Jurisprudência sobre
prazo prescricional interrupcao citacao
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451 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CODIGO PENAL, art. 329 e CODIGO PENAL, art. 331. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Luana Telles contra sentença penal condenatória que lhe impôs pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de resistência e desacato, previstos nos CP, art. 329 e CP art. 331. A defesa arguiu, em preliminar, a nulidade da citação por edital, realizada sem o esgotamento dos meios de localização pessoal, e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a redução da pena, a mitigação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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452 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR SHOPPING PARK SUL S A. EM FACE DE CELIA DE PAIVA MONTEZI GOMES. EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUTADA DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, O QUE FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, III C/C ART. 487, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL SE FUNDAMENTA EM DÉBITOS LOCATÍCIOS, CUJO PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O TRIENAL, NA FORMA DO ART. 206, §3º, I DO CÓDIGO CIVIL. INCONFORMADO, O SHOPPING PARK SUL S/A. APELA, SUSTENTANDO QUE O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DIFERE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSSUINDO NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, RAZÃO PELA QUAL, NO SEU ENTENDIMENTO, PRESCREVE EM 5 ANOS, E NÃO EM TRÊS ANOS COMO DISPOSTO NA SENTENÇA. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. CORRETA A SENTENÇA QUANDO PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O APELANTE, O CONTRATO EXECUTADO TEM NATUREZA DE LOCAÇÃO, E NÃO DE CESSÃO DE USO, COM FULCRO NO art. 54, DA LEI DO INQUILINATO, IMPONDO-SE ASSIM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NESSE SENTIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS É TRIENAL, SENDO QUE A INADIMPLÊNCIA RESTOU CONFIGURADA A PARTIR DE 31 DE AGOSTO DE 2017, DATA DO VENCIMENTO DO BOLETO MAIS ANTIGO, SENDO CERTO QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 20 DE AGOSTO DE 2022. NO MESMO SENTIDO, A REGRA APLICA-SE AOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTÍSSIMA DECISÃO PUBLICADA EM 14/06/2024 (RESP 2110689 / RJ. TERCEIRA TURMA. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. JULGADO EM: 11/06/2024. DJE 14/06/2024. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 20/08/2022, E A DATA DO VENCIMENTO DO ALUGUEL MAIS ANTIGO TER SIDO EM 31/08/2017, OU SEJA, ANTES DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO SÓ FOI PROFERIDO EM 14/10/2022, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A CORTE ESPECIAL JÁ PROCLAMOU QUE NÃO HÁ INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE A CITAÇÃO OCORRE DEPOIS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL; OU, MESMO ANTES, SE A CITAÇÃO NÃO OBEDECE À FORMA DA LEI PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da ação. Inadmissibilidade quando a demora do ato citatório é imputada exclusivamente ao fisco. Precedentes da 1a. Seção. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o art. 174, I do CTN. Morosidade do poder judiciário. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 999.901/RS e REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que não retroage a prescrição à data da propositura da ação, conforme o art. 219, § 1o. do CPC, quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Fisco.... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Discussão acerca da ocorrência de causa interruptiva. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Interrupção do prazo prescricional pela citação (CTN, art. 174, parágrafo único, I, com a redação anterior a dada pelaLei Complementar 118/2005). Retroação à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º, de 1973). Precedentes. Recurso repetitivo.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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455 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação aos CPC/1973, art. 131,165,458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Cda. Presunção de legitimidade do título executivo. Possibilidade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Nome constante da cda. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 131,165,458 e CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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456 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 82/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Citação por edital. Interrupção. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º e Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 4º. Lei Complementar 118/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 82/STJ - Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. ... ()
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457 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da ação. Impossibilidade quando a demora do ato citatório é imputada exclusivamente ao fisco. Morosidade do poder judiciário. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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458 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Funcionamento e Taxa de Alvará dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença que julgou, extinta a presente execução fiscal ante o reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em setembro de 2017. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Exequente que tomou conhecimento do resultado negativo da primeira tentativa de citação apenas em abril de 2019. Ausência de decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, entre a data da ciência e o presente momento. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Nulidade da citação. Interrupção do prazo prescricional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Inaplicabilidade. Tempus regit actum. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas.... ()
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460 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Ausência de citação válida. Aplicação do art. 924, V do CPC. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução, nos termos do art. 924, V do CPC. 2. A execução visava o recebimento de valores lastreados em nota promissória, ajuizada em 13/11/2013. Apesar das diligências para localização do executado, não houve citação válida e transcorreram mais de 11 anos desde o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 3. Discute-se a ocorrência da prescrição intercorrente e os requisitos para sua configuração, especialmente no que tange à ausência de citação válida para interrupção do prazo prescricional. III. Razões de decidir 4. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. No caso, a ação foi ajuizada em 2013 e, até a presente data, não houve citação válida do executado. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição, conforme art. 202, I do Código Civil e art. 240, § 4º do CPC/2015 (anteriormente CPC/1973, art. 219).6. A responsabilidade pela efetivação da citação é do exequente, que, além de não esgotar todas as diligências possíveis, não requereu a citação editalícia, ato que poderia interromper a prescrição.7. Não se pode imputar ao Judiciário a demora para a prática do ato citatório, pois não houve atraso atribuível à máquina judiciária que justificasse a aplicação da Súmula 106/STJ.8. A aplicação da prescrição intercorrente se fundamenta no art. 924, V do CPC e está em conformidade com a jurisprudência consolidada, preservando os princípios da celeridade e da eficiência processual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente em ação de execução ocorre quando, após o decurso do prazo prescricional, não há citação válida do executado, sendo a responsabilidade pela realização do ato atribuída ao exequente. "A ausência de citação válida impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I do Código Civil e art. 240, § 4º do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 202, I; 206, § 3º, VIII; CPC/2015, arts. 240, § 4º; 924, V; Lei 6.830/80, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/06/2021; TJSP, Apelação Cível 1019901-83.2014.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - art. 4º do Decreta Lei 911/1969 - Prescrição - Prazo trienal - Incidência do art. 70, da LUG e da Lei 10.931/2004, art. 44 - Termo inicial - Vencimento da última parcela - Precedentes do C. STJ - Interrupção do prazo prescricional - Despacho inicial de citação - Efeitos retroativos à data da propositura da ação - Reconhecimento - art. 202, I, do Código Civil e art. 802, caput, e parágrafo único, c/c art. 240, §1º e §2º, ambos do CPC - Ausência de desídia ou negligência do embargado - Eventual demora no aperfeiçoamento do ato citatório que não pode ser imputado em desfavor do credor que, de modo diligente, envidou todos os esforços necessário à localização e efetiva citação do devedor - Precedentes - Prescrição não verificada - Sentença mantida, no capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em junho de 2018. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA.
1- Aprescrição intercorrente, prevista no §4º e seguintes do CPC, art. 921, possui o mesmo prazo prescricional da ação originária, inicia-se com o ajuizamento da ação e interrompe-se com a citação. ... ()
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464 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional. Ação civil pública (acp). Matéria previdenciária. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Direitos patrimoniais disponíveis. Relação de consumo descaracterizada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 174, II e II e CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ACP. Quebra da inércia. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 617. Recurso improvido.
«1. O Ministério Público não detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes do STJ. ... ()
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465 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Execução fiscal. Ação proposta dentro do lustro prescricional. Interrupção que retroage à data da propositura da ação. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, de forma que a simples irresignação da parte com a conclusão do julgado não se encontra entre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.... ()
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466 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2005 e 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, proferido, no mais tardar, em setembro de 2011. Caso concreto em que o feito restou sem andamento efetivo em razão da demora na certificação do extravio do AR de citação. Paralisação que é atribuível apenas ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional entre a citação efetiva e a apresentação da exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido
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467 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de Imposto Territorial Urbano concernente aos exercícios de 2001 a 2003. Ação proposta em 05/10/2005. Despacho inicial realizado por lote e não coligido nos autos. Hipótese em que considerada a data da distribuição como como o momento de interrupção da prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta. Pedido de citação do executado por Oficial de Justiça não apreciado. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.
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468 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que acolheu a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal. Omissão verificada, no acórdão recorrido, quanto à data de entrega da declaração constitutiva do crédito tributário. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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469 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Direito Processual Civil. Pretensão autoral fundada em inadimplemento de cédula de crédito bancário. Demanda ajuizada em julho/2015 e sem citação válida até a data da sentença, em julho/2024. Juízo de origem que, reconhecendo a prescrição, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. Incidência do CPC/73. Art. 202, I, do CC, que prevê a interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação do devedor, mas apenas «se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Art. 219, §3º, do CPC/73 que prevê o prazo máximo de 90 (noventa) dias para efetivar a citação. Prazo que deve ser mitigado, levando em consideração a morosidade inerente ao Poder Judiciário, mas que certamente é superado pelo decurso de mais de 9 (nove) anos entre o ajuizamento do feito e a prolação da sentença. Não efetuada a citação no prazo legal, não incide a causa interruptiva, nos termos do art. 219, §4º, do CPC/73. Ausência de citação que, na espécie, ocorreu, precipuamente, por culpa do Demandante, cuja inércia frustrou tentativas de citação e intimação dos Réus e que, diversas vezes, demorou a se manifestar e recolher custas quando instado pelo Juízo a quo, culminando em múltiplas intimações pessoais para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Inaplicabilidade, pois, da Súmula 106/STJ. Prescrição trienal da cédula de crédito bancário, na forma da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que não foi interrompida. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos da demanda monitória que também se esvaiu. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença que se impõe. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, diante da ausência de condenação em honorários. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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470 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação proposta antes de decorrido o lapso prescricional. CPC/1973, art. 219, § 1º. Retroação da interrupção da prescrição para a data da propositura da ação. Impossibilidade na hipótese. Citação realizada mais de oito anos após a constituição do crédito tributário. Demora imputada exclusivamente ao fisco. Impossibilidade de análise do correto afastamento da Súmula 106/STJ. Precedentes julgados na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficientemente fundamentada para por fim à lide, não havendo necessidade de manifestação exaustiva sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que o decisum respeite o disposto no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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471 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1999 a 2002. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da parte executada, em outubro de 2004. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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472 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais contra sentença que julgou extinto o processo de execução de cédula de crédito bancário, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. O recorrente sustenta a ausência de prescrição, alegando interrupção do prazo prescricional e atribuindo a demora na citação à morosidade judicial. ... ()
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473 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174, I do CTN. Decretação da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de cinco anos, contados do término da suspensão do processo por um ano. Súmula 314/STJ. Orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo Resp1.340.553/RS. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, a alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, até porque a disciplina legal supostamente omitida não foi suscitada na instância ordinária. ... ()
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474 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2015. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em agosto de 2016. Processo que restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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475 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR SE DEU EM FACE DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E NÃO DO SEU TITULAR. ATECNIA NA IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR QUE NÃO OBSTA O EFEITO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Em melhor exame, verifica-se que o presente feito contém particularidades no que concerne à hipótese de interrupção da prescrição, as quais ainda não foram objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR SE DEU EM FACE DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E NÃO DO SEU TITULAR. ATECNIA NA IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR QUE NÃO OBSTA O EFEITO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial má aplicação da Súmula 268/TST, bem como violação da CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR SE DEU EM FACE DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E NÃO DO SEU TITULAR. ATECNIA NA IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR QUE NÃO OBSTA O EFEITO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional pronunciou a prescrição das pretensões da autora. Afastou a incidência do efeito interruptivo sobre a prescrição ao fundamento de que a autora incorreu em erro crasso ao ajuizar, em 2014, a ação anterior em face do Cartório Extrajudicial, ente que não detém personalidade jurídica, o que ocasionou a extinção do feito, por ilegitimidade passiva e sem resolução do mérito, em 2016. 