LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Prescrição. Interrupção
Art. 617

- A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no CPC/1973, art. 219.

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Execução. Prescrição. Interrupção
CPC/2015, art. 802 (Execução. Prescrição. Interrupção).
CPC/1973, art. 219 (Citação válida).