Jurisprudência sobre
prazo prescricional interrupcao citacao

551 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reanálise fático probatória (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado e inviável sob o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do município de maceió/al a que se nega provimento.

1 - No tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reanálise fático probatória (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado e inviável sob o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do município de maceió/al a que se nega provimento.

1 - No tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reanálise fático probatória (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e inviável sob o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do município de maceió/al a que se nega provimento.

1 - No tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, a 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reanálise fático probatória (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado e inviável sob o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do município de maceió/al a que se nega provimento.

1 - No tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reanálise fático probatória (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado e inviável sob o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do município de maceió/al a que se nega provimento.

1 - No tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reanálise fático probatória (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado e inviável sob o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do município de maceió/al a que se nega provimento.

1 - No tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reanálise fático probatória (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado e inviável sob o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do município de maceió/al a que se nega provimento.

1 - No tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... (Continua)

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558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. DESPACHO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO SUCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta ação monitória, com fundamento na prescrição, em razão da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Na ação monitória, a apelante buscava o recebimento de valores referentes a duplicata mercantil protestada e, posteriormente, objeto de ação de execução, na qual foi afastada a exigibilidade do título. A sentença reconheceu que o protesto cambial constitui o marco interruptivo da prescrição, inviabilizando nova interrupção pelo despacho de citação na execução. ... (Continua)

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559 - TJSP. Apelação e Recurso Oficial. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Emolumentos e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2003 a 2007. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à diligência frustrada de Oficial de Justiça. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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560 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção. Recomeço do prazo. Trânsito em julgado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional, este retoma o seu curso com o trânsito em julgado nos autos do processo cuja citação válida o interrompeu. ... (Continua)

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561 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença extinguiu o feito ao assinalar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O feito foi ajuizado em outubro de 2004, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que se aplica a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que exige a efetiva citação do executado para interrupção do prazo prescricional. Configuração da prescrição quinquenal, nos termos do CTN, art. 174, diante da ausência de citação válida da executada, que compareceu aos autos apenas em setembro de 2017. Outrossim, denota-se a materialização da prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 40 da LEF e o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, devido à inércia do exequente após ser intimado em fevereiro de 2006 acerca do insucesso do ato citatório. A alegação de morosidade do aparato judiciário local não afasta a configuração da prescrição, tendo em vista que a conduta do exequente contribuiu de forma decisiva para a não realização de atos efetivos de citação ou penhora. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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562 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Cuida-se ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, no qual a sentença anulou a citação por edital e declarou a prescrição e extinguiu o feito, com fundamento nos arts. 206, §5º, I, do Código Civil, e 240, §1º, do CPC; ... (Continua)

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563 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de execução julgada extinta a em razão da prescrição intercorrente. Recurso do credor. No caso concreto, não se verificou consumação da prescrição da pretensão executória. O termo inicial do prazo prescricional, na verdade, se iniciava com o vencimento da última parcela da nota de crédito rural. Ou seja, iniciou-se somente em 11/09/2010. A presente execução, todavia, foi proposta em 18/02/2008 antes do vencimento da última parcela. Irrelevante que a citação somente tenha sido realizada no ano de 2019, considerando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do CPC, art. 240. O exequente buscava a citação dos executados pelos meios, incluído citação por edital, não ocorrendo inércia ou desídia da parte credora. Após a propositura da ação, a prescrição intercorrente deveria iniciar a contagem de prazo após 11/09/2010. E, a partir de então, não se verificou paralisação do processo por tempo suficiente para que fosse reconhecida a ocorrência desta. Diversas tentativas de localização do executado e de bens passíveis a penhora que culminaram a suspensão da execução. Aplicação da norma contida no art. 1.056 CPC. O termo inicial, pois, da prescrição intercorrente teve seu início em 18/03/2016, diferente do constante em sentença (01/06/2015). Após o período de um ano, em 18/10/2017, o exequente postulou pela realização de pesquisas. Ou seja, não havia transcorrido o prazo de cinco anos, que, repita-se, não poderia se iniciar antes de 18/03/2016. Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Prescrição intercorrente afastada. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reanálise fático probatória (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e inviável sob o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do município de maceió/al a que se nega provimento.

