorre pugnando pela modificação em relação à ilegitimidade da corré. É incompatível que se mantenha as três partes no polo passivo, eis que, caso as clientes sejam devedoras, a patrona Maura não deve ser cobrada e, caso o valor devido tenha sido adimplido à Maura, a obrigação resta extinta para as clientes, considerando que os patronos são credores solidários. Assim, impossível o acolhimento do apelo para a condenação da corré Maura de forma solidária. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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783 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE FIGUROU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). RETENÇÃO DE 20% DO CRÉDITO TRABALHISTA APURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor alega que teria sido compelido pelo sindicato réu, ao qual está vinculado, a assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com escritório particular, no percentual de 20% de honorários advocatícios, para levantamento de seu crédito, oriundo de reclamação trabalhista na qual a entidade sindical atuou como substituto processual. ... ()
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784 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Parte autora que alega inadimplência do réu, quanto ao pagamento de parcelas acordadas. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Manutenção da sentença. Parte autora que deixou de anexar, por ocasião da propositura da demanda, o contrato que embasaria sua pretensão. Impossibilidade de flexibilização da regra processual prevista no CPC, art. 434. Contrato de prestação de serviço, que não pode ser considerado como «documento novo, para fins de atrair a regra contida no CPC, art. 435. Hipótese dos autos (inadimplemento contratual) não decorre de fatos supervenientes. Não aplicação, no caso dos autos, das normas contidas nos CPC, art. 188 e CPC art. 277. Documentos indispensáveis ao embasamento da pretensão autoral, que deveriam ser apresentados quando da propositura da demanda. Sentença que não merece sofrer qualquer reparo, mantendo-se a improcedência da pretensão autoral. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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785 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Demanda de exigir contas tendo por fundamento levantamento de valores por advogado, em nome de cliente já falecido, ajuizada pela sua companheira à época. Julgamento de procedência da primeira fase do procedimento. Apelo do réu. Adequação da via. Princípio da fungibilidade. Recurso, de difícil compreensão, que beira a inépcia. Réu-apelante, de toda forma, que nega o levantamento dos valores, apresentando extrato bancário de fevereiro de 2021 como prova da alegação. Descabimento. Réu que não contesta a validade do formulário de mandado de levantamento eletrônico em seu nome, tampouco o alvará eletrônico de pagamento expedido em novembro de 2020. Negativa genérica e acompanhada de prova documental totalmente inócua. Dever de prestar contas efetivamente caracterizado. Sentença mantida. Apelo do réu desprovido.
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786 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais cumulada com restituição de valores - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Pagamento integral da verba honorária pelos mandantes, com renúncia pelos mandatários antes da conclusão da ação penal em que deveriam defender seus clientes - Pretensão de restituição de setenta por cento do valor pago - Impossibilidade - Indicação aleatória e sem consideração dos critérios legais para a apuração da remuneração dos advogados, sem consideração das medidas judiciais adotadas pelos causídicos até o oferecimento da denúncia - Necessidade de prévia definição do valor devido pelos trabalhos efetivamente realizados, nos mais de quatro anos de representação, para só então fixar a quantia a ser restituída, para o que é imprescindível a produção de prova pericial - Anulação da sentença de ofício - Recurso prejudicado.
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787 - TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de valores c/c indenização. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Acolhimento. Honorários de 10% incidentes sobre cada cobrança de associado inadimplente. Ausência de previsão no contrato firmado em 26/09/2018. Alegação de concordância por parte da administração da ré. Julgamento antecipado que impediu a produção de prova oral, por meio da qual pretendia a ré comprovar que, durante a vigência do contrato celebrado em 26/09/2018, havia um acordo verbal de pagamento dos honorários de 10% incidentes sobre a cobrança do associado inadimplente. Circunstância que influiria diretamente no resultado do julgamento da demanda. Concreto cerceamento do direito à prova, corolário do devido processo legal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO
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788 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Autorização de penhora de automóvel de titularidade da executada. Alegação de impenhorabilidade do bem. Penhora já deferida anteriormente e, agora, apenas retificada quanto a seu objeto, ante a notícia de quitação do financiamento, com garantia fiduciária, que pendia no tocante ao bem. Insistência da executada, em conduta nitidamente procrastinatória e tumultuária, no tema da impenhorabilidade, por se tratar, segundo diz, de instrumento de trabalho. Defesa já rejeitada em mais de uma oportunidade nos autos da execução. Litigância temerária reconhecida. Questões acerca da pretensão de designação de audiência de conciliação e de processamento de apelação interposta nos autos, em face de outra decisão, que são matéria estranha ao objeto da r. decisão agravada. Falta de interesse recursal configurada. Agravo de instrumento não conhecido, com imposição de sanção
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789 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROMESSA DE RENEGOCIAÇÃO DE JUROS BANCÁRIOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PREJUÍZOS AO MUTUÁRIO. INDENIZAÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA BEM IMPOSTA.
1.Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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790 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Fixação da verba honorária contratual no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela requerida-apelante, a qual, em sede de contestação, alega desconhecer por completo a existência do contrato e afirma que não o assinou. Realização de perícia grafotécnica, com a consequente confirmação de ser da autora a assinatura nele aposta. Procedência do pedido. Razões recursais, todavia, em que a requerida apresenta matérias não debatidas perante o MM. Juízo «a quo que, portanto, não foram objeto de controvérsia entre as partes. Inobservância do disposto no CPC, art. 336. Indevida e injustificada inovação recursal, em afronta ao estabelecido no CPC, art. 1.014. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido.
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791 - TJSP. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO INDEVIDA NO POLO PASSIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, para deferir a exclusão das empresas Estalactite e Colabore do polo passivo da execução. A agravante incluiu empresas no polo passivo sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a existência de grupo econômico. 2. A inclusão das empresas, sem o incidente, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme art. 133 e seguintes do CPC. 3. Necessidade de instauração do incidente para inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. 4. Não se conhece de pedido que depende da instauração do incidente e de prévia apreciação em 1º Grau. Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e não provido... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Prestação de serviços advocatícios - Insurgência contra a decisão que deferiu as tutelas pleiteadas pelo agravado para determinar i) a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro para que promova a reserva do montante correspondente a 20% sobre o valor da conta de liquidação homologada, nos autos do processo 0031010-21.2004.8.19.0001, devidamente atualizado, permanecendo o valor bloqueado até posterior decisão do Juízo, e ii) que a requerida agravante se abstenha de transferir crédito em favor de terceiros, referente ao montante reservado nos autos do processo mencionado, a contar do recebimento da ordem, sob pena de multa por ato de descumprimento - Probabilidade do direito do requerente não evidenciada - Revogação que se impõe - Necessidade de instrução probatória e cognição exauriente - Recurso provido... ()
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793 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Exequente que é advogado e titular de diversos imóveis. Impossibilidade, nessas circunstâncias, de pretender sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Decisão de Primeiro Grau, que revogou parcialmente a gratuidade, reformada, para afastar a isenção ao recolhimento das custas iniciais. Agravo de instrumento da executada provido quanto a essa questão.
Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Oferta de bem imóvel à penhora pela coexecutada. Recusa do exequente. Insurgência da devedora. Impertinência. Imóvel com várias anotações de penhora. Informação, ademais, de ocupação do terreno por terceiros, com usucapião de uma parte. Recusa do exequente que se tem por razoável. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido nessa parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios em inventário extrajudicial - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de quantias cumulada com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Parcial provimento - Necessidade de recolhimento das custas da reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade do contrato não verificada - Exigibilidade da remuneração da advogada - Prestação parcial dos serviços - Rescisão do contrato pelo autor-reconvindo - Pedido subsidiário formulado na petição inicial, de arbitramento de remuneração proporcional - Cabimento - Reconvenção - Impossibilidade de fixação da remuneração proporcional com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Critério que desrespeita o contrato celebrado entre as partes, que previu remuneração máxima de R$14.000,00 - Honorários arbitrados em 30% sobre a quantia fixada no contrato (R$4.200,00) - Remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pela ré-reconvinte - Reconvindo condenado ao pagamento de tal quantia, acolhido parcialmente o pedido subsidiário formulado na reconvenção - Sucumbência readequada - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada determinou que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento (interposto pelos Executados contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado - Processo número 2083963-32.2024.8.26.0000) para a apreciação dos pedidos de penhora - Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento - Pendência de julgamento de Recurso Especial, sem efeito suspensivo, não obsta a prática de atos expropriatórios - Cabível o prosseguimento da execução originária - Pedidos de atos constritivos devem ser oportunamente apreciados pelo Juízo de origem, para que se evite a supressão de instância - RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento da execução originária e a oportuna apreciação dos pedidos de atos expropriatórios (na Vara de origem... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Insurgência contra a r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade das importâncias constritas, com fulcro no CPC, art. 833, IV, determinando, por conseguinte, o desbloqueio em favor dos herdeiros do devedor. IMPENHORABILIDADE. Não obstante aleguem as herdeiras do executado originário que as importâncias penhoradas advêm da percepção de auxílio emergencial pago pelo Governo Federal, com a morte do beneficiário da verba, estas perderam a característica alimentar, adquirindo caráter ordinário ao se integrarem ao acervo hereditário, até porque «a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido até o limite de suas forças (CCB, art. 1.997), o que afasta a blindagem legal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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797 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Cumprimento de sentença. (I) Nulidade da citação. Inocorrência. Validade da citação por carta entregue a funcionário de condomínio. art. 248 § 4º do CPC. (II) Gratuidade processual. Indeferimento do pedido que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. art. 99 § 2º do CPC. Decisão cassada nesse ponto, com assinalação de prazo para apresentação daquela prova à Juíza. (III) Penhora de parte dos vencimentos do devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, mas em medida inferior à deferida, o que não prejudicará a digna sobrevivência do devedor. Recurso parcialmente provido.
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA TRABALHISTA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à parte autora, ora agravada e indeferiu o favor legal em relação ao réu/reconvinte, ora agravante - Decisão quanto a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça que não versa sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos, do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de insurgência por meio de agravo de instrumento - Recurso não conhecido nessa passagem - Gratuidade processual indeferida em relação ao réu/reconvinte - Pedido formulado por advogado atuando em causa própria - Inexistência de elementos objetivos que revelam incapacidade financeira do agravante, observados os valores e peculiaridades da hipótese - Pedido de justiça gratuita indeferido - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. NÃO PAGAMENTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Autor que alega ter celebrado contratos de prestação de serviços advocatícios com a parte ré, patrocinando ações revisionais de aluguel e renovatórias, extintas por força de transação, totalizando o valor de R$ 3.862.474,42 a serem recebidos. Sentença de improcedência. Apelo. Demanda proposta como execução por título extrajudicial, juntando o autor aos autos documentos assinados unilateralmente, sendo convolada, então, em ação de cobrança. Honorários advocatícios alegadamente pactuados com a ré, mas inexistindo nos autos prova nesse sentido. Contrato de prestação de serviços juntado pela ré prevendo apenas a remuneração mensal do autor, além da verba sucumbencial em seu favor. Documento assinado pelas partes destacando que os honorários de êxito seriam estabelecidos por carta, mediante expressa concordância da ré, caso a caso. Parte autora que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do alegado direito (CPC, art. 373, I). Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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800 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação declaratória de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios para regularização ambiental de imóveis - Pretensão do credor de arresto de imóvel - Indeferimento pelo D. Juízo «a quo sob o fundamento de que o imóvel não está registrado no nome de nenhum dos devedores - Proprietária do imóvel que, entretanto, figurou como interveniente anuente em um dos contratos objetos da lide, «Instrumento Particular de Promessa de Instituição de Servidões Florestais Vitalícias e Cessão de Direitos de Averbação de Servidões Florestais Vitalícias de Reserva Legal em Matrículas de Imóveis Rurais, contrato no qual constou que o imóvel em questão foi transferido à ré LGFB por meio de «Instrumento Particular de Compromisso de Dação em Pagamento Quitado - Peculiaridade que autoriza o arresto pretendido - Agravo de instrumento provido... ()
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