(DOC. VP 756.5362.0240.8569) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, E NÃO A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM A REMESSA À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO, PRESERVANDO-SE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição em ação de reparação de danos proposta por mandante contra mandatário, em razão de suposta falha na prestação de serviços advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável às ações de reparação de danos decorrentes de falha contratual na prestação de serviços advocatícios; e (ii) estabelecer o marco inicia

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