1 - No tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, a 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Interrupção da prescrição. Citação de alegação não existente nos autos e relativa a outro processo. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção que, sob a relatoria do eminente Min. Humberto Martins, pronunciou a prescrição da pretensão executiva em virtude da Execução ter sido proposta somente 21 anos após o trânsito em julgado do acórdão exequendo. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Despacho citatório anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo quinquenal apenas pela citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão que registrou não ser o judiciário responsável pela demora do ato citatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matérias submetidas ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Este STJ já firmou entendimento sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno sentido de que o despacho citatório exarado já na vigência da Lei Complementar 118/2005 interrompe a contagem do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009). A contrario sensu, o exarado anteriormente à sua vigência não tem o condão de interrompê-lo. ... (Continua)

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567 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao processo apenso. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em setembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

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568 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Ação indenizatória. Município de Cabo Frio. Criação do Parque Municipal Mico Leão Dourado. Proprietária de imóvel localizado em região que foi transformada, pelo Decreto Municipal 2.401/1997, em área de proteção permanente que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização em razão da desapropriação do imóvel, bem como de danos materiais e danos morais. Sentença que extingue o processo, com resolução do mérito, ao fundamento de prescrição da pretensão indenizatória. Recurso da autora.

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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Ação de cobrança dos valores pretéritos. Interrupção. Prazo que volta a fluir pela metade a partir do trânsito em julgado no mandado de segurança. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 13/3/2017, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). ... (Continua)

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570 - TJRJ. Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pleito com vistas à percepção de crédito decorrente do inadimplemento de mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2006. Sentença resolutiva, com base no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição. Irresignação autoral. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, por se tratar de título lastreado em lastreado em instrumento privado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório de 30/08/2011, ex vi do art. 202, I, do CC. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o marco interruptivo e a prolação sentencial, sem que haja sido ao menos angularizada a relação processual. Argumentação recursal de que a responsabilidade pelo escoamento do lustro prescricional seria atribuível unicamente à morosidade da Serventia Judicial. Rejeição. Fiscalização e provocação do órgão jurisdicional que incumbe também às partes, sobretudo quando, como na hipótese em foco, os Apelantes se encontram representados em juízo por causídicos particulares, com estrutura apta a controlar o andamento das demandas ajuizadas. Ausência de efetiva diligência do Exequente quanto à adoção das providências necessárias ao trâmite do feito de forma mais célere, limitando-se a, com intervalos consideráveis de tempo, postular a repetição do ato citatório, além de, notadamente, deixar de recolher as despesas para a realização da diligência no momento da protocolização do requerimento. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Desídia que afasta a aplicação da orientação sufragada na Súmula 106/Insigne STJ. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão e deste Nobre Sodalício. Consumação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC que ora se referenda. Obiter dictum. Eventual irregularidade procedimental que não pode servir de pretexto para o prolongamento sine die do feito. Preponderância dos deveres impostos às partes pelos Princípios da Cooperação, Segurança Jurídica e Duração Razoável do Processo, sobretudo em se tratando de direito patrimonial disponível. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pleito com vistas à percepção de crédito decorrente do inadimplemento de mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2006. Sentença resolutiva, com base no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição. Irresignação autoral. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, por se tratar de título lastreado em lastreado em instrumento privado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório de 30/08/2011, ex vi do art. 202, I, do CC. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o marco interruptivo e a prolação sentencial, sem que haja sido ao menos angularizada a relação processual. Argumentação recursal de que a responsabilidade pelo escoamento do lustro prescricional seria atribuível unicamente à morosidade da Serventia Judicial. Rejeição. Fiscalização e provocação do órgão jurisdicional que incumbe também às partes, sobretudo quando, como na hipótese em foco, os Apelantes se encontram representados em juízo por causídicos particulares, com estrutura apta a controlar o andamento das demandas ajuizadas. Ausência de efetiva diligência do Exequente quanto à adoção das providências necessárias ao trâmite do feito de forma mais célere, limitando-se a, com intervalos consideráveis de tempo, postular a repetição do ato citatório, além de, notadamente, deixar de recolher as despesas para a realização da diligência no momento da protocolização do requerimento. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Desídia que afasta a aplicação da orientação sufragada na Súmula 106/Insigne STJ. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão e deste Nobre Sodalício. Consumação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC que ora se referenda. Obiter dictum. Eventual irregularidade procedimental que não pode servir de pretexto para o prolongamento sine die do feito. Preponderância dos deveres impostos às partes pelos Princípios da Cooperação, Segurança Jurídica e Duração Razoável do Processo, sobretudo em se tratando de direito patrimonial disponível. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pleito com vistas à percepção de crédito decorrente do inadimplemento de mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2006. Sentença resolutiva, com base no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição. Irresignação autoral. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, por se tratar de título lastreado em lastreado em instrumento privado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório de 30/08/2011, ex vi do art. 202, I, do CC. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o marco interruptivo e a prolação sentencial, sem que haja sido ao menos angularizada a relação processual. Argumentação recursal de que a responsabilidade pelo escoamento do lustro prescricional seria atribuível unicamente à morosidade da Serventia Judicial. Rejeição. Fiscalização e provocação do órgão jurisdicional que incumbe também às partes, sobretudo quando, como na hipótese em foco, os Apelantes se encontram representados em juízo por causídicos particulares, com estrutura apta a controlar o andamento das demandas ajuizadas. Ausência de efetiva diligência do Exequente quanto à adoção das providências necessárias ao trâmite do feito de forma mais célere, limitando-se a, com intervalos consideráveis de tempo, postular a repetição do ato citatório, além de, notadamente, deixar de recolher as despesas para a realização da diligência no momento da protocolização do requerimento. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Desídia que afasta a aplicação da orientação sufragada na Súmula 106/Insigne STJ. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão e deste Nobre Sodalício. Consumação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC que ora se referenda. Obiter dictum. Eventual irregularidade procedimental que não pode servir de pretexto para o prolongamento sine die do feito. Preponderância dos deveres impostos às partes pelos Princípios da Cooperação, Segurança Jurídica e Duração Razoável do Processo, sobretudo em se tratando de direito patrimonial disponível. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pleito com vistas à percepção de crédito decorrente do inadimplemento de mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2006. Sentença resolutiva, com base no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição. Irresignação autoral. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, por se tratar de título lastreado em lastreado em instrumento privado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório de 30/08/2011, ex vi do art. 202, I, do CC. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o marco interruptivo e a prolação sentencial, sem que haja sido ao menos angularizada a relação processual. Argumentação recursal de que a responsabilidade pelo escoamento do lustro prescricional seria atribuível unicamente à morosidade da Serventia Judicial. Rejeição. Fiscalização e provocação do órgão jurisdicional que incumbe também às partes, sobretudo quando, como na hipótese em foco, os Apelantes se encontram representados em juízo por causídicos particulares, com estrutura apta a controlar o andamento das demandas ajuizadas. Ausência de efetiva diligência do Exequente quanto à adoção das providências necessárias ao trâmite do feito de forma mais célere, limitando-se a, com intervalos consideráveis de tempo, postular a repetição do ato citatório, além de, notadamente, deixar de recolher as despesas para a realização da diligência no momento da protocolização do requerimento. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Desídia que afasta a aplicação da orientação sufragada na Súmula 106/Insigne STJ. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão e deste Nobre Sodalício. Consumação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC que ora se referenda. Obiter dictum. Eventual irregularidade procedimental que não pode servir de pretexto para o prolongamento sine die do feito. Preponderância dos deveres impostos às partes pelos Princípios da Cooperação, Segurança Jurídica e Duração Razoável do Processo, sobretudo em se tratando de direito patrimonial disponível. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO COMUM - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC/2002) - INTERRUPÇÃO: DESPACHO CITATÓRIO DO INVENTARIANTE - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO BOJO DO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de cobrança de dívida líquida assumida em instrumento particular, aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I do CC/2002, o qual pode ser interrompido pelo despacho que ordenada a citação (art. 202, I do CC/2002). ... (Continua)

