(DOC. VP 220.3171.1674.1710)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ação individual de cobrança. Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da impetração e não ao ajuizamento da ação individual de cobrança. Lógica processual de garantia dos direito individuais. Interrupção útil do prazo prescricional pelo ajuizamento do mandamus. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 30/3/2015, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0). Após sentença que julgou improcedente o pedido autoral, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento às apelações de ambas as partes, ficand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote