(DOC. VP 632.2274.0796.4346)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1999 a 2002. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da parte executada, em outubro de 2004. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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