(DOC. VP 166.4461.7000.1700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. As alegações esposadas pela parte Recorrente encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos. Súmula 284/STF. 2. O debate sobre honorários advindos do contrato de prestação de serviços advocatícios cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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