Carregando…

(DOC. VP 368.8808.2747.2052)

TJSP. APELAÇÃO - IPTU

e taxas - Exercícios de 2006 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote