(DOC. VP 327.1711.8677.1907)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada a prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em julho de 2002. Processo que restou sem constrição de bens efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ nos autos do REsp. 1.340.553/RS/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução que se mostra de rigor. Decisão reformada. Recurso provido

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