(DOC. VP 621.2314.8256.9246)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. TAXA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Execução fiscal distribuída em 02/03/2005, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor - Executada não citada - Ausência de interrupção do prazo prescricional - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Após tom

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