(DOC. VP 197.8112.2003.9000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Recurso não provido.

«1 - Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. 2 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp. 1.281.594/SP/STJ, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade

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