(DOC. VP 181.5511.4024.4700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Destituição do patrono antes do término do processo. Direito ao arbitramento de honorários em proporção aos serviços até então prestados. Súmula 83/STJ. Valor dos honorários. Critério de razoabilidade e proporcionalidade observado em relação às particularidades da demanda. Pretensão de alteração do montante em sede de recurso especial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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