2. A Súmula 268/TST dispõe: « A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos . A seu turno, o CCB, art. 202, em seu, I, estabelece que a prescrição será interrompida « por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual . 3. Em que pese ser, em regra, necessária a identidade de partes para que se atribua o efeito interruptivo do lapso prescricional, o presente caso apresenta distinção relevante no exame do tema. Isso porque se o Cartório defendeu-se no processo anterior, evidentemente o fez por intermédio de seu titular, de modo que a atecnia praticada pela autora (ao incluir no polo passivo o cartório e não o respectivo titular) não implicou no direcionamento da ação em face de terceiro estranho à relação jurídica material. Ao contrário, constata-se que o real empregador efetivamente tomou conhecimento e envidou esforços para se defender na primeira ação, tanto que a extinção do feito se deu apenas em grau de recurso ordinário. 4. Desse modo, ainda que o equívoco cometido pela autora possa ter implicado na extinção da ação anteriormente ajuizada sem solução de mérito, o empregador (titular do Cartório Extrajudicial) tomou conhecimento das pretensões veiculadas naquela ação, não sendo possível afirmar que a autora permaneceu inerte. Em tal contexto, em razão das peculiaridades do caso concreto, constata-se que a má qualificação do empregador na ação extinta não é suficiente para afastar a incidência da interrupção do prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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476 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Recurso do autor contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de busca e apreensão de veículo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição. III. Razões de decidir 3. No caso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. 4. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial é data do vencimento da última parcela do contrato, no caso, 10/01/2018. 5. Ação proposta em 23/09/2019. Cite-se ordenado em 27/04/2020. Sentença proferida em 27/08/2024, sem que o réu tivesse sido citado. 6. Demora na triangularização da demanda tem como como origem a inércia da própria parte autora, pois todos os mandados requeridos foram expedidos. Por duas vezes, a parte autora foi intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 7. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. 8. Prescrição configurada. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 206, §5º, I, do Código Civil; art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Recurso representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux. Matéria consolidada no âmbito da Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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478 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1991 a 1994. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts.487, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c CTN, art. 174 e art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva do executado, em abril de 1996. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após notificação da exequente quanto à impossibilidade de designação da hasta pública do imóvel penhorado em razão da ausência de juntada de Certidão de Matrícula Imobiliária atualizada. Alegação de parcelamento que, além de configurar indevida inovação recursal, não restou demonstrada nos autos. Instrumento de parcelamento relativo à créditos diversos daqueles objeto da presente execução. Extinção mantida. Recurso não provido
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479 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em dezembro de 2016. Processo que restou sem citação ou constrição de bens efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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480 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Parcelamento. Descumprimento. Demanda anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção. Data da citação pessoal (CTN, art. 174, parágrafo único, I. Dies ad quem da contagem do prazo. Retroação. Data da propositura da demanda (CPC, art. 219, § 1º). Precedente em recurso representativo de controvérsia.
«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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481 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 1995 a 1999. A execução, ajuizada em 2002, não teve citação válida do executado após 22 anos, sendo decretada a prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os créditos tributários cobrados em execução fiscal estão prescritos diante da ausência de citação válida do executado e se é aplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ, que excepciona a prescrição em razão de morosidade do Poder Judiciário. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, está submetida à redação original do CTN, art. 174, que exige a citação válida para interrupção do prazo prescricional. 4. No caso, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição desde o ajuizamento da ação, configurando o transcurso do prazo quinquenal, sendo certo que o Município exequente não apresentou os meios necessários para viabilizar a citação da executada. 5. A sentença está em conformidade com a enunciado 264 da súmula do TJRJ, que dispõe que a prescrição em execuções ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005, ocorrida entre a distribuição e a citação, não é intercorrente, mas originária. 6. A prescrição, no caso concreto, deu-se pela demora dos mecanismos inerentes à Justiça, bem como pela desídia da parte. Inaplicabilidade da Súmula 106 da súmula do STJ. Incidência da Súmula 409/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional da pretensão executiva tributária, para execuções ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005, interrompe-se apenas com a citação válida do devedor. 2. A inércia do exequente e a ausência de diligências para viabilizar a citação caracterizam desídia, afastando a aplicação do verbete sumular 106 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; CPC, arts. 6º, 2º e 219, §5º; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula 264; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alterações legislativas sobre a matéria. Lei de execuções fiscais. Prevalência do CTN. Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
«1 - In casu, o Tribunal a quo consignou (fls. 944-945, e/STJ): «Em 22/06/2005, os Autores requereram a intimação do Distrito Federal, com o intuito de que este juntasse aos autos as fichas financeiras que possibilitariam a elaboração dos cálculos dos valores por ele devidos (fls. 429/430 do Feito principal). Nesse descortino, somente no dia 29/11/2007, mais de dois anos após o pedido, foi determinada a intimação do Distrito Federal (fl. 435 do Feito principal), a qual somente ocorreu em 09/07/2009 (fl. 437 do Feito principal), tendo o Ente Público cumprido a determinação e juntado os referidos documentos em 06/08/2009 (fls. 440/471 do Feito principal). Em despacho datado de 10/08/2009 o MM Juiz determinou a intimação dos Exequentes para se manifestarem sobre as fichas financeiras juntadas, o que foi disponibilizado no DJe do dia 27/01/2010 (fl. 474 do Feito principal), tendo eles promovidos à Execução do julgado no dia 22/03/2010, conforme se observa à fl. 477 do Feito principal. (...) Observa-se que a demora na citação não pode ser atribuída ao Distrito Federal e muito menos aos Embargados/Exequentes, uma vez que transcorreu intervalo de mais de dois anos do requerimento dos Exequentes para que o Distrito Federal fosse intimado para apresentar as fichas financeiras, bem como transcorreu um ano e meio da determinação de intimação do DF e sua efetiva intimação, além de mais seis meses para a publicação do despacho que determinou a intimação dos Exequentes para se manifestarem sobre as fichas financeiras juntadas. ... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES CELEBRADO EM 2004. AÇÃO PROPOSTA EM 2008 ANTES DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO REGULAR DA SEGUNDA DEMANDADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. DESÍDIA DO BANCO NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.O propósito recursal reside aferir a ocorrência da prescrição em ação de cobrança decorrente de contrato de desconto de cheque ao argumento de que entre a data da inadimplência e a citação transcorreram 14 (catorze) anos. ... ()
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485 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2005 e 2007. Sentença que julgou extinta a execução ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em 10.12.2010. Exequente que foi intimada do resultado negativo da primeira tentativa de citação em 04.12.2015, tendo apresentado pedido de redirecionamento do feito ainda em 2018, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal acrescido do prazo ânuo de suspensão do art. 40 da LEF. Pedido que não foi apreciado pelo juízo, que determinou, em seu lugar, que a parte se manifestasse quanto à ocorrência da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado original (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Falecimento do executado original antes da citação que restou incontroverso. Ilegitimidade passiva configurada. Impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio. Precedentes do C. STJ. Recurso prejudicado
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2000. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DE ACORDO COM O art. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 118/05, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, INICIANDO-SE APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE 2011 RECONHECE MORA DO PODER JUDICIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA DEFERIDO EM OUTUBRO DE 2011, COM CITAÇÃO DA SÓCIA APÓS SEIS ANOS. OPOSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O ESTADO PUGNOU PELA EXCLUSÃO DA SÓCIA CITADA, COM A INTIMAÇÃO DE DEMAIS SÓCIOS. MEDIDA QUE ESTÁ EVIDENTEMENTE PRESCRITA, PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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487 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal. Município de Praia Grande - Cobrança de débitos provenientes de Imposto Territorial Urbano concernente aos exercícios de 2001 a 2003 - Ação proposta em 23/08/2005 - Ausência de despacho inicial - Hipótese em que considerada a data da distribuição como como o momento em houve a interrupção da prescrição. Citação efetivada via postal - Notícia de celebração de acordo, posteriormente descumprido - Pedido de inclusão dos compromissários compradores não analisado - Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso Provido.
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488 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em julho de 2018. Processo que restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Falecimento do executado original, ademais, que antecedeu a efetiva citação, o que impede o redirecionamento do feito e prosseguimento da execução. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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489 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2007 a 2009. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em fevereiro de 2011. Processo que restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Falecimento do executado original, ademais, que antecedeu a efetiva citação, o que impede o redirecionamento do feito e prosseguimento da execução. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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490 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Não configuração. Art. 174, parágrafo único, I, do CTN, redação posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação. Orientação firmada no recurso especial repetitivo 999.901/RS. Tema 82. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de intimação da fazenda exequente quanto à paralisação do feito. Orientação firmada no recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Temas 566 e 570. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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491 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Ônus probatório. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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492 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e/ou Taxa de Licença dos exercícios de 2009 a 2013. Sentença que julgou extinta a execução, visto se tratar de feito de valor inferior a R$ 10.000,00, sem citação ou penhora efetivada e sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, conforme definido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em fevereiro de 2015. Processo que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2014. Ilegitimidade passiva. Transferência do domínio do imóvel após o fato gerador da cobrança. Sujeição passiva das atuais proprietárias do bem. Inteligência do art. 130, «caput, do CTN. Possibilidade de substituir as certidões de dívida ativa. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.
Prescrição. Não configuração. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação do primitivo executado. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação dada pela Lei Complementar 118/05) , combinado com o CPC, art. 240, § 1º. Condenação das objetantes a pagarem honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Verba honorária somente devida quando houver extinção, ainda que parcial, da execução. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de Imposto Territorial Urbano concernentes aos exercícios de 2001 a 2003. Ação proposta em 17/10/2005. Despacho inicial realizado por lote e não coligido nos autos. Hipótese em que considerada a data da distribuição como o momento de interrupção da prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta. Pedido de reunião de processos e inclusão de proprietária no polo passivo da execução não apreciados. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.
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495 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título, pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição para a ação de execução. ... ()
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496 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA PRIMEIRA PARCELA INADIMPLIDA DO CONTRATO (05 DE OUTUBRO DE 2008) QUE DEVE SER CONSIDERADA TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMO ATÉ O MOMENTO NÃO HOUVE CITAÇÃO DO EXECUTADO, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASOU A PRESENTE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DA EXEQUENTE.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 184) QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO R. JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial na qual a Exequente alegou que o Executado estaria inadimplente com as prestações relativas ao financiamento de motocicleta. ... ()
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497 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional pela citação válida. CTN, art. 174 com redação anterior à Lei Complementar 118/2005. REsp. 999.901/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 10/06/2009 (submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C). Inércia do poder judiciário. Não caracterizada. Ausência de violação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição. Ocorrência (REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010). Precedentes (agrg no REsp. 1.382.110/BA, rel. Min. Humberto martins, 2a. Turma, DJE 03/03/2015, AgRg no aresp. 42.208/go, rel. Min. Sérgio kukina, 1a. Turma, DJE 15/04/2013). Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/05/2009, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo da controvérsia, firmou o entendimento, no sentido de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho do Juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após à sua entrada em vigor (09/06/2005). ... ()
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498 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Municipais dos exercícios de 1996 a 1999. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Prescrição originária configurada. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Prescrição que deve ser contada de 1º de janeiro do respectivo exercício (data do fato gerador), visto inexistir na CDA a indicação de outro marco prescricional. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Caso concreto em que a municipalidade requereu, por diversas vezes, a suspensão do feito, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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499 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, I (redação anterior àLei Complementar 118/2005). Interrupção do prazo prescricional. Responsabilidade pela demora não atribuída à exequente. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos representativos de controvérsia. Resp1.120.295/SP e 1.102.431/SP, ambos da relatoria do Ministro luiz fux, DJE 21.5.2010 e 1.2.2010, respectivamente. Validade da cda. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Higidez do título. Verificação. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. A 1ª. Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º, desde que não tenha havido inércia do exequente (REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010). ... ()
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500 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2004 e 2008 a 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, c/c art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em dezembro de 2013. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Pesquisa RenaJud requerida antes do decurso do prazo prescricional acrescido do prazo ânuo de suspensão que se mostrou efetiva. Paralisação dos autos, ademais, que decorreu da demora na apreciação do pedido de redirecionamento do feito em face do sócio da executada original. Prescrição intercorrente não configurada. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Recurso provido para que a execução fiscal prossiga
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