Jurisprudência sobre
prazo prescricional interrupcao citacao

401 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Citação. Demora. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Insistência da parte agravante. Recurso infundado. Aplicação de multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, «mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). ... (Continua)

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402 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação de cobrança. Indenização. Prescrição não ocorrente. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação declaratória questionando a ilicitude do ato exoneratório. Termo inicial do prazo. Data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo que exonerou o servidor. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente à suposta violação do CLT, art. 11, I, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ressalte-se que não foram opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de suscitar a omissão do julgado. ... (Continua)

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403 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. É certo que a Primeira Seção desta corte, ao julgar o Resp1.120.295/SP, de relatoria do Ministro luiz fux, DJE de 21.5.2010, submetido ao regime do CPC, art. 543-C entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do CPC, art. 219, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do, I do parágrafo único do CTN, art. 174) ou ao despacho do Juiz que ordena a citação (após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional.

2 - Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, I (redação anterior àLei Complementar 118/2005). Interrupção do prazo prescricional. Responsabilidade pela demora não atribuída à exequente. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos representativos de controvérsia. Resp1.120.295/SP e 1.102.431/SP, ambos da relatoria do Ministro luiz fux, DJE 21.5.2010 e 01.2.2010, respectivamente. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º, desde que não tenha havido inércia do exequente (REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010). ... (Continua)

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407 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174 c/c o CPC/1973, art. 219, § 1º. Execução fiscal ajuizada poucos dias antes do término do lapso prescricional. Fundamento que, por si só, não se presta a imputar ao fisco a demora na citação.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC/1973, art. 219, de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. ... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 1997. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária que ocorreria apenas com a citação da parte executada. Execução Fiscal proposta quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Prescrição originária consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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409 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Decisão que fixou o prazo prescricional de 6 anos a partir do despacho que ordenou a citação, com determinação de conclusão no dia 19/01/2030 para a extinção pela prescrição intercorrente, com fundamento no Decreto 20.910/32, art. 1º e na Lei 6.830/80, art. 40 - Recurso ministerial - Pretendida a cassação do «decisum, a fim de que seja realizado o cálculo prescricional da pena de multa à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal, acrescidas das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Parcial acolhimento - Com razão o Ministério Público, ao requerer que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114 - Impossível, porém, a adoção de um regime híbrido de aplicação, cumulativa, das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal e da legislação fiscal, dada a ausência de amparo legal - Mantida a aplicação exclusiva das causas de suspensão e de interrupção previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido

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410 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Decisão que fixou o prazo prescricional de 6 anos a partir do despacho que ordenou a citação, com determinação de conclusão no dia 13/12/2029 para a extinção pela prescrição intercorrente, com fundamento no Decreto 20.910/32, art. 1º e na Lei 6.830/80, art. 40 - Recurso ministerial - Pretendida a cassação do «decisum, a fim de que seja realizado o cálculo prescricional da pena de multa à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal, acrescidas das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Parcial acolhimento - Com razão o Ministério Público, ao requerer que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114 - Impossível, porém, a adoção de um regime híbrido de aplicação, cumulativa, das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal e da legislação fiscal, dada a ausência de amparo legal - Mantida a aplicação exclusiva das causas de suspensão e de interrupção previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido

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411 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Decisão que fixou o prazo prescricional total de 6 anos a partir do despacho que ordenou a citação, com determinação de conclusão no dia 30/11/2029 para a extinção pela prescrição intercorrente, com fundamento no Decreto 20.910/32, art. 1º e na Lei 6.830/80, art. 40 - Recurso ministerial - Pretendida a cassação do «decisum, a fim de que seja realizado o cálculo prescricional da pena de multa à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal, acrescidas das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Parcial acolhimento - Com razão o Ministério Público, ao requerer que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114 - Impossível, porém, a adoção de um regime híbrido de aplicação, cumulativa, das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal e da legislação fiscal, dada a ausência de amparo legal - Mantida a aplicação exclusiva das causas de suspensão e de interrupção previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido

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412 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V, c/c CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em dezembro de 2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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413 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Prescrição - Execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida - Execução que foi ajuizada pelo banco exequente em 10.12.2012 - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Art. 240, § 2º, do atual CPC - Efeito interruptivo da prescrição que permanece, ainda que a citação não tenha sido realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, desde que o autor não tenha contribuído para isso - Súmula 106/STJ - Caso em que, passados mais de dez anos do ajuizamento da execução, os executados ainda não foram citados - Inobservância ao prazo de dez dias, a que alude o § 2º do art. 240 do atual CPC, que decorreu da desídia do banco exequente, que podia ter procedido à citação por edital dos executados - Prazo prescricional que não foi interrompido - Parte final do § 2º do art. 240 do atual CPC - Prescrição reconhecida - Apelo do banco exequente desprovido

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414 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em março de 2010. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 28.02.2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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415 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Mútuo - Pretensão baseada em notas promissórias prescritas - Possibilidade de cobrança da dívida através da ação monitória - Anterior ajuizamento de reconvenção para cobrança do pleito - Extinção sem resolução do mérito da ação principal com demanda indenizatória e da reconvenção por inadequação da via eleita - Posterior anulação da sentença em julgamento de recurso de apelação - Determinação de emenda à inicial - Retificação da nomenclatura para ação monitória - Condições de análise do pedido, o qual não foi modificado, desde a propositura da reconvenção - Inocorrência de prescrição cujo prazo é de cinco anos - Mera retificação que não provoca o afastamento da interrupção do prazo prescricional ocorrido com a citação - Entendimento do STJ - Alegação de usura praticada pelo credor - Ausência de demonstração - Ônus que incumbia ao devedor - Procedência mantida - Recurso desprovido

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416 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da parte executada, em dezembro de 2000. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, em razão de sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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417 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de Imposto Territorial Urbano concernente aos exercícios de 2001 a 2003. Ação proposta em 08/08/2005. Despacho inicial realizado por lote e não coligido nos autos - Hipótese em que considerada a data da distribuição como como o momento de interrupção da prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta. Inobservância da necessidade de abertura de prazo para manifestação da exequente. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso Provido.

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418 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Exercícios de 1994 a 1999. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão. Admissibilidade. Ação iniciada em data anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Interrupção do prazo prescricional que se daria apenas com a citação do executado, que somente veio a se aperfeiçoar com o comparecimento voluntário aos autos e a oposição de exceção de pré-executividade em 23/01/2009, quando já ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174. Princípio do impulso oficial (CPC/2015, art. 2º) que não é absoluto, cabendo ao exequente cumprir com suas obrigações de bem instruir e acompanhar o trâmite processual. Prescrição configurada. Decisão agravada reformada. Agravo provido. CPC/2015, art. 2º.

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419 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 1º e CPC/1973, art. 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«... No caso dos autos, a questão recebe disciplina normativa de dois diplomas diversos, isto é, tanto do Código Civil de 1916 quanto do atual, os quais, respectivamente, dispõem: ... (Continua)

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420 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito. Inconformismo justificado. Duplicata. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Ausência de prescrição da pretensão. Realizada a citação por edital do executado. Interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação que retroagiu para data da propositura da demanda, conforme o art. 240, §1º, do CPC. Prescrição intercorrente não caracterizada. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Prescrição intercorrente não caracterizada. Feito que nunca esteve suspenso e não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Exequente que deu andamento ao feito requerendo a realização de diversas diligências objetivando a satisfação da dívida. Não constatada inércia do credor ou sua conduta desidiosa. Prescrição não configurada. Precedentes. Sentença anulada.

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421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, em junho de 2017. Processo que permaneceu paralisado após a juntada do AR de citação negativo, sem impulso oficial (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) ou intimação da Exequente para se manifestar, bem como aguardando a expedição de mandado citatório já deferido. Comparecimento espontâneo da executada que ocorreu antes do decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo de suspensão. Contagem do prazo de suspensão que se inicia apenas com a ciência da exequente quanto à tentativa frustrada de citação. Aplicação da Tese do Tema 566 do C. STJ. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Reconhecimento da dívida. Pagamento parcelado. Mora. CCB/2002, art. 397. Princípio da actio nata. Retomada da contagem do prazo prescricional. Prescrição constatada na presente hipótese. Recurso especial provido. Mandado de segurança denegado.

«1 - Segundo se depreende do acórdão recorrido, «a impetrante, na condição de pensionista, requer seja reconhecido o seu direito líquido e certo ao pagamento dos valores que o Estado de Mato Grosso do Sul, embora administrativamente tenha reconhecido serem devidos ao servidor falecido Adair Carneiro, em 31/08/2006, em três parcelas de R$ 40.647,24, deixou de pagar na integralidade, pois quitou apenas a primeira parcela, vencida em setembro de 2006, mantendo-se inerte quanto ao pagamento do valor correspondente as parcelas vencidas em outubro e novembro de 2006. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV do e do CTN, CTN, art. 156. ... (Continua)

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424 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS, Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade dos exercícios de 2002 e 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em abril de 2009. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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425 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade anual dos exercícios de 2005 e 2006. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em fevereiro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 05.02.2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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426 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 13.10.2009. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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427 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2008 a 2011 e TxEmo dISSos exercícios de 2009 a 2011. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em maio de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação, ao menos, em 03.09.2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA SOMENTE EM 2011. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O APELANTE E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DO APELANTE EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. SÚMULA 264/TJRJ.

Honorários de sucumbência fixados de acordo com o CPC, art. 85. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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429 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação ao Decreto 57.663/66, art. 70. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Afronta ao Decreto 57.663/66, art. 71. Ausência de prequestionamento. Citação do devedor principal. Interrupção do prazo prescricional em face dos devedores solidários. Art. 204, § 1º, do Código Civil. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a art. de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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430 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual dos credores. Ausência. Modulação dos efeitos da decisão. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2017 e atribuído ao gabinete em 30/06/2017. ... (Continua)

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431 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada a prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em julho de 2002. Processo que restou sem constrição de bens efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução que se mostra de rigor. Decisão reformada. Recurso provido

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432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO PERÍODO ENTRE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL OU POR MANDADO, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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433 - STJ. Processual civil e tributário. A primeira data de vencimento das parcelas do IPTU de 2011, é o dia 21/2/2011. A execução fiscal foi distribuída em 1.7.2016. Ocorrência da prescrição apenas do exercício de 2011. O termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, visto que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada de fls. 348-349, e/STJ, e negou provimento ao Recurso Especial de Walter Gama Terra Júnior. ... (Continua)

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434 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, porém, vê-se que o primeiro ato do juiz corresponde a sentença, prolatada após o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, estando prescrito(s), portanto, o(s) crédito(s). Dessa forma, sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos. Cabe ressaltar, ainda, que apesar de haver alegação de uma provável causa de interrupção do prazo prescricional, por Termo de Confissão de Divida, não restou o juntado nos autos tal documento, única hipótese que comprovaria sua existência e habilitaria sua análise pelo judiciário. Por fim, tem-se como inaplicável à hipótese versada o conteúdo da Súmula 106/STJ, cujo conteúdo afirma que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao o mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição se deu, exclusivamente, em virtude da desídia da própria Fazenda Pública Municipal (fl. 55, e/STJ). ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Ação ajuizada sob a égide da redação original do CTN, art. 174. Interrupção do prazo prescricional que somente ocorreria com a citação válida do executado(REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, feito submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise a respeito da aplicação da Súmula 106/STJ. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame do suporte fático probatório dos autos. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJE 01/2/2010). Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ não provido.

1 - Na origem, trata-se de execução fiscal visando à cobrança de tributos de ISS referente aos anos de 1992 a 1996. Extinto o processo pela ocorrência da prescrição, sobreveio apelação, sendo que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da execução fiscal (27/3/2001) e a citação do executado (17/5/2006). ... (Continua)

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436 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2002 a 2004, Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 28.07.2011. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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437 - TJSP. Embargos à execução - Excesso de execução - Alegação que não integrou a causa de pedir da exordial, tendo sido formulada de maneira extemporânea e genérica, sem indicação fundamentada do valor incontroverso - Impossibilidade de sanar os vícios apenas em recurso de apelação, sob pena de incabível inovação em grau recursal - Inteligência dos arts. 917, §4º e 1.013 do CPC - Pretensão afastada.

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438 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Parcelas pretéritas. Prescrição quinquenal. Alegada interrupção do prazo prescricional em razão de citação válida em ação anterior. Ausência de similaridade entre o pedido veiculado na ação pretérita e aquele postulado na presente demanda. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a Corte regional, a partir do exame dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o pedido formulado na ação em apreço é distinto daquele postulado na ação anterior. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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439 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1998, 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência da parte - Cabimento parcial - Prescrição originária quanto ao exercício de 1998 configurada - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Caso concreto em que o vencimento da primeira parcela do IPTU ocorreu em 10/02/1998, 09/02/2019 e 09/02/2020, respectivamente para os Exercícios de 1998, 2019 e 2020 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 02/07/2021, após o prazo prescricional quinquenal estipulado pelo CTN, art. 174, caput, apenas para o tributo do Exercício de 1998, a configurar a prescrição deste crédito tributário - Precedentes - Ajuizamento anterior da execução fiscal 2031593-33.9900.8.26.0090 que não é causa, por si só, de interrupção do prazo prescricional, pois ausente a citação do executado naqueles autos, conforme, I do parágrafo único do CTN, art. 174 em sua redação original, sem as alterações introduzidas pela Lei Complementar 118/2005 - Ademais, as adesões do contribuinte a parcelamentos da dívida em 31/08/2011 e posteriormente em 31/10/2017 também não são causas interruptivas da prescrição, pois os acordos foram celebrados após o decurso do prazo prescricional, esgotado em 10/02/2003, portanto a renúncia manifestada é ineficaz à cobrança da dívida prescrita - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada em parte para o fim de julgar parcialmente procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário do exercício de 1998 e extinguindo-se a ação, nos termos do CPC, art. 487, II, somente em relação a este crédito - Honorários arbitrados em favor dos advogados do excipiente nos termos do CPC, art. 85, § 8º, considerando o baixo valor dos débitos do exercício de 1998, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso parcialmente provido

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440 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação, proferido em junho de 2006. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de pesquisa de bens posterior ao apensamento dos feitos. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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441 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação, proferido em agosto de 2010. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de pesquisa de bens posterior ao apensamento dos feitos. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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442 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação, proferido em dezembro de 2011. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de pesquisa de bens posterior ao apensamento dos feitos. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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443 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174, I do CTN. Recurso representativo de controvérsia. Resp999.901/RS, rel. Min. Luiz fux. Matéria consolidada no âmbito da Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Para conhecimento dos Embargos de Divergência, cabe à parte embargante demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e as decisões colegiadas proferidas, bem como sua tese jurídica, reproduzindo trechos precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a semelhança, e o dissenso, entre os entendimentos esposados nos julgados. ... (Continua)

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444 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Terreno de marinha. Cobrança da taxa de ocupação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lei 9.821/99. Prazo quinquenal. Lei 10.852/2004. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Prazo decenal marco interruptivo da prescrição. Reformatio in pejus. Não configurada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.636/98. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 9.760/46, art. 101, parágrafo único.

«1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Preço. Pagamento em espécie e em produtos agrícolas. Quitação presumida. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Interrupção. Cabimento. Prova do pagamento. Reexame. Relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decadência. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. CTN, art. 174, parág. Único, I (redação anterior àLei Complementar 118/2005). Interrupção do prazo prescricional. Responsabilidade pela demora não atribuída à exequente. Recursos representativos de controvérsia. Resp1.120.295/SP e Resp1.102.431/SP, ambos da relatoria do eminente Ministro luiz fux, DJE 21.5.2010 e 1.2.2010, respectivamente. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. Rejeita-se a preliminar arguida pelo contribuinte de nulidade da decisão que proveu o Agravo Regimental de iniciativa da Fazenda Pública, diante da ausência de intimação para impugnar o referido recurso interno, situação que estaria em contrariedade com o CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Isso porque o recurso interno fora interposto em maio de 2015, portanto, aplicável a sistemática do CPC, de 1973, a qual não havia a previsão expressa de intimação da parte agravada, como agora existe no Código Fux de Processo Civil. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.301.552/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.8.2015; EDcl no AgRg no REsp. 1.042.767/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21/11/2014. ... (Continua)

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447 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Ação distribuída antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da fluência do prazo prescricional que se dá com a efetiva citação do executado. Sentença de extinção da execução, em razão da prescrição. Recurso do exequente.

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448 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo final. CPC, art. 219, § 1º, de 1973 ação executiva ajuizada próximo ao término do lapso prescricional. Fundamento insuficiente para imputar ao fisco a demora na citação. Reforma do acórdão recorrido.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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449 - STJ. Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 32 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«... III – Do termo inicial de contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado. Alegação de divergência jurisprudencial e ofensa ao Lei 7.357/1985, art. 59. ... (Continua)

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450 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arguição de prescrição. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis, de que trata a Lei 9.964/2000. Efeito. Interrupção da prescrição. Recomeço da fluência do prazo prescricional. Data da exclusão do refis. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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