(DOC. VP 220.6291.2643.0660)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de indicação de dispositivo de Lei a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno improvido.

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