Jurisprudência sobre
prazo prescricional interrupcao citacao

351 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«In casu, o ato do segurado de ajuizar a execução provisória da sentença prolatada nos autos da ação civil pública, embora com posterior reconhecimento em instância especial da ilegitimidade ativa do Ministério Público, caracteriza indiscutível quebra da inércia do interessado, nos termos do CPC/1973, art. 617. «O que releva notar, em tema de prescrição, é se o procedimento adotado pelo titular do direito subjetivo denota, de modo inequívoco e efetivo, a cessação da inércia em relação ao seu exercício. Em outras palavras, se a ação proposta, de modo direto ou virtual, visa a defesa do direito material sujeito à prescrição (REsp 23.751/GO, Quarta Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 8/3/93). É pacífico neste Tribunal que a citação válida, operada em processo extinto sem resolução, é meio hábil para interromper a prescrição, a teor do CPC/1973, art. 219, § 1º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação indenizatória. Desastre ambiental. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Inocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Manutenção da decisão monocrática.

1 - Ação indenizatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Crédito tributário. ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) e Taxa de licença. Exercício de 2003. Município de Santos. Despacho inicial prolatado em setembro de 2005. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, I, com a redação dada pela Lei Complementar Federal 118/05. Inércia da Fazenda Pública por quase dez anos após o insucesso da citação. Consumação da prescrição intercorrente do crédito executado. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-Executividade. Dctf. Prescrição. Termo inicial. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Marco interruptivo. Citação nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I (na redação anterior à dada pela Lei complementar 118/2005) . Retroação dos efeitos da interrupção à data da propositura da demanda (CPC/1973, art. 219, § 1º). Discussão sobre a consumação do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Locação. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção. Anterior execução de título extrajudicial. Citação válida. Ocorrência. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 267, II e III, 1973. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - STJ. Embargos à execução. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Processual civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Falta de fundamentação. Inexistência. Prestação jurisdicional completa. Cambial. Cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária. Interrupção da prescrição. Ajuizamento anterior de ação de busca e apreensão. Citação válida. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. CCB/2002, art. 202, I, V e VI, do Código Civil. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 172, I e IV. CCB/1916, art. 173.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, §4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em janeiro de 2012. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade cumprisse com a determinação de juntada de despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça e da qual foi pessoalmente intimada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação de Atividades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares, bem como Multa pelo não recolhimento da mesma no exercício de 1998. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da executada, em abril de 2002. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Efetiva execução dos serviços de manutenção de iluminação pública por parte dos contratados. Inadimplência da Municipalidade. Prescrição quinquenal não consumada. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida. Ausência, no contrato, de convenção das partes a respeito de correção monetária e juros de mora. Incidência do disposto na Lei 9494/97. Recurso provido para condenar a Municipalidade a pagar os valores oriundos da execução dos serviços previstos no contrato administrativo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme dispõe o Lei 9494/1997, art. 1º-F.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJSP. Apelação. Monitória. Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, com termo inicial na data de vencimento de cada mensalidade. Interrupção. Tentativas de citação do réu em diversos endereços e por diversos anos, sem sucesso. Citação efetivada após anos de tentativa, sem inércia ou desídia da entidade demandante. Autora que não pode ser penalizada pela dificuldade de localização da parte, especialmente porque envidou todos os esforços necessários até localizar o réu. Interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação e retroage à data de propositura da ação. Inteligência dos Art. 240, §1º, do CPC, c/c Art. 202, I, do CC. Prescrição não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJSP. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, §5º, I do Código Civil. Alteração do endereço informado no contrato sem comunicação ao credor. Atraso na citação decorrente da dificuldade de localização do devedor que impõe a retroação da interrupção a data da propositura da ação. Prescrição não reconhecida. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Anterior extinção da execução, por ilegitimidade passiva. Prescrição. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/12/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Liquidez. Dilação probatória. Impossibilidade. Pluralidade de títulos executivos ligados ao mesmo negócio jurídico. Cumulação. Possibilidade. Prazo prescricional. Citação. Retroatividade do marco interrruptivo à data da pro positura da ação. Possibilidade. Não comprovação da desídia do credor. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que « a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação de indenização por perdas e danos. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Citação válida em outro processo. Interrupção. Ocorrência. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II, não configurada. Prescrição. Decretação ex officio. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Súmula 106/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Sentença de extinção da execução por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Ação ajuizada sob vigência do CPC/73. Duplicata. Prazo prescricional de 3 anos, contados do vencimento. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Citação por edital realizada em 29/05/2023. Inocorrência da interrupção do prazo trienal da prescrição, visto que quando efetuada a citação a prescrição já havia se consumado. Inércia da autora na movimentação do feito para a realização da citação. Diligências e providências necessárias à citação da devedora, que deixaram de ocorrer por desídia da autora. Inaplicabilidade da Súmula 106/Colendo STJ. Contudo, sentença proferida sem se cumprir com os arts. 9º, 10 e parágrafo único do CPC, art. 487. Sentença anulada para a finalidade de abrir oportunidade às partes para se manifestarem sobre a prescrição executiva. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas de licenças mobiliárias dos exercícios de 1990 a 1991. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição originária da cobrança. Manutenção de rigor. A execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo previsto no CTN, art. 174. No entanto, a efetiva citação do executado, imprescindível para a interrupção da prescrição, conforme exigido pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, vigente à época, não foi concretizada ao longo de mais de uma década. A conduta do exequente foi decisiva para a configuração do fenômeno prescricional. Inexistência, nos autos, qualquer justificativa plausível para a ausência de citação por período tão longo. O Município, responsável pelo impulsionamento da ação, mostrou-se desidioso ao não adotar as medidas necessárias e eficazes para localizar o devedor ou promover os atos processuais relacionados ao ato citatório. Essa omissão, prolongada por mais de dez anos, permitiu o escoamento do prazo prescricional sem que houvesse qualquer causa interruptiva válida. Outrossim, a jurisprudência do STJ é clara ao exigir, nas execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, que a prescrição só se interrompe com a citação válida do devedor. Não há, portanto, ensejo à reforma da decisão. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro material no julgado. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Substituto processual. Sindicato. Ilegitimidade da parte. Recomeço do prazo pela metade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL, CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Posicionamento do colendo S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 848.107), a estabelecer como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, que teve seus efeitos modulados, para ser aplicado apenas às decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020, como ocorre in casu. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. As causas suspensivas da prescrição são aquelas previstas na Lei 6.830/80, art. 40 e no CP, art. 52, ao passo que as causas interruptivas são aquelas dispostas no art. 174, parágrafo único, do CTN, sem olvidar que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação deve retroagir à data de propositura da ação de execução da pena de multa (CPC/2015, art. 240, § 1º, c/c o 3º do CPP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. No caso dos autos, a execução da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta, nos termos do art. 114, II, c/c o 118, ambos do CP, com aplicação, se o caso, das causas de aumento e de diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do CP. Agravo ministerial provido em parte para cassar a decisão recorrida e determinar a realização de novo cálculo prescricional nos termos do V. Acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Prazo prescricional de 5 anos que se conta desde a citação da sociedade. Acórdão recorrido que refutou a responsabilidade do judiciário pela demora da citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Não confirmação de que a pessoa física gerenciava a pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular, requisito necessário para a sua responsabilização pelas dívidas da pessoa jurídica. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica, devedora original, já havia sido fulminada pela prescrição, pois veio a ser exercida depois de transcorridos cinco anos desde a citação da sociedade, última interrupção da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da ação. Inadmissibilidade quando a demora do ato citatório é imputada exclusivamente ao fisco. Precedentes da 1a. Seção. Morosidade do poder judiciário. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, dj 01/02/2010. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Verifica-se que a anunciada violação ao CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas parte ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Inocorrência. Ação ajuizada em novembro de 2007 sendo que a citação da apelante restou infrutífera. Expedição de ofícios aos órgãos públicos. Posterior realização de citação por edital. Descabimento. Apelado que não promoveu a tentativa de citar a apelante no endereço informado no ofício encaminhado pela Receita Federal. Nulidade da citação reconhecida após a réplica, determinada a renovação do ato que culminou no efetivo cumprimento do mandado citatório. Citação, entretanto, não efetuada nos prazos estabelecidos no CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Interrupção afastada. Lapso prescricional de cinco anos caracterizado. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Extinção do processo decretada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ação individual de cobrança. Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da impetração e não ao ajuizamento da ação individual de cobrança. Lógica processual de garantia dos direito individuais. Interrupção útil do prazo prescricional pelo ajuizamento do mandamus. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 30/3/2015, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0). Após sentença que julgou improcedente o pedido autoral, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento às apelações de ambas as partes, ficando consignado que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição em mora do devedor. Após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), os autos retornaram à Câmara Julgadora para eventual juízo de retratação. O TJSP promoveu a adequação do julgado aos termos do entendimento cristalizado no Tema 905/STJ, somente no tocante à correção monetária. No STJ o recurso fazendário e da entidade de previdência não foi conhecido ante aplicação da Súmula 83/STJ, referente a prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2008. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em janeiro de 2012. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução que se mostrava de rigor. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Inadimplemento da concessionária de serviço público consubstanciado na interrupção de energia elétrica em cerimônia de casamento. Decadência inaplicável hipótese de falha na prestação do serviço. «Damnum in re ipsa. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se afastar dos aspectos reparatórios da condenação. CDC, art. 14, CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«O prazo prescricional para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o CDC, art. 27, não sendo aplicáveis, por conseqüência, os prazos de decadência, previstos no CDC, art. 26. Precedentes da Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça; II - Conduta negligente e insensível do preposto da empresa que comparecendo à rua onde se realizava uma cerimônia de casamento, retorna à sede da empresa sem resolver o problema como se nada representassem para ele as angústias dos noivos, familiares e convidados para a cerimônia, sob o argumento de que não possuía escada de acesso ao local do defeito na rede elétrica. Essa conduta cruel não pode ficar impune; III - Indescritíveis os sofrimentos dos noivos que por meses, talvez anos a fio, sonharam com aquele dia especial em suas vidas. Embora valores materiais não possam apagar o momento em que viveram, servirá a condenação, pelo menos, de alento, e a manifestação de repulsa do Judiciário ao gesto abusivo da concessionária através de seus prepostos, evitando, quem sabe, a repetição em relação a outros, da dolorosa experiência vivida pelos autores; IV - Na expressão do insigne Ministro JOSÉ DELGADO, «deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO PROFISSIONAL PELA PRÓPRIA RÉ. VALIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 248, § 4º. BOA-FÉ PROCESSUAL E PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de nulidade da citação e dos atos subsequentes e determinou o prosseguimento do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Citação do devedor ocorrida mais de cinco anos da constituição do débito tributário. Violação dos arts. 219 do CPC e 174 do CTN. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que determina a citação antes do advento daLei Complementar 118/2005. Acórdão paradigma. Resp999.901/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE de 10.6.2009, julgado sob o rito do 543-C do CPC. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, impõe-se observar que o Recurso Especial dedicou-se a tema exclusivamente de direito, ao discorrer sobre a afronta aos arts. 174, I do CTN e 219 do CPC, com redação anterior aLei Complementar 118/2005, defendendo que somente a citação válida do devedor interrompe a prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Parcelamento do débito. Confissão da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Redirecionamento da execução. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Matéria julgada em recurso repetitivo. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Manutenção.

«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento tributário interrompe a prescrição e se o despacho que determinou a citação dos sócios tem a virtude de interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que, de ofício, declarou a nulidade da citação por edital efetivada nos autos e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição originária, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos demais meios citatórios. Exegese da Súmula 414/STJ. Nulidade da citação editalícia que era de rigor. Prescrição. Ação ajuizada antes da vigência da LC. 118/05. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal do executado. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva dentro do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - STJ. Processual civil. Tributário. Onalt. Outorga onerosa de alteração de uso. Irdr 10. Natureza jurídica de contraprestação pecuniária. Prazo prescricional quinquenal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em desfavor dos Distrito Federal, alegando que o crédito não tributário perseguido por meio da execução fiscal encontra-se prescrito e, subsidiariamente, tecendo considerações acerca da exigibilidade do crédito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para fixar honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Não ocorrência da prescrição. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça é de que, havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2016; AgRg no REsp. 1.524.984/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.4.2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL, CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. E, por força do CP, art. 51, caput, aplicam-se à espécie as causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, e as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80, art. 40, sem prejuízo do disposto no CP, art. 52. Precedente do STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Alinhamento do posicionamento desta relatoria ao julgamento unânime do STF no ARE 786.009. Fluência a partir do trânsito em julgado para ambas as partes. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. As causas suspensivas da prescrição são aquelas previstas na Lei 6.830/80, art. 40 e no CP, art. 52, ao passo que as causas interruptivas são aquelas dispostas no art. 174, parágrafo único, do CTN, sem olvidar que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação deve retroagir à data de propositura da ação de execução da pena de multa (CPC/2015, art. 240, § 1º, c/c o 3º do CPP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. No caso dos autos, a execução da pena de multa, única sanção imposta, prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do art. 114, I, com aplicação, se o caso, das causas de aumento e de diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Notificação extrajudicial. Interrupção de prazo prescricional. Descabimento. Termo inicial dos juros de mora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o adimplemento da obrigação fora do prazo convencionado torna o devedor responsável pelo prejuízo que a sua mora deu causa e que «estipulado no contrato que os pagamentos das parcelas deveriam ser efetuados após transcorridos trinta dias da data do protocolo de cada nota fiscal, antes dessa data não há mora do devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1996 a 2000. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, §4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação do executado, em fevereiro de 2002. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade cumprisse com a determinação de juntada de despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça e da qual foi pessoalmente intimada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 1995 e 1996. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 40 da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da parte executada, em outubro de 1997. Processo que permaneceu paralisado por mais de duas décadas (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação do executado, em maio de 2003. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado, afastada a condenação em honorários advocatícios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1008 a 2000. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, §4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da executada, em dezembro de 2001. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade cumprisse com a determinação de juntada de despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça e da qual foi pessoalmente intimada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS/Taxas dos exercícios de 2007 a 2009. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em abril de 2010. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após o decurso da suspensão requerida pela parte exequente, bem como do termo final do parcelamento firmado. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJPE. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicidio qualificado. Crime ocorrido em 1992. Réu foragido. Citação por edital. Publicação da sentença de pronúncia em 1999. Marco interruptivo da prescrição. Lapso prescricional não superior a 20 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Os fatos delitivos ocorreram em 1992, sendo a denúncia recebida em 1993 (1ª interrupção) e a sentença de pronúncia publicada em 1999 (2ª interrupção), junto com a determinação de prisão do paciente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Obrigação de pagar. Valores que somente serão fixados após o término da obrigação de fazer. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da tese de citação válida para interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordena a citação anterior à Lei Complementar 118/05. Não-Interrupção do prazo. Precedentes.

1 - O despacho que ordena a citação, proferido anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alterações legislativas sobre a matéria. Lei de execuções fiscais. Prevalência do CTN. Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata.

1 - A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - STJ. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Secretário de saúde. Prescrição da pretensão condenatória. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Prazo de cinco anos. Termo inicial. Saída do gestor do cargo ocupado. Interrupção. Propositura da ação de improbidade no prazo legal.

«1. Praticado o alegado ato ímprobo durante a gestão do réu à frente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o prazo prescricional quinquenal, como previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, I, tem início com a saída do gestor do cargo ocupado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS arts. 219, §§ 1º A 4º DO CPC/1973 E 240, §§ 1º A 4º DO CPC/2015. NULIDADE DA CITAÇÃO, IN CASU, RECONHECIDA EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA POUCO DILIGENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO COLHEU A ASSINATURA DO RÉU POR OCASIÃO DO ATO CITATÓRIO, E NÃO POR DESÍDIA DA AUTORA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DA PARTE QUE ADEQUADAMENTE FORNECEU OS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRIU O ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJSP. Arrendamento mercantil. Veículo. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelação dos réus, limitada à arguição de prescrição intercorrente. Inocorrência. Demanda ajuizada antes do transcurso do prazo extintivo, com retroação dos efeitos interruptivos do despacho que ordenou a citação à data do ajuizamento (CPC, art. 240, § 1º), reiniciando-se a fluência do prazo prescricional somente após o trânsito em julgado (art. 202, parágrafo único, Código Civil). Prescrição intercorrente de que somente se poderia cogitar, uma vez verificada a interrupção, em caso de indevida paralisação do feito, o que não ocorreu na espécie, decorrendo a demora na tramitação das dificuldades de localização dos réus, com sucessivas diligências infrutíferas, e da morosidade no funcionamento da máquina judiciária. Sentença de procedência confirmada, nos limites do inconformismo. Apelação dos réus desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em abril de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 18.07.2008. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em fevereiro de 2011. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 04.04.2012. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - SÚMULA 504/STJ - INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE, APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01) É

quinquenal o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva, consoante dispõe o art. 70 c/c art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , e este prazo começa a fluir do «dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula 504/STJ. 02) O comparecimento voluntário do réu supre a falta de citação, a teor do que estabelece o CPC, art. 239, § 1º e, dentre os efeitos que são produzidos por meio desse ato, está a interrupção do prazo prescricional, a indução da litispendência e da litigiosidade, além de constituir em mora o devedor, exatamente como está previsto no art. 240 também do CPC. E, tal como prevê o parágrafo primeiro desse dispositivo legal, a interrupção da citação retroagirá à data da propositura dação. Inclusive, norma idêntica a essa estava disposta no CPC/1973, art. 219, o qual estava vigente ao tempo da propositura desta ação monitória. 03) Não se verificando o decurso do prazo de cinco anos entre a data de vencimento da nota promissória sem força executiva e o ajuizamento da ação monitória, não é possível cogitar-se da consumação do prazo relativo à prescrição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reconhecimento de período de labor rural alegada interrupção do prazo prescricional, em razão de citação válida em processo anterior. Pedido formulado na ação em apreço é diverso daquele postulado na ação anterior. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada. Decisão da presidência mantida.

1 - A Corte regional, com base no exame dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o pedido formulado na ação em apreço é diverso daquele postulado na ação anterior. Nesse contexto, diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, revela-se inviável o reconhecimento de causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote