(DOC. VP 486.1631.6454.7356)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Avaré. Ação ajuizada em novembro de 1997. Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a notícia de parcelamento extrajudicial antes da citação. Pedidos sucessivos de sobrestamento do feito, que foram deferidos, sendo certificado o decurso do prazo requerido pela exequente em março de 2005. Absoluta inércia até 2024. Exequente instada a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente. Omissão em apresentar nos autos o termo de parcelamento. S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote