Jurisprudência sobre
execucao prescricao interrupcao
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.
1 - A Corte de origem julgou a lide com base no substrato fático probatório dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto, concluindo pela interrupção da prescrição, sendo o reexame vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Não verificação. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suspensão. Prazo prescricional. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorrendo a citação no prazo legal, por desídia da parte, não ocorre a interrupção da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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4 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Liquidez. Dilação probatória. Impossibilidade. Pluralidade de títulos executivos ligados ao mesmo negócio jurídico. Cumulação. Possibilidade. Prazo prescricional. Citação. Retroatividade do marco interrruptivo à data da pro positura da ação. Possibilidade. Não comprovação da desídia do credor. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que « a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal.
1 - Como julgado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 1/7/2021, pelo rito dos recursos repetitivos, o ajuizamento de ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva, eis que, conforme escólio do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, «o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Título judicial coletivo. Execução individual. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido em dissonância conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Prescrição. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a tese recursal que fundamentou a alegada violação aos dispositivos indicados - não caracteriza novação da dívida a simples prorrogação do prazo para pagamento estabelecido entre as partes, não sendo possível considerar que ocorreu interrupção do prazo prescricional - não foi apreciada ou debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração visando suprir eventual omissão. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Obrigações de fazer e de pagar. Prazo prescricional único. Prescrição da pretensão executória da obrigação de fazer. Ocorrência.
1 - « A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer excepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos, sobretudo quando se tratar de aplicação equivocada de norma ou princípio jurídico « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador Convocado do TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/8/2022). ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Servidor público. Prescrição. Ocorrência. Ausência de interrupção. Peculiaridades do caso concreto. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Tema 880/STJ. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - Na presente hipótese, o acórdão recorrido discute eventual interrupção do prazo prescricional onde não houve nova citação, mas mera intimação do réu em cumprimento de sentença em que a relação processual já havia sido aperfeiçoada. Sobre o assunto, observa-se que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que « no cumprimento de sentença, o efeito interruptivo surge com a propositura e, como ocorre na fase de conhecimento e na execução, permanece válido e eficaz ainda que posteriormente a relação processual seja extinta sem resolução de mérito, salvo, as situações específicas previstas no, II e III do CPC/1973, art. 267 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018). ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição parcial da pretensão executiva. IPTU. Ocorrência. Acordo de parcelamento. Interrupção do lustro. Termo a quo do prazo prescricional. Data do cancelamento. Norma inserta no art. 174, paráfrafo único, do CTN. Transcurso do lustro. Recurso conhecido e não provido.
1 - A AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 174, PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CUJA INTERRUPÇÃO SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. 2. DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO CANCELAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO E A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008, COMO BEM ENTENDERA O MAGISTRADO SINGULAR.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ... ()
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