(DOC. VP 662.7904.1699.2067)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO, DIRIGIDA AO AUTOR, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PROVA. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL CONSTANTE DO art. 429, II DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de produção de prova pericial grafotécnica voltada a apurar a autenticidade da assinatura da parte ré, o ônus de adiantar as despesas relacionadas à produção da prova é da parte autora, que produziu o documento, conforme disposto pelo art. 429, II do CPC. Daí o prevalecimento da decisão de primeiro grau

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