(DOC. VP 267.9566.9117.2153)

TJSP. APELAÇÃO - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercício de 2004 - Ação distribuída em dezembro de 2009 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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