(DOC. VP 538.7663.6525.9725)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2002 - Ação ajuizada em 2004, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor, efetivada em 2009 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF que só tem início na da

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