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572 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O prazo prescricional para cobrança dos créditos tributários começou a contar ao final do respectivo ano-base. Embora a execução fiscal tenha sido ajuizada tempestivamente, a prescrição não foi interrompida, pois não houve citação válida do executado. O juízo então oficiante no feito deferiu a citação por edital do executado, contudo, sem o esgotamento das tentativas de localização do devedor, fato que denota a nulidade do ato e impede a interrupção da prescrição, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Outrossim, o argumento do apelante no sentido de que a lentidão do judiciário deu causa à prescrição não se sustenta, uma vez que o exequente deixou de promover as medidas necessárias para o adequado impulsionamento do processo. No mais, as CDAs são nulas, pois não indicam os fundamentos legais dos dois tributos exequendos. Igualmente, não são discriminados os valores referentes a cada uma das obrigações, bem como os critérios relacionados aos consectários: juros, multa e atualização monetária. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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573 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Alegação de prescrição da pretensão por inércia do apelante no decorrer do processo. Reconhecimento. Desídia do apelante durante toda a tramitação deste feito, o que resultou em morosidade e paralisação injustificada do processo em diversas ocasiões, que de forma alguma podem ser imputados, na hipótese, a eventual morosidade do Poder Judiciário. Ausência de citação por mais de 10 anos, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o comparecimento espontâneo do réu, que supera o dobro do prazo prescricional previsto em lei para o exercício da pretensão do direito pleiteado pelo recorrente. Transcurso de mais de 16 anos entre a interrupção da prescrição pelo protesto dos títulos (dezembro/2008), e o julgamento deste feito (janeiro/2025), impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos ao apelante, visto o que reconhecimento da prescrição, com a consequente improcedência do pedido, foi resultado da conduta do apelante, devendo ser aplicado, portanto, o princípio da sucumbência. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EX-MARIDO DA CONTRATANTE. IRRELEVÂNCIA. PROVA ESCRITA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante precedentes do STJ, a «citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018) 2. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. Estando comprovado o descumprimento do contrato pela empresa ré, bem como a existência do débito, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória.... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição trienal. Ausência de citação no prazo legal. CPC/1973, art. 219, §§ 3º e 4º. Extinção do processo. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo expressamente analisou o tema indicado como omisso. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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576 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cobrança de ICMS. Tese defensiva referente à prescrição originária do débito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. É cediço que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a obstar o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário, previsto no CTN, art. 174, inicia-se a partir da constituição definitiva da dívida, com a possibilidade de interrupção através do despacho de citação. art. 174, parágrafo único, I do CTN. art. 240, §1º, do CPC. O cerne da controvérsia gira em torno do marco inicial para a contagem do prazo, com o apelante sustentando que deve ser utilizada a data do vencimento da obrigação tributária declarada, pois encerrou suas atividades no Estado do Rio de Janeiro em 01/07/2008, requerendo a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011. Por sua vez, o Estado defende que seja aplicada a data de entrega da GIA/ICMS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), ocorrida em 25/01/2012. É cediço que o crédito tributário relativo ao ICMS se constitui pelo lançamento na modalidade de homologação e independente de qualquer procedimento administrativo. Nesse contexto, esse crédito tributário constitui-se mediante conduta do próprio sujeito passivo ao antecipar o pagamento ou na data em que a Administração Pública toma conhecimento da infração. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme o CPC, art. 543-Ce a Resolução 8/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Dessa forma, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Conforme se verifica nos documentos de índex 91 (fl. 88), 191 (fl. 186), 193 (fl. 188) e 239 (fl. 230), a GIA foi entregue em 25/01/2012. Portanto, tem-se que a execução foi ajuizada antes da consumação do prazo prescricional. Apesar das assertivas do recorrente, verifica-se que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada pela documentação que acompanha a exordial. Saliente-se que a tese de que encerrou suas atividades em 01/07/2008 e requereu a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011 é incapaz de amparar o direito pleiteado, pois a baixa não implica em quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constituídos. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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577 - TJPE. Agravo regimental. Decisão terminativa. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo legal. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Interrupção pelo despacho virtual de citação. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Saliento que, das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Ação de cobrança dos valores pretéritos. Interrupção. Prazo que volta a fluir pela metade a partir do trânsito em julgado no mandado de segurança. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 17/9/2016, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Ação de cobrança dos valores pretéritos. Interrupção. Prazo que volta a fluir pela metade a partir do trânsito em julgado no mandado de segurança. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 22/11/2016, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Alterações legislativas sobre a matéria. Lei de execuções fiscais. Prevalência do CTN. Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Oitiva prévia da Fazenda Pública. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.... (Continua)

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581 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2000. Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a prescrição do crédito. Insurgência do Município por meio de embargos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade ante as particularidades do caso concreto. Recorrente induzido a erro pela serventia de primeiro grau, a qual certificou, equivocadamente, nos autos, que o valor da execução fiscal era inferior ao valor de alçada. Jurisprudência do C. STJ que é pacífica no sentido da possibilidade de se relevar o equívoco na interposição do recurso quando a parte é induzida a erro. Embargos infringentes conhecidos como apelação. Questão de fundo. Prescrição. Execução ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Caso concreto em que a municipalidade, devidamente cientificada da tentativa infrutífera de citação da executada, requereu a suspensão do feito e, posteriormente, formulou pedido para inclusão de terceiros que não possuíam responsabilidade pelo pagamento do crédito (arrematantes), com novo redirecionamento postulado apenas em quando decorrido o prazo prescricional. Aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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582 - TJRJ. Habeas corpus. Condenação definitiva por crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, à pena de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Writ que busca a extinção da punibilidade do Paciente em face de suposta prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Ministério Público que ofereceu denúncia, imputando ao Paciente e a outros indivíduos, o crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, por terem, em unidade de ações e desígnios entre si, subtraído uma motocicleta, marca Suzuki, placa KQO3793, pertencente a Luiz Fernando Marques. Juízo a quo que, em 24.01.2011, determinou a citação dos Acusados para que respondessem à acusação. Defesa do Paciente que, então, apresentou resposta à acusação no dia 18.05.2011. Juízo a quo que, em 02.05.2013, proferiu decisão recebendo formalmente a denúncia e designando a AIJ, a qual, não ocorreu em relação ao Paciente, por conta de sua não localização. Juízo a quo que ratificou o recebimento da denúncia em 06.11.2018 e designou, novamente, a AIJ. Sentença prolatada em 18.10.2019, condenando o Paciente, nos termos da imputação, à pena final de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e rejeitados em 16.12.2019. Recurso de apelação julgado por esta Eg. 3ª Câmara Criminal, no qual a pena final do Paciente restou reduzida e consolidada em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, e 17 (dezessete) dias-multa. Trânsito em julgado que se deu em 20.09.2023, seguido da expedição de mandado de prisão, o qual restou cumprido em 07.11.2023. Divergência quanto à data do recebimento da denúncia, se 24.01.2011 como afirma a Defesa, ou se 02.05.2013, como sustenta o Ministério Público, que se resolve na linha do entendimento firmado pelo STJ no sentido de que «de acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento recebimento da denúncia se dá, nos termos do CP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado ou processamento da ação penal, tal como disposto nos arts. 397 e 399 da Lei Processual Penal". Orientação adicional do STJ que admite o recebimento da denúncia tácito ou implícito, porquanto «a prática pelo magistrado de atos inerentes ao prosseguimento do feito compatíveis com o recebimento da denúncia afigura-se suficiente a ter por recebida a peça acusatória, o qual, na linha do precedente anterior, se dá após o oferecimento da denúncia e antes da resposta à acusação. Recebimento da denúncia que, no caso em tela, ocorreu no momento em que o Juízo a quo determinou a citação do Acusado, ora Paciente, isto é, em 24.01.2011. Diretriz do STJ frente a qual me curvo, embora guarde reservas, sublinhando que «só há se falar em citação após o recebimento da denúncia, motivo pelo qual entendo ter havido recebimento implícito da denúncia no momento em que se determinou a citação da paciente. Tendo o Magistrado de origem determinado a citação da paciente em 8/5/2014, esta deve ser a data considerada como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal (CP, art. 117, I).. Interrupção do prazo prescricional que, na hipótese, ocorreu em 24.01.2011, quando foi determinada a citação do Paciente e demais corréus. Pena aplicada ao Acusado/Paciente, consolidada em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, que enseja o prazo prescricional de 08 (oito) anos (CP, art. 109, IV), ao qual se soma 1/3 por força do CP, art. 110, caput, totalizando o prazo de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses. Paciente que ostenta reincidência específica, conforme acórdão proferido por esta Eg. 3ª Câmara Criminal, por força do recurso de apelação, com trânsito em julgado. Caso no qual, quando considerados o recebimento da denúncia ocorrido em 24.01.2019 (1º marco interruptivo) e a data prolação da sentença condenatória, que se deu em 18.10.2019 (2º marco interruptivo), verifica-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses. Denegação da ordem.

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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação de execução. Notas promissórias. Omissão não caracterizada. Prescrição. Ocorrência. Citação realizada após o transcurso do prazo do CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 4º. Erro no endereço do réu. Fato imputável ao autor. Retroação da interrupção da prescrição operada pelo ato citatório à data da propositura da ação. Inviabilidade. Precedentes. Tese recursal de incidência da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de duplicata vinculada à prestação de serviços educacionais. Prescrição da pretensão executória. Citação realizada após o transcurso dos prazos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 219. Inércia da parte exequente. Não interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.

«1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 219, de 1973, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do CPC, art. 219, § 4º, «não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição, a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Civil. Ação de cobrança. Título de crédito que perdeu a eficácia de título executivo. Prescrição. Prazo de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Interrupção da prescrição. Citação no processo executivo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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586 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Pleito de declaração de prescrição devido à ausência de interrupção do prazo prescricional - Recurso do embargado - Título exequendo fundado em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional de 03 anos para ajuizamento da demanda executiva - Art. 206, §3º, VIII, do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Dívida vencida em 20.08.2012 - Nos termos do CPC/1973, art. 219, a prescrição somente era interrompida com a citação válida, com efeito retroativo à data da propositura da demanda - Efeito, no entanto, condicionado à adoção pelo exequente de providência para integralizar a relação processual - «Decisum que converteu a ação de busca e apreensão em execução e determinou a citação proferido em 22.04.2013 - Juntada da carta precatória sem cumprimento em 22.09.2014 - Exequente que não insistiu em localizar o executado - Citação do devedor somente voltou a ser pleiteada pelo credor em janeiro de 2019, quando o prazo prescricional já havia se consumado - Lapso temporal superior a 04 anos entre a juntada da carta precatória negativa (22.09.2014) e o novo pedido para expedição de carta de citação (09.01.2019) - Credor que, mesmo provocado pelo nobre magistrado, não diligenciou para promover a citação do executado - Pedido para expedição de carta de citação ao endereço informado na cédula de crédito bancário que somente foi realizado em 02.07.2021 - Fatos que evidenciam a negligência do exequente - Interrupção da prescrição não verificada - Morosidade que não pode ser atribuída ao serviço judiciário - Prazo trienal consumado antes da efetiva citação do executado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Reconhecimento da prescrição não acarreta a condenação das partes ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios - Princípios da causalidade e da sucumbência - Embargos acolhidos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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587 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos decorrentes da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante após julgamento de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Embargos infringentes não opostos. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Alegação de omissão afastada. Enfrentamento de todas as teses suscitadas. Desnecessidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Propositura de ação declaratória. Interrupção do prazo prescricional para ação reparatória. Prescrição não configurada. 4. Responsabilidade civil solidária. Não presunção. Necessidade de ato ilícito. Financiamentos imobiliários subsequentes à escritura nula. Exercício regular do direito. Presunção de validade dos atos públicos somente afastada por decisão judicial. Afastamento da responsabilização. Recurso especial dos autores não conhecido. Recurso especial da requerida conhecido e provido.

«1 - Debate-se a responsabilidade civil daquele que, não tendo participado do ato declarado nulo e causador do dano indenizável, teria facilitado a irreversibilidade do prejuízo por meio da concessão de financiamento imobiliário a terceiros de boa-fé para transações imobiliárias subsequentes. ... (Continua)

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588 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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589 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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590 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1ºquando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diárias. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição para a cobrança de diárias, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato, ainda que extinta sem o julgamento do mérito, interrompeu o prazo prescricional, com a citação válida da parte autora. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição verificada. Interrupção do prazo condicionado à citação válida. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Resolução da controvérsia pelo tribunal de origem com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame na via especial. Agravo interno do município não provido.

1 - O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados de sua constituição definitiva, a teor do CTN, art. 174, sendo que, para as execuções ajuizadas antes do advento da Lei Complementar 118/2005, como na hipótese, somente a citação pessoal teria o condão de interromper seu transcurso, o que não ocorreu na vertente hipótese. Prescrição mantida. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de indenização securitária c/c danos morais. ... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO

Insurgência recursal do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição, alegando que ausência dos seus requisitos de incidência. ... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Inconformismo do coexecutado. Com razão, ainda que por fundamento diverso. Prazo da prescrição intercorrente que não teve início; por isso, inaplicável fundamentação a despeito das causas de interrupção. Contudo, presente a prescrição da pretensão executória pela ausência de citação. Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve. Exequente que buscou localizar os executados, sem obter êxito, deixando fluir o prazo prescricional de três anos, aplicável à espécie. A despeito das tentativas de localização dos executados, realizadas no curso da demanda executiva, observa-se que a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional, na forma do art. 240, §§1º e 2º do CPC. Ausência de culpa do serviço judiciário. O fato do exequente ter tido dificuldades para localizar os executados não o exime de culpa pela demora na efetivação do ato citatório, pois a lei processual civil lhe facultava a opção pela citação editalícia (art. 256). Reconhecimento da prescrição. Extinção da ação nos termos do art. 487, II do CPC. Sem fixação de honorários de sucumbência em razão do princípio da causalidade. Recurso provido... (Continua)

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - SERVIDORA EFETIVA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO DE EXONERAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM OS MESMOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NAQUELE FEITO - PROCESSO EXTINTO POR ABANODONO DA CAUSA ANTES MESMO DA CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

perda do direito de ação em face da Fazenda Pública é regulada pelo Decreto-lei 20.910/32 que estabelece o prazo de cinco anos para propositura da demanda a partir do surgimento do direito. ... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA -

Pretensão da Executada ao reconhecimento de ocorrência de prescrição - Possibilidade - Interrupção do prazo prescricional pela realização de parcelamento - Súmula 653/STJ - Ausência de citação da Executada no curso do prazo prescricional - Inexistência de mora do Poder Judiciário - Prescrição reconhecida - Sentença de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execuçao de título judicial. Indébito tributário. Prescrição para o exercício da pretensão executória. Cinco anos a partir do trânsito em julgado. Interrupção pela citação. Recontagem do prazo, pela metade. Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ. Acórdão recorrido cassado. Retorno dos autos para novo julgamento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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599 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional trienal consumado - Lei 10.931/2004, art. 44 c/c Decreto 57.663/1966, art. 70 - Termo inicial da prescrição é a data de vencimento do contrato - Citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Sustenta a presença do interesse processual e a inexistência de inércia que justifique a extinção do processo pela prescrição. ... (Continua)

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