(DOC. VP 164.7400.5019.6700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Indenização. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Aplicação, na hipótese, do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205, nos termos do art. 2028 do mesmo diploma legal. Alegado inadimplemento parcial do contrato firmado entre as partes que não se confunde com defeito do serviço. Mero inadimplemento contratual que não configura, por si só, danos morais. Inexistência de prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante capaz de ferir a honra do autor. Improcedência da ação mantida, mas por fundamento diverso (rejeição do pedido inicial). Recurso do autor improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote