Jurisprudência sobre
prazo prescricional interrupcao citacao
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751 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS Autônomo dos exercícios de 2011 e 2012 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 23/10/2013 - Despacho inicial proferido em 25/10/2013 - Interrupção do prazo prescricional - Citação efetivada por edital - Serventia judicial que não deu vista dos autos à exequente para se manifestar em termos de prosseguimento - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 2/10/2014 - Despacho inicial proferido em 10/10/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por carta infrutífera - Requerimento de expedição de mandado para efetivação do ato citatório - Pedido que não foi apreciado pelo juiz - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... ()
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753 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2001 a 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inteligência do CTN, art. 174 - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução, mantida - Recurso não provido... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU
e taxas - Exercícios de 2006 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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755 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU
e taxas - Exercícios de 2008 a 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU
e taxa de lixo - Exercício de 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU
e taxas - Exercícios de 2008 a 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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758 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU
e Taxa de Lixo - Exercícios de 2005 a 2006 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO -
Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU E
Taxa de Lixo - Exercícios de 2004, 2006 e 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2009 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU
e Taxa de Lixo - Exercício de 2004 - Ação distribuída em dezembro de 2009 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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763 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPU -
Exercícios de 2002 a 2003 - Ação distribuída em setembro de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO -
Cobrança de dívida - Alegação de prescrição afastada - Propositura de anterior execução de título extrajudicial, que foi extinta sem julgamento do mérito, mas na qual houve citação - Interrupção do prazo prescricional- CPC, art. 240 e 202, I, do CC - Precedentes do STJ - Ausência de impugnação ao valor devido - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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765 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de inércia do exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.
i. caso em exame Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença que reconheceu a prescrição do direito material e extinguiu a execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 487, II. O apelante sustenta que, desde a propositura da execução, adotou todas as medidas ao seu alcance para localizar o executado e promover a citação, sem desídia ou inércia, inclusive com pedidos de pesquisas em diversos sistemas e solicitação de citação por edital. Defende a inaplicabilidade da prescrição e invoca a Súmula 106/STJ. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, decorrente de dificuldades de localização e sucessivas tentativas infrutíferas, pode ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, mesmo diante da adoção de medidas diligentes e contínuas pelo exequente para viabilizar a citação. iii. razões de decidir O prazo prescricional da pretensão executiva, no caso de cédula de crédito bancário, é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, conforme o CPC/1973 vigente na época da propositura da execução, dependia da citação válida dentro do prazo máximo de 100 dias a contar da distribuição, salvo atraso imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos do CPC/1973, art. 219. Destaca-se que o exequente, desde a propositura da execução, adota reiteradas medidas para a localização do executado e promoção da citação, incluindo pesquisas nos sistemas oficiais (Bacenjud, Receita Federal e empresas de telefonia), solicitações de diligências do oficial de justiça e, por fim, requerimento de citação por edital. Afirma-se que a demora na citação decorre de dificuldades inerentes ao mecanismo judiciário e à própria dificuldade de localização do executado, não podendo ser imputada à desídia do exequente, o que afasta a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. Conclui-se que a ausência de inércia do exequente obsta a incidência da prescrição e impõe a anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. iv. dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A interrupção da prescrição em execução de título extrajudicial retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote as providências necessárias para a citação do executado dentro do prazo legal. 2. A demora na citação decorrente de dificuldades de localização do executado e da necessidade de reiteradas pesquisas e diligências, sem desídia do exequente, não enseja a prescrição da pretensão executiva. 3. A Súmula 106/STJ é aplicável para afastar a prescrição quando a demora na citação decorre de fatores inerentes ao mecanismo da Justiça, e não de inércia do credor. 4. Decisão surpresa sem oportunidade de manifestação das partes. 5. Superação da tese relativa a prescrição ante o deferimento da citação por edital. 6. Deve ser anulada a sentença que reconhece a prescrição em execução de título extrajudicial quando comprovada a diligência contínua do exequente para promover a citação do executado, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. « ____________ Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 219. CPC/2015, arts. 240. CC/2002, art. 206, §5º, I. Súmula 106/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013062-49.2017.8.26.0114, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024;TJSP, Apelação Cível 1017610-44.2018.8.26.0224, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024; TJSP, Apelação Cível 0000493-53.2014.8.26.0012, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cancelamento de aposentadoria. Juiz classista. Revisão do ato administrativo. Coisa julgada. Tríplice identidade. Não ocorrência. Citação válida. Efeito interruptivo da prescrição.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que «a eficácia preclusiva da coisa julgada exige a tríplice identidade, a saber: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não é o caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2018). Precedentes. ... ()
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767 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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768 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Ocorrência. Constituição do crédito tributário. Ajuizamento da ação. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Premissas fáticas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Ausência. Prescrição. Interrupção. Não reconhecimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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770 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição. Ajuizamento antes da Lei complementar 118/2005. Demora na citação imputada ao credor. Revisão. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à LEI COMPLEMENTAR 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o art. 8º, § 2º, da LEF. ... ()
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771 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do CTN, art. 174, parágrafo único. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento. Agravo infundado. Multa.
«1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. ... ()
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772 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Multa administrativa com vencimento em 05.04.2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade fundada em prescrição da pretensão executiva. Rejeição. Dívida de natureza não tributária. Regramento da prescrição pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução e interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação (art. 8º § 2º da LEF). Primeira execução (autos 1608340-58.2018.8.26.0090) ajuizada em 27.12.2018 e despacho citatório proferido em 16.01.2019, portanto, dentro do prazo de prescrição quinquenal contado da data do vencimento, data em que a prescrição foi interrompida. Primeira execução extinta por desistência da Municipalidade (valor inferior a R$15.000,00). Ajuizamento de nova execução em 07.11.2022. No contagem de prazo prescricional, agora pela metade (2,5 anos), a partir da data do despacho que ordenou a citação na primeira execução. Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição da pretensão executória verificada. Execução fiscal extinta. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISS variável do exercício de 2008 - Município de Indaiatuba - Ação ajuizada em 20/12/2013. 1) ISS do exercício de 2008 (vencimentos ocorridos entre 15/11/2008 e 15/12/2008) - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) ISS do exercício de 2008 (vencimento ocorrido em 15/1/2009) - Despacho inicial proferido em 11/2/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por carta em junho de 2014 - Citação por edital em 28/3/2018 - Diversas tentativas de penhora todas infrutíferas entre agosto de 2021 e a prolação da sentença, em junho de 2024 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ausência de paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Sentença de extinção parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... ()
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a correção de erro de premissa de julgamento, qual seja, o fato de a demora na citação ter ocorrido em consequencia de omissão do Poder Judiciário, conduziu à modificação da decisão a respeito da interrupção do prazo prescricional. ... ()
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775 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.??? Índice de correção monetária a ser aplicado. Cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso.? Desconto da contribuição previdenciária. Decisão agravada que determinou que deverão ser descontados os valores devidos a título de contribuição previdenciária sobre as gratificações exequendas, conforme postula o agravante, inexistindo interesse recursal em relação a este pedido. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISS e taxas de licença dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Votuporanga - Ação ajuizada em 18/12/2007 - Despacho inicial proferido em 20/12/2007 - Interrupção do prazo prescricional - Citação postal efetivada em 3/2/2009 - Requerimento de penhora on line de ativos financeiros dos executados deferido em 27/7/2021 e não cumprido pela serventia cartorária - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Ausência de paralisação dos autos por inércia da exequente por prazo superior ao lustro legal - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 1999 - Ação ajuizada em 2001, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor, efetivada em 2009 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF que só tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - Tema Repetitivo 566 do STJ - Pedido de penhora que ainda não foi apreciado - Prazo quinquenal que nem sequer começou a fluir - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 1999 - Ação ajuizada em 2001, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor, efetivada em 2009 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF que só tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - Tema Repetitivo 566 do STJ - Pedido de penhora que ainda não foi apreciado - Prazo quinquenal que nem sequer começou a fluir -Sentença reformada - Recurso provido... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Avaré - Ação ajuizada em março de 1996 - Despacho citatório proferido em 11/04/1996 - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a notícia de parcelamento extrajudicial antes da citação - Absoluta inércia até 2022. Exequente instada a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente. Omissão em apresentar nos autos o termo de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito e interrupção do prazo prescricional que não poderiam ser presumidas. Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que após pedido de suspensão não mais se manifestou nos autos por prazo superior ao lustro legal, até a prolação da sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2002 - Ação ajuizada em 2004, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor, efetivada em 2009 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF que só tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - Tema Repetitivo 566 do STJ - Pedido de penhora que ainda não foi apreciado - Prazo quinquenal que nem sequer começou a fluir -Sentença reformada - Recurso provido... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REEXAME NECESSÁRIO - Execução fiscal - IPTU e taxas de lixo dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Campinas - Ação ajuizada em 6/12/2007 - Despacho inicial proferido em 7/12/2007 - Interrupção do prazo prescricional - Citação do executado em 16/5/2008 - Falta de intimação da exequente acerca da penhora do imóvel tributado não levada a efeito, por ausência de depositário infiel - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário do município providos... ()
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782 - TJSP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO LOCADOR. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Com o óbito do executado locador ocorrido antes de sua citação, cuidou a exequente de efetuar o aditamento da petição inicial para a inclusão dos fiadores no polo passivo. Daí, sequer houve citação do devedor principal, razão pela qual não há que se falar em nulidade. 2. Não há que se cogitar da prescrição da pretensão autoral, pois a citação válida, nos termos do CPC, art. 240, interrompe o prazo prescricional. Ademais, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação... ()
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783 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/05.
1 - Esta Corte entendia que a aplicação da Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º sujeitava-se aos limites previstos no CTN, art. 174, não cessando do prazo prescricional o simples despacho citatório proferido pelo juiz. Precedentes.... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 20/8/2013 - Despacho inicial proferido em 23/8/2013 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas de citação por carta e por mandado negativas - Ato citatório que se aperfeiçoou através de edital em 14/7/2016 - Decurso de prazo para pagamento - Ausência de abertura de vista ao exequente - Municipalidade que requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias em 27/10/2022 - Pedido não apreciado pelo juízo - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Município de Avaré. Ação ajuizada em novembro de 1997. Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a notícia de parcelamento extrajudicial antes da citação. Pedidos sucessivos de sobrestamento do feito, que foram deferidos, sendo certificado o decurso do prazo requerido pela exequente em março de 2005. Absoluta inércia até 2024. Exequente instada a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente. Omissão em apresentar nos autos o termo de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito e interrupção do prazo prescricional que não poderiam ser presumidas. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Municipalidade que após pedido de suspensão não mais se manifestou nos autos por prazo superior ao lustro legal, até a prolação da sentença. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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786 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Não incidência do CPC, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada. Súmula 83/STJ.
1 - Para as causas cujo despacho ordena que a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior. Dessa forma, somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Citação não efetivada. Acordo extrajudicial que não configura comparecimento espontâneo do executado. Exceção de pré- executividade que supre o ato de citação. Prescrição. Não ocorrência.
1 - Apesar de o acordo trazido ao processo não suprir o ato de citação, como, no caso, o agravante assume que teria havido comparecimento espontâneo nos autos em outubro de 2020, por meio da apresentação de exceção de pré-executividade, é certo que, atualmente, esta questão está superada. ... ()
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788 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Serviços educacionais. Ausência de citação nos prazos do CPC, art. 240. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Não interrupção do lapso prescricional. Reconhecimento da prescrição. ... ()
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789 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj, CSLL, Cofins e contribuição ao pis. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, caput. Inocorrência. Constituição do crédito tributário. Ajuizamento da ação no prazo quinquenal. Premissas fáticas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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790 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Nata Empreendimentos Imobiliários S. C. Ltda. e Renata Cintra Barreiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada pelo Banco Santander S/A. e posteriormente cedida à Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento, reconhecendo a exigibilidade da dívida no montante de R$ 228.481,59, atualizado até 08.01.2010. ... ()
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792 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174 na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição caracterizada. Possibilidade de decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos arts. 515 e 535, ambos do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1996 - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso improvido... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Avaré - Taxa de licença e ISS dos exercícios de 1997 e 1998 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1999 - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso improvido... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1999 - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso improvido... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1995 a 1997 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Piracicaba - IPTU do exercício de 1998 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Assis - ISS e taxa de licença do exercício de 2003 - Ação ajuizada em novembro de 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em junho de 2009 nos termos do CTN, art. 174, I - Citação aperfeiçoada em outubro de 2014 - Empresa baixada após a citação - Redirecionamento para o sócio da executada - Apresentação de exceção de pré-executividade - Ausência de paralisação do feito por culpa da exequente - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Cotia - ISS dos exercícios de 1998 a 2002 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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