(DOC. VP 682.9925.9582.5341)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que alega ter sido vítima de propaganda enganosa praticada pelos réus, com quem celebrou contrato de prestação de serviços de renegociação de dívida e contrato de prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Preceden

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