(DOC. VP 458.1076.7501.0952)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços advocatícios - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que, afastando a tese de fraude à execução, indeferiu a penhora dos imóveis requerida pela exequente - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO PELO CÔNJUGE EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA - Descabimento - Bem excluído da comunhão - Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil - Promessa de venda e compra em regime de permuta e contrato para prestação de serviços de projeto, com pacto para realiza�

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