Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios

151 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução julgados improcedentes. Prestação de serviços advocatícios. Obrigação de meio e não de resultado. Adequação dos serviços prestados pelo causídico. Dação de imóveis em pagamento. Honorários devidos nos termos pactuados no contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR DEVIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

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153 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência de cláusula contratual que posterga o pagamento até que haja pronunciamento positivo que impede a realização de execução antes da sua superação. Suspensão do processo determinada até decisão definitiva quanto ao tema. Recurso provido.

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154 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de honorários, decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Preliminar de ilegitimidade ativa que diz respeito à valoração do acervo probatório, matéria atinente ao mérito da causa. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Alegação de vicio de consentimento na contratação. Não ocorrência. Embargante que assinou contrato de prestação de serviços, procuração e demais instrumentos, além de ter fornecido documentos pessoais, login e senha do portal «Meu INSS". Acervo documental que permite concluir que a contratação se deu de forma hígida, ausente quaisquer provas de que a embargante foi compelida a efetuar referida contratação. Vício de consentimento não demonstrado. Nulidade da contratação afastada. Embargados que interviram no processo administrativo para apresentar documentos e realizar diligências pendentes por determinação das autoridades administrativas. Decisão do órgão previdenciário que expressamente consignou a análise e consideração de todos os documentos, inclusive aqueles apresentados pelos embargados, destarte o posterior pedido da autora para descadastramento dos patronos. Serviços advocatícios adequadamente prestados. Honorários advocatícios contratuais devidos. Desnecessidade de prévio arbitramento judicial, ante a existência de previsão contratual expressa de remuneração em valor certo. Honorários advocatícios sucumbenciais. adequadamente fixados, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Justiça gratuita - Hipossuficiência financeira demonstrada - Pedido de penhora de percentual dos proventos do devedor - Mitigação da regra da impenhorabilidade - Impossibilidade no caso concreto - Comprometimento da subsistência do devedor - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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156 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação indenizatória. Decisão que nega pedido de arresto de valores sob a forma de tutela de urgência. Constrição que se mostrava mesmo descabida na espécie ante a ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 300. Recurso improvido.

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157 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. TITULAR JÁ FALECIDO. CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios não tenha mencionado expressamente a condição de inventariante do contratante, resta evidente que a contratação se deu em benefício do espólio que, dessa forma, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. A contratação objetivou a cobrança de correção monetária de valores depositados em conta poupança, havendo previsão clara acerca do percentual dos honorários, a incidir sobre os valores que se fizerem devidos ao contratante, de modo que, com a transferência do numerário para os autos do inventário, o serviço restou finalizado e os honorários contratados passaram a ser exigíveis do espólio, não havendo motivo plausível para se condicionar o recebimento à formalização da partilha e satisfação dos herdeiros. 3. O serviço foi prestado de maneira adequada e alcançou o resultado previsto, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Assim sendo, os embargos à execução foram bem rejeitados. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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158 - TJSP. MONITÓRIA -

Prestação de serviços advocatícios - Cumprimento da sentença - Imóvel penhorado, avaliado e que, em breve, será submetido à praça - Pretensão da devedora de substituição do imóvel por outros que se revela tardia - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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159 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de honorários, decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Autora que apresentou contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios assinado pela executada e duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III. Contrato que prevê remuneração certa pelos serviços prestados. Exequente que apresentou relatório de processos, notas fiscais e planilha de cálculo referente ao débito executado, incluindo outros dispêndios relacionados ao reembolso de despesas com a prestação dos serviços. Embargante que não logrou êxito em indicar, de forma específica e discriminada, a existência e qualquer excesso na execução, ônus processual que lhe incumbia. CPC, art. 373, I. Ausência de título executivo extrajudicial, liquidez do débito ou excesso de execução não demonstrada. Improcedência dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços advocatícios - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida - Preparo não recolhido, nada obstante as oportunidades dadas para o recolhimento - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, declarar devido o valor indicado pelo embargante e já por ele quitado, e extinguir a ação executiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasarem a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Afastada a preliminar. No mérito, a irresignação também não prospera. Avençado entre as partes a redução do valor das mensalidades cobradas pela prestação dos serviços advocatícios. Documentos que comprovam a concordância do embargado com tal minoração, sem qualquer ressalva. Diminuição que não constou da planilha de cálculo apresentada por ele. No que tange à quantia cobrada pela prestação de serviços advocatícios no processo de 1009821-16.2018.8.26.0152, esta padece de liquidez para execução. Além do embargado, atuaram ali, como patrono do embargante, advogados de outros escritórios jurídicos. Fração de honorários devida ao apelante pelos serviços prestados por seus profissionais, naqueles autos, que deve ser discutida em ação de arbitramento de honorários. Evidenciado o excesso de execução apontado pelo embargante. Recurso não provido... (Continua)

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162 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços advocatícios. Obrigação de meio. Mera invocação de tese fundada em interpretação equivocada de dispositivo legal não configura ilícito civil. Dever de indenizar afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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163 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento incontroverso. Invalidade do contrato não comprovada. Honorários «ad exitum ajustados em 30%. Excesso não configurado. Liquidez, certeza e exigibilidade do título reconhecidas. Extinção da execução afastada. Recurso provido

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164 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Prestação de serviços advocatícios. Primeira fase. Sentença de procedência do pedido. Agravo de instrumento prévio. Extinção do feito ocorrida nesta C. Câmara. Apelação em face da decisão de remessa ao arquivo. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato para prestação de serviços advocatícios quota litis ad exitum. Condição suspensiva. Não implementação. Precedente. Multa. Não incidência. Majoração de honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento. Precedente. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Conexão processual. Não verificada. Manutenção da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não tendo sido reconhecido pelo Tribunal a quo a identidade das ações, para fins de conexão, dado que os serviços advocatícios foram prestados em casos distintos, a pretensão, quanto ao ponto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso dos embargados que deve ser acolhido. ... (Continua)

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168 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Descabimento. Contrato. Prestação de Serviços Advocatícios. Ação indenizatória. Contrato não amparado pelas normas do CDC. Prestação de serviços sob a égide do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94) . Precedentes do STJ. Cláusula de eleição de foro entabulada livremente entre as partes. Validade. Reconhecimento. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido.

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169 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Exigência da verba na extensão pactuada. Regularidade. Afastamento, todavia, da despesa com a elaboração de cálculo de liquidação, que se insere na obrigação do prestador. Recurso provido em parte.

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170 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Rejeição do incidente confirmada - Recurso improvido

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171 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança de honorários contratuais cumulada com indenizatória - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Interesse processual presente - Impossibilidade de se cogitar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação, correspondente ao interesse processual, com base em suposta inadequação da via eleita pelo autor, qual seja, ação de cobrança de honorários contratuais, em vez de ação de arbitramento de honorários advocatícios - Busca-se, no caso, o recebimento, via ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, de prestações mensais, com valores predefinidos, convencionadas para a remuneração de serviços prestados à ré, continuamente, durante o período apontado em referida peça processual - Preliminar rejeitada - Inexistência de controvérsia, confissão da ré e comprovação, pela prova documental, da celebração, de forma verbal, do negócio jurídico objeto da lide, por parte dos litigantes, os quais divergem, em última análise, apenas quanto aos termos daquele, bem assim da efetiva prestação de serviços advocatícios, por parte do causídico, consubstanciada na representação da ré, em diversas demandas, verificada a partir das cópias dos instrumentos de mandato que instruíram a exordial - Ausência de comprovação, por parte da ré, na forma estipulada na lei civil, é dizer, mediante a apresentação de recibo de quitação, dos pagamentos exigidos pelo autor - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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172 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços advocatícios - Rejeição de impugnação - Equivocada a particular interpretação das agravantes sobre a base de cálculo da condenação - Inexiste equívoco nos parâmetros e no cálculo realizado pelo agravado (exequente) - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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173 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios com dispensa de licitação. Recebimento de valor não previsto no contrato. Lei 8.429/1992, art. 10, «caput. Ausência de demonstração do dolo em causar prejuízo ao erário. Mera irregularidade formal. Existência de contradição. Extensão da absolvição para o embargante. Readequação da penalidade e multa civil aplicada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. In casu, aponta o Embargante contradição, pois a Turma Julgadora teria provido o Recurso Especial interposto pelo advogado Tarcísio Cardoso Tonhá, absolvendo-o da acusação da prática de ato de improbidade, e, ao mesmo tempo, negado provimento ao Recurso do embargante, mantendo-se a condenação, pelo mesmo fato. ... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Recorrente que apresentou diversos elementos que demonstram a insuficiência financeira alegada. Ausência de indícios de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido... (Continua)

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175 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Execução da verba honorária. Pagamento da remuneração condicionado à venda de imóvel. Disputa judicial no tocante à propriedade do referido bem. Impossibilidade da pretensão executória. Título inexigível. Nulidade da execução configurada. Extinção do processo, de ofício. Recurso provido.

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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demanda trabalhista. Embargante que alega abusividade dos honorários profissionais pactuados. Valores devidos suficientemente demonstrados. Desnecessidade de memória de cálculo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratados. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência de honorários contratuais sobre parcelas vincendas. Limitação de 1 (um) ano. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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177 - TJSP. MANDATO -

Cobrança - Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Levantamento de valores depositados em Juízo pelo advogado e não repassados - Fato incontroverso - Dano moral caracterizado - Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

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178 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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179 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços advocatícios. Comprovação da prestação dos serviços e a existência de verba honorária eventualmente devida. Mandatária tem a obrigação legal de exibição dos documentos (CPC, art. 358, I). Individualização pormenorizada. Desnecessidade. Reciprocidade da sucumbência. Descabimento. Decaimento de parte do pedido inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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180 - TJSP. EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Embargos à execução - Presença de obrigação certa, líquida e exigível - Serviços prestados - Obrigação de pagamento da contraprestação - Inadimplemento - Justificativas para a inadimplência não devidamente comprovadas - Sentença mantida - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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181 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Título que, conquanto dotado de força executiva, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Tutela de urgência para suspender a repactuação da verba e a cessão de créditos trabalhistas. Probabilidade do direto não demonstrada. Necessidade de formação do contraditório. Gratuidade deferida. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno

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183 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória - Perda de uma chance - Prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado, em razão da conexão com a ação de execução de honorários advocatícios 0008060-40.2009.8.26.0650 (Agravo de instrumento 2032897-18.2021.8.26.0000) - Execução lastrada no mesmo contrato que deu ensejo à alegação de falha na prestação dos serviços advocatícios manifestada nesta demanda - Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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184 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Contrato verbal. Sentença de improcedência. Recursos de ambas as partes. Ausência de prova de que a autora tenha representado as rés em ação judicial para justificar a remuneração da advogada. Litigância de má-fé não verificada. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Título que, conquanto dotado de força executiva, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS/MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO -

Pedido de justiça gratuita nas razões recursais - Comprovação da alteração da capacidade financeira após a prolação da sentença - Ausência - Determinação de recolhimento do preparo recursal - Inocorrência - Preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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187 - TJSP. Serviços Profissionais - Ação de arbitramento de honorários advocatícios-Inexistência de contrato escrito - Prestação de serviços advocatícios demonstrada - Inafastável o dever de pagamento da respectiva remuneração (Lei 8.906/94, art. 22) - Arbitramento judicial - Critérios adotados para apuração do valor devido, tomando por base as peças elaboradas pelo autor e os parâmetros indicados na tabela da OAB - Recurso improvido

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188 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -

Caracterizada a prescrição quinquenal - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, II - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Autora permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

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189 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Erro material na elaboração de contrato - Existência do débito - Recorrente que não demonstrou o pagamento - Danos morais não evidenciados - Recurso não provido.

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190 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS/ MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Julgamento extra petita - Descabida - Apuração do trabalho realizado - Necessidade - Prova pericial - Produção determinada - Retorno à origem para prosseguimento do feito - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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191 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil solidária dos mandatários. Fraude. Apropriação indevida e ilícita. Ilícito configurado. Dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO.

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192 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória visando a condenação da Ré ao pagamento de cláusula penal. Rescisão do contrato que se operou com revogação do mandato, antes da propositura da ação pelo advogado. Multa contratual abusiva e por isso inexigível. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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193 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ONDE CONSTA EXPRESSAMENTE O VALOR A SER PAGO À ADVOGADA. DOCUMENTO CELEBRADO COM BASE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO ART. 24, CAPUT, DO ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.  

APELO PROVIDO.... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Prestação de serviços advocatícios. Ação julgada improcedente na primeira fase. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Quitação que não estava restrita ao valor recebido a título de premiação. Inexistência do direito de exigir contas sobre honorários que foram objeto de quitação. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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195 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Presidente da Câmara Municipal de Iguape que contrata sem licitação advogado para prestação de serviços advocatícios especializados. Inexigibilidade da licitação admitida pelo artigo 25, II, cumulado com o Lei 8666/1993, art. 13, V, e que não poderá ser confundida com ato de improbidade administrativa. Notória especialização e singularidade do serviço bem demonstradas. Ato de improbidade administrativa não caracterizado no caso concreto. Improcedência da ação decretada por este Colegiado. Recurso dos corréus provido.

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196 - TJSP. Mandato. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Contrato e recibo de pagamento que evidenciam a contratação dos serviços. Elementos dos autos que demonstram que o advogado réu não promoveu a ação indenizatória pretendida pela autora. Ação de reparação de danos morais e materiais procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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197 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Advocatícios. Rescisão decretada por culpa da contratada. Ausência de obrigação do contratante de pagar a segunda parcela dos honorários estabelecidos na mesma avença. Serviços não prestados convenientemente, deixando a contratada de agir com o zelo esperado no desempenho da atividade advocatícia. Sentença mantida. Recurso não provido.

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198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços em contexto de assistência judiciária sindical. Inobservância do dever de cautela e de informação para com a cliente. Recebimento de correspondência em endereço do Sindicato, e não em escritório particular. Captação de clientela. Reforma da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

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199 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pacto ajustado com o filho menor do falecido demandante, legitimado a REsponder pelo débito, e não sua genitora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Hipótese, ademais, de título executivo desprovido de liquidez. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Decisão interlocutória que rejeita exceção de incompetência reformada. Em havendo eleição de foro pelas partes, na celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios, descabe aplicar a regra do art. 53, III, «d do CPC/2015, prevalecendo o foro de eleição. Exceção de incompetência acolhida. ... (Continua)

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