(DOC. VP 509.6425.0915.1512)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 2/10/2014 - Despacho inicial proferido em 10/10/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por carta infrutífera - Requerimento de expedição de mandado para efetivação do ato citatório - Pedido que não foi apreciado pelo juiz - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.340.